Diretoria Executiva do FNAS/DEFNAS

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) foi instituído pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto n.º 1.605, de 25 de agosto de 1995, que por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e apoiar serviços, programas e projetos de assistência social.

A Diretoria – Executiva do FNAS integra a estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), e funciona sob a supervisão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o qual é responsável pela apreciação e aprovação de seus programas anuais e plurianuais, bem como pelo acompanhamento de sua execução orçamentária.

Coordenação Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil – CGEOF

À CGEOFC compete acompanhar, controlar e manter registro sobre a execução orçamentária e financeira das ações orçamentárias relativas ao FNAS; supervisionar as atividades relacionadas ao funcionamento dos fundos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal, inclusive quanto aos repasses fundo a fundo subsidiar a Diretoria-Executiva em resposta às demandas dos órgãos de controle interno e externo no que se refere à execução orçamentária e financeira.

Essa Coordenação-Geral é responsável pela gestão orçamentária, financeira e contábil, englobando: empenho, liquidação, pagamento e contabilização de despesas referentes às transferências voluntárias (convênios e contratos de repasse) ou legais (fundo a fundo) e da execução descentralizada dos benefícios de prestação continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).

Coordenação Geral de Gestão de Transferência – CGGT

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias tem como principais competências: coordenar, orientar, controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades relacionadas ao financiamento da política de assistência social por intermédio de convênios, contratos e instrumentos congêneres por intermédio do FNAS e; subsidiar a Diretoria-Executiva em resposta às demandas dos órgãos de controle interno e externo, no que se refere à transferência de recursos mediante convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres.

A CGGTV é responsável pela análise, instrução e formalização dos convênios e contratos de repasse propostos à Secretaria Nacional de Assistência Social.

Coordenação de Prestação de Contas – CGPC

À Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC) compete supervisionar e orientar as atividades relacionadas à análise e ao acompanhamento de prestações de contas de convênios, instrumentos congêneres e transferências regulares e automáticas, efetuados por intermédio do FNAS.

A CGPC é responsável pela análise de prestação de contas, incluindo o atendimento às diligências encaminhadas ao FNAS pelos órgãos de controle interno e externo e o encaminhamento da proposta de Tomada de Contas Especial (reprovação das contas).

Coordenação Geral de Apoio a Projetos – CGAP

Coordenação Geral de Apoio a Projetos (CGAP) tem como competências analisar e emitir pareceres relativos à compatibilidade do mérito social das propostas, apresentadas por Estados, Municípios e Distrito Federal, com a Política Nacional de Assistência Social, além de monitorar, acompanhar e avaliar o andamento da execução dos contratos de repasses ou ajustes que envolvam recursos transferidos pelo FNAS.

Esta Coordenação também provê a apoio e orientação à apresentação de propostas que visem ao financiamento de projetos, por meio de Transferências Voluntárias.