Perguntas Frequentes

Qual legislação disciplina o repasse de recursos do cofinanciamento federal?

O cofinanciamento federal foi estabelecido pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e alterado pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011. O repasse na modalidade fundo a fundo foi disciplinado pela Lei n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998.

 

Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços?

Na execução dos recursos, o gestor deve avaliar a relação direta dos serviços com a finalidade estabelecida pelo MDS, bem como quanto ao cumprimento dos objetivos. Assim, a execução dos recursos deve:

  1. Atender à finalidade estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS n° 33 de 12/12/2012);
  2. Observar a Resolução N° 109 de 11/11/2009, que estabelece a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, na qual estão numerados os serviços tipificados e, a partir destes, a classificação dos recursos materiais, físicos e humanos necessários;
  3. Observar o disposto no 1°, do art. 12 da Lei n° 4.320/64, que dispõe:

Art. 12 (…) § 1° – Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

  1. Ser feita em despesas de custeio na forma da Portaria STN n° 448/2010. Na ausência de um manual próprio de classificação da natureza das despesas, recorrer ao “Manual Técnico de Orçamento – MTO”, publicado anualmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) e disponível no endereço: portalsof.planejamento.gov.br. Os recursos da parcela do cofinanciamento federal não devem ser utilizados em despesas de capital como:

– Aquisição de bens e materiais permanentes;

– Construção ou ampliação  de imóveis;

– Reformas que modifiquem a estrutura da edificação;

– Obras públicas ou constituição de capital público ou privado.

 

Quais os principais itens de despesas de custeio que podem ser executados para a realização dos serviços?

– Materiais de consumo: para serem disponibilizados no CRAS, CREAS, Abrigos e Centros POP e demais equipamentos públicos;

– Contratações:

– Pessoa jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;

– Pessoa Física: realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços;

– Locação de materiais permanentes: desde que comprovada necessidade e utilização para realização dos serviços de acordo com a sua tipificação;

– Aluguel de espaço para funcionamento dos equipamentos públicos da rede Socioassistencial dos estados, DF e municípios para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;

– Aluguel de espaço para eventos ou atividade pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;

– Locação de veículos para oferta dos serviços;

– Deslocamentos:

– Usuários: para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;

– Equipe: para atendimento do público residente em longas distâncias (indígenas, quilombolas, entre outros).

 

Como é feita a Prestação de Contas dos repasses fundo a fundo para execução dos serviços socioassistenciais transferidos pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social municipais, estaduais e do DF?

Para a prestação de contas, o gestor e conselho devem preencher o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do SUAS disponível no SUASWEB, que é o instrumento utilizado para a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo, conforme disposto na Portaria MDS n° 113/2015

 

Como preencher o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira com as parcelas repassadas no final do exercício?

Os recursos repassados no final do exercício (dezembro) cujo crédito foi efetivado no início do exercício seguinte (janeiro) serão contabilizados na prestação de contas do exercício em que foi repassado e não no exercício em que o recurso foi efetivamente creditado.

Os valores dos recursos repassados apresentados no item 1.1 da aba “Execução Financeira” do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira referem-se às ordens bancárias emitidas pelo FNAS no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Esses valores podem ser verificados no menu “Consulta – Parcelas Pagas” no SUASWeb.

 

Como deve ser efetuada a devolução de recursos no caso de interrupção da oferta do serviço?

O gestor deve devolver os recursos referentes ao período da interrupção, devidamente corrigidos, por meio de Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtida no sítio eletrônico do Tesouro Nacional – www.tesouro.fazenda.gov.br

 

Como deve ser efetuada a devolução de recursos nos casos em que o serviço não foi ofertado?

O gestor deve fazer a devolução total dos recursos, devidamente corrigidos, por meio de Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtida no sítio eletrônico do Tesouro Nacional – www.tesouro.fazenda.gov.br

 

Como deve ser feito o recolhimento por meio da Guia de Recolhimento da União  (GRU)?

O recolhimento deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) obtida no site https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp. Os campos abaixo devem ser preenchidos da seguinte forma:

– UG (Unidade Gestora): Código – 330013

– Gestão: 00001

– Código de Recolhimento: 18889-1

– Contribuinte: Informar o CNPJ ou CPF e Nome do Contribuinte.

– Número de referência: informar o número da conta em que foi recebido o recurso a ser devolvido seguido do ano a que o recurso é referente.

– Valor Principal: informar o valor principal do recurso a ser devolvido.

– Data do vencimento: informar a data em que o pagamento será feito efetivamente.

Ao fazer a devolução, o ente deve enviar ofício ao FNAS com a cópia da GRU ou inserir o comprovante no SICONV, conforme o caso.

No ofício devem contar informações sobre os motivos da devolução em questão, bem como os dados para contato por parte do FNAS, se necessário (telefone, fax, e-mail). Não há modelo de ofício, e o endereço para envio é:

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS

Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social – DEFNAS

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

Setor de Administração Federal Sul/SAFS – Quadra 02 – Lote 08 – Bloco H – Subsolo

Edifício Sede do FNAS

CEP: 70070-600 – Brasília/DF

 

Quais os procedimentos de devolução de recursos do cofinanciamento quando se refere a vários Blocos de Financiamento ou mais de um exercício?

Quando a devolução do recurso referir-se a mais de um exercício, deve-se preencher e emitir uma GRU por ano/exercício.

Quando a devolução do recurso referir-se a vários pisos, deve-se preencher e emitir uma GRU por cada Bloco de Financiamento.

Quando a devolução do recurso referir-se a vários pisos e a mais de um exercício, deve-se preencher e emitir uma GRU por cada piso/programa/serviço e exercício.

 

Qual é o procedimento necessário para reprogramação de saldos dos serviços?

O saldo existente em 31 de dezembro de cada ano dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do DF pode ser reprogramado, à conta do Bloco de Financiamento  a que pertencem, o exercício seguinte

– O município pode apenas utilizar o saldo para despesas de custeio, até a regulamentação do inciso I, art. 4° do Decreto n° 7788/2012.

 

O que é o Art. 6-E da Lei n° 8.742/1993, inserido pela Lei n° 12.435/2011 no texto da LOAS?

É o artigo que estabelece percentual dos recursos do SUAS, confinanciados pelo governo federal, que podem ser gastos no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referências.

Atualmente, podem ser utilizados até 100% dos recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS, destinados a execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, conforme Art. 6° E da Lei 8.742/1993, conforme resolução CNAS nº 17 de 21 de setembro de 2016, que alterou a Resolução CNAS n° 32, de 28 de novembro de 2011.

O que são as equipes de referência do SUAS?

São equipes regulamentadas na NOB-RH/SUAS, instituída pela Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006: (…) “aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial levando-se em conta o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e aquisições que devem ser garantidas aos usuários.”

Como é a composição das equipes de referência do CRAS e CREAS de que trata a Resolução n°17, de 20 de junho de 2011?

O CNAS valida a definição de equipe de referência do NOB/RH/SUAS, reconhecendo as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS. Compõem obrigatoriamente as equipes de referência da:

  • Proteção Social Básica: assistente social e psicólogo
  • Proteção Social Especial de Média Complexidade: assistente social, psicólogo e advogado
  • Proteção Social Especial de Alta Complexidade: assistente social e psicólogo

Composição da Equipe de Referência do CRAS:

Pequeno Porte I (4 técnicos)
Até 2.500 famílias referenciadas
2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e 1 psicólogo
2 técnicos de nível médio

 

Pequeno Porte II (6 técnicos)
Até 3500 famílias referenciadas
3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e 1 psicólogo
3 técnicos de nível médio

 

Médio, Grande, Metrópole e DF (8 técnicos)
A cada 5000 famílias referenciadas
4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 pisicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS
4 técnicos de nível médio

 

Composição da Equipe de Referência do CREAS

Pequeno Porte I, II e Médio Porte
Gestão Inicial, básica ou plena
No mínimo 50 famílias/indivíduos
1 Coordenador/ 1 assistente social/ 1 psicólogo/ 1 advogado/ 2 profissionais de nível superior ou médio para abordagem de rua/ 1 auxiliar administrativo

Grande Porte, Metrópole e DF
Gestão inicial, básica ou plena
No mínimo 80 famílias/indivíduos
1 coordenador
2 assistentes sociais
2 psicólogos
1 advogado
4 profissionais de nível superior ou médio para abordagem de rua 2 auxiliares administrativos.

 

O que posso pagar com os recursos de 60% do Governo Federal?

– Salários de concursados do regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência, em consonância com a NOB-RH/SUAS/2006 e Resolução CNAS n° 17/2011, independentemente da sua data de ingresso no quadro de pessoal do ente federado;

– Encargos sociais advindo do vínculo;

– Auxílio, gratificações, complementação salarial, vale-transporte e vale-refeição, conforme o caso.

O que é proibido contratar com os recursos do Art. 6-E?

  • Profissionais que não integrem as equipes de referência;
  • Rescisão trabalhista ou similar

 

Com os recursos repassados para o nível de Proteção Básica posso contratar somente profissionais da Proteção Básica?

Sim. O total de recursos repassados para este nível de proteção, poderá pagar apenas profissionais da equipe de referência deste nível de proteção.

 

O que é o IGDSUAS?

O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS) visa avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito dos municípios, DF e estados, bem como a articulação intersetorial.

De acordo com os resultados alcançados pelos entes, a União apoia financeiramente a gestão municipal e estadual como forma de incentivo. O IGDSUAS é um índice que aria de 0 (zero) a 1 (um). Quanto mais próximo de 1 estiver o índice, melhor é o desempenho da gestão e maior será o valor do apoio financeiro repassado aos entes como forma de incentivo ao aprimoramento da gestão, respeitando o teto orçamentário e financeiro dos recursos alocados no FNAS.

O índice foi criado para induzir à melhoria de aspectos prioritários para a gestão do SUAS. Com base nos resultados apurados, os entes que apresentam bom desempenho recebem os recursos para investir em atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUAS. As variáveis selecionadas para composição do índice apontam aos gestores quais aspectos da gestão precisam ser melhorados e o repasse visa recompensar os esforços realizados por cada município, DF e estado no alcance dos resultados.

O IGDSUAS foi instituído pela Lei n° 12.435/2011, que altera a Lei n° 8.742/1993 (LOAS), e regulamentado pelo Decreto n° 7.636/2011 e Portaria n° 07 de 30 de janeiro de 2012.

 

Com os recursos do IGD posso pagar os servidores públicos concursados?

Não. O Decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011, no paráfrago único do artigo 6° veda a utilização dos recursos do IGDSUAS para pagamento de servidores públicos (estatutário e celetista) e gratificações de qualquer natureza.

 

Em quais situações haverá suspensão do pagamento do IGDSUAS?

Os repasses financeiros serão suspensos quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E, a fim de alcançar os índices mínimos.

Além da suspensão de recursos, serão adotadas providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o caso, a devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação.

 

É possível utilizar os recursos do IGDSUAS para capacitar profissionais do SUAS?

Sim, os recursos do IGDSUAS podem ser investidos na realização de capacitações, encontros, seminários e oficinas regionais e locais para os servidores efetivos do SUAS, gestores e conselheiros de assistência social.

A utilização dos recursos do IGDSUAS para o custeio de despesas dessa natureza deve estar estritamente relacionada ao aprimoramento da gestão do SUAS. O gestor deve realizar o planejamento e a justificativa da utilização desses recursos, elaborar a relação dos participantes e submetê-la à apreciação do respectivo conselho de assistência social.

O gestor deve, ainda, manter o registro no processo da comprovação de todas as despesas relacionadas ao custeio dos participantes no evento, inclusive as despesas relacionadas a diárias e passagens, que devem estar devidamente documentadas e comprovadas por meio de notas fiscais, comprovantes de pagamentos e de embarque, entre outros. A participação dessas pessoas deve ser confirmada por meio de certificados ou documentos similares que comprovem a devida presença deles nos eventos.