Leis

Lei 11692/2008 (Assunto: Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM)

Lei 9720/1998 (Assunto: Estabelece como condição de recebimento de recursos do FNAS a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social)

Lei 9604/1998 (Assunto: Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos do FNAS recebidos pelos fundos estaduais, municipais e ou do Distrito Federal)

Lei 8742/1993 (Assunto: Lei Orgânica da Assistência – LOAS)

Lei 12435/2011 (Altera a Lei 8742/93)

Lei 8666/1993 (Assunto: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública)

Lei 4320/1964 (Assunto: Normas do Direito Financeiro)

Art 70  (Assunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)

Art 195  (Assunto: Seguridade Social)

Art 203 e 204 (Assunto: Assistência Social)