Manuais e Orientações

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC

A SNAS informa que foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015 a Medida Provisória (MP) nº 684,  de 21 de julho de 2015,  que altera a entrada em vigência da
Lei nº 13.019/2014 (que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público), também conhecida como a Lei do Marco Regulatório.

De acordo com a alteração proposta pela MP a Lei nº 13.019/2014 entrará em vigor em 23 de janeiro de 2016 – ou seja, 540 dias após a sua publicação.

A MP será encaminhada ao Congresso Nacional para tramitação.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm

Cursos Gratuitos

Com o objetivo de aprimorar o conhecimento, o FNAS convida o gestor a participar de uma série de cursos gratuitos, voltados para o processo orçamentário, oferecidos na plataforma do Senado Federal.  É o aluno quem define seu ritmo de estudo, podendo optar pelos melhores dias e horários para realizar as atividades, dentro do prazo de 60 dias. O certificado será disponibilizado após 70% de aproveitamento ao final do curso. Dentre os temas tratados, destacam-se: Orçamento Fácil, Introdução ao Orçamento Público, Ética e Administração Pública, Modalidades, Tipos e Fases da Licitação e Licitação e Contratos Administrativos.

Para ter acesso às aulas, basta clicar em ‘Cursos’, através do ícone do menu ‘Orientações e Manuais’.

Link de acesso direto à página ‘Cursos”: http://blog.mds.gov.br/fnas/?page_id=341

Serviço:
Instituto Legislativo Brasileiro
Interlegis

icones-aulas-online

 

INFORME SOBRE O DEMONSTRATIVO DE 2013 PARA OS CONSELHOS

INFORME SOBRE O DEMONSTRATIVO DE 2013

 

O Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS informa sobre a publicação da Portaria MDS  n° 114 de 15 de outubro de 2014, que altera o artigo 6° da portaria n° 625/2010, definindo os prazos finais para o preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira 2013 (Serviços/Programas e IGD SUAS).

Portanto os prazos para preenchimento do Demonstrativo Sintético de 2013, tanto para os Serviços/Programas quanto para o IGD-SUAS são:

Estados, Municípios e DF Conselhos
30 de novembro de 2014 31 de dezembro de 2014

 

Nesse sentido, após transcorrer o prazo do gestor verificou-se que 5.066 entes finalizaram o Demonstrativo de Serviços/Programas e 4.905 finalizaram o Demonstrativo do IGD SUAS restando, respectivamente, 484 e 512 Demonstrativos em aberto.

Demonstrativo de Serviços/Programas
Situação
Demonstrativos finalizados pelos gestores 5.066
Demonstrativos não finalizados pelos gestores 484
Total 5.550

 

Demonstrativo IGD SUAS
Situação
Demonstrativos finalizados pelos gestores 4.905
Demonstrativos não finalizados pelos gestores 512
Total 5.417

 

 

O FNAS tem se esforçado para atender as demandas advindas dos Estados, municípios e Distrito Federal, com relação ao Demonstrativo. Dessa forma, no intuito de auxiliar o preenchimento do Demonstrativo, foi elaborada nova versão do manual visando instruir os gestores locais de como preencher o sistema. Esse manual pode ser obtido no blog do FNAS, na seção “Orientações Manuais” ou clicando no link a seguir:

 

Manual de Preenchimento dos Demonstrativos 2013

 

Por fim, fica o alerta para a importância da prestação de contas e ao prazo de 31 de dezembro de 2014 para emissão do parecer dos conselhos.

Para tirar dúvidas quanto ao Demonstrativo de Serviços/Programas e IGD SUAS:

Publicação de nova apresentação – CapacitaSUAS

Informamos que está publicada em nosso Blog a apresentação de todos os módulos do curso de Gestão Financeira e Orçamentária  do SUAS do CapacitaSUAS.

São orientações sobre a execução do cofinanciamento federal no âmbito do SUAS, com informações relevantes para o dia a dia do Gestor e de sua equipe técnica.

A apresentação está em arquivo PDF de forma a possibilitar aos gestores a capacitação de suas equipes sempre que for preciso.

O arquivo pode ser obtido através do link abaixo:

Apresentação CapacitaSUAS