Transferências Voluntárias

Portaria MDSA nº 130/2017

Prezados Gestores e Técnicos,

Foi publicada na data de 28/03/2017 a Portaria MDSA nº 130/2017 que regulamenta o repasse fundo a fundo das transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares individuais e coletivas. A lista de equipamentos e materiais permanentes que poderão ser adquiridos com esses recursos está disponível no seguinte endereço:

A modalidade de repasse fundo a fundo inova a forma de execução desses recursos promovendo mais agilidade nos trâmites internos e reduzindo os processos burocráticos verificados nas parcerias entre o MDSA e os entes federados, qualificando e otimizando o uso desses recursos. Dessa forma, os recursos oriundos de emendas parlamentares, classificados nas naturezas de despesa custeio e investimento, exceto para ampliação e obras novas, serão transferidos na modalidade fundo a fundo. Para esse fim, o MDSA disponibilizará  sistema informatizado específico – SIGTV (Sistema de gestão de transferências voluntárias).

No que toca às emendas parlamentares, o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS providenciará as alterações das modalidades de aplicação, caso necessário, a fim de possibilitar o repasse fundo a fundo. Salientamos que  os valores mínimos a serem indicados de cada emenda não deverão ser inferiores a R$ 50 mil reais para os municípios de Pequeno Porte I e II e a R$ 100 mil reais para municípios de Médio, Grande Porte e Metrópole.

Poderão ser indicadas Unidades Públicas Estatais ou Entidades e Organizações de Assistencia Social referenciadas, sendo que para as últimas é obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Maiores informações poderão ser obtidas por meio dos telefones 61 2030 1762 e 2030 1749, ou pelo e-mail fnas.convenios@mds.gov.br.

A portaria pode ser acessada por meio do link abaixo:

Portaria MDSA n° 130/2017