Convênios e Contratos de Repasse

SICONV para Convenentes

Ainda sobre cursos gratuitos à distância, A ENAP – Escola Nacional de Administração Pública está oferecendo aos Servidores da administração pública direta ou indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que trabalham com instrumentos de transferência voluntária no Siconv, turma disponível para inscrição, com o objetivo de apresentar as normas referentes a transferências voluntárias, conceitos de Convênio, Contrato de Repasse, Termo de Parceria, Termo de Execução Descentralizada e Termo de Colaboração de Fomento. Para maiores informações, basta acessar o link: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_include&evento=lista_cursos_ead&Itemid=171

Incrições: Até 30/07

Período: 04/08/2015 a 24/08/2015

Carga horária: 20 horas

Serviço:
Enap
Escola Nacional de Administração Pública

Municípios e Estados que celebraram Contratos de Repasse no exercício 2012 possuem até o dia 30 de junho para retirar as pendências na Caixa Econômica Federal.

O Fundo Nacional de Assistência Social informa aos Municípios e Estados que celebraram em 2012 Contratos de Repasse (execução de obras) e que ainda se encontram em Cláusula Suspensiva, que o prazo final para a retirada das pendências e aprovação da documentação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL encerra-se no próximo dia 30 de junho.

Conforme prevê o paragrafo 2°, art. 68 do Decreto nº 7.654, de 23 de dezembro de 2011, os restos a pagar não processados terão validade até dia 30 de Junho do ano subsequente ao de sua inscrição.

Portanto, os Estados e Municípios que se encontram com documentos pendentes deverão verificar a situação de suas propostas em suas respectivas regionais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL antes do fim do prazo legal.

Dentre os documentos que deverão ser providenciados estão a Titularidade do Imóvel, Licenciamento Ambiental Prévio e Projeto de Engenharia.

Acesse o relatório: Relatório Gerencial 2012