O que é o Plano de Ação?

O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado pela SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do co-financiamento federal dos serviços socioassistenciais.

As informações contidas no Plano de Ação deverão estar coerentes com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal. Os repasses federais adicionais para financiar novas ações ou fortalecer as existentes, instituídos durante o exercício fiscal, passam a fazer parte integrante do Plano de Ação.

Qual o prazo para preenchimento do Plano de Ação?

A Portaria MDS nº 113/2015 disciplinou que os prazos para o lançamento das informações no Plano de Ação, pelos gestores, realizar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura deste.

Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores, o Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias mediante preenchimento de parecer em sistema informatizado disponibilizado pelo MDS.

Para o ano de 2018, a SNAS, por meio da Portaria SNAS nº118, estabeleceu a abertura do Plano de Ação para lançamento das informações a partir de 11 de junho de 2018. Assim, os gestores terão até o dia 09 de agosto de 2018 para preencherem o Plano de Ação, e os conselhos até o dia 10de setembro de 2018, para enviarem o parecer.

Qual procedimento deve ser adotado pelos municípios que finalizaram o Plano de Ação com erros?

Os municípios que finalizaram o plano com erros no preenchimento deverão encaminhar ofício ao MDS solicitando a reabertura para retificação.
O documento deverá ser enviado ao FNAS, no seguinte endereço: fnas@mds.gov.br.

Como acessar o Plano de Ação?

O Plano de Ação é acessado pelo Sistema de Autenticação e Autorização – SAA. O primeiro passo consiste em acessar o endereço eletrônico: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web

Na tela seguinte, preencher os dados de Usuário (apenas os números do CPF) e Senha (a senha deve conter no mínimo 6 caracteres com letras e números). Ao término, clicar em “Acessar”. Na tela de sistemas, clicar no SUASWEB e, em sua tela inicial, clicar em MENU, selecionar “Plano de Ação” e, em seguida, clicar em “Pesquisar Plano de Ação”.
O acesso ao Plano de Ação só será possível com o CPF e senhas do Titular e/ou do Adjunto seja do Gestor ou do Conselho, sendo que o Conselho somente emitirá seu parecer após a finalização do Plano pelo Gestor.

Quem deverá preencher o Plano de Ação?

Os municípios, estados e Distrito Federal que recebem co-financiamento federal para o aprimoramento da gestão e para os serviços socioassistencias das Proteções Básica e/ou Especial, bem como os municípios e estados contemplados com a expansão dos serviços socioassistenciais co-financiados pelo Governo Federal.

O Plano de Ação só pode ser preenchido pelo Administrador Titular ou Adjunto da Secretaria de Assistência Social e, após a sua finalização, o parecer do conselho só poderá ser preenchido e finalizado pelo Administrador Titular ou Adjunto do Conselho de Assistência Social, utilizando para isso, tanto o gestor como o conselho, as senhas de acesso do SAA

Quais os campos do CADSUAS que influenciam o preenchimento do Plano de Ação?

Para que as informações dos órgãos governamentais migrem automaticamente para o Plano de Ação é necessário preencher e/ou atualizar os seguintes campos do CADSUAS:

Prefeitura: cadastro do(a) prefeito(a) com datas de início e fim de Mandato preenchidas e vigente;

Órgão Gestor: cadastro do(a) Secretário(a) de Assistência Social na aba “Recursos Humanos” do Órgão Gestor com  datas de início e fim de mandato preenchidas e vigente;

Conselho: cadastro do(a) Presidente, Vice-Presidente, Secretário(a) Executivo(a) e Conselheiro(a)s (titular e suplente) na aba “Recursos Humanos” do Conselho, com datas de início e fim de mandato preenchidas e vigente;

Fundo: número correto do CNPJ do cadastro do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Importante: para alterações no cadastro do Fundo Municipal, enviar o documento de nomeação do responsável pelo Fundo para o Fundo Nacional de Assistência Social/FNAS, para o e-mail: cgeof.fnas@mds.gov.br ou pelo correio para o endereço abaixo:

SMAS, Trecho 03, Quadra 02 – Lote 01
Edifício The Union
CEP 70610-051 – Brasília – DF

Todos esses campos estão localizados na aba “Órgãos Governamentais” no CADSUAS e devem ter o seu preenchimento e atualização priorizados pelos gestores a fim de finalizarem o Plano de Ação dentro do prazo. Os demais campos do CADSUAS também são importantes, contudo, poderão ser preenchidos após a conclusão do Plano.

 Como proceder se for atualizado um campo no CADSUAS e a informação não constar no Plano de Ação?

Se o município estiver acessando simultaneamente o CADSUAS e o Plano de Ação e fizer alterações no CADSUAS é necessário atualizar a tela do Plano de Ação (clicar no botão F5) ou sair do SUASWEB e acessá-lo novamente.

Vale lembrar que se o status do Plano de Ação estiver diferente de “em preenchimento”, as atualizações do CADSUAS não serão refletidas.

Caso o problema persista, é necessário encaminhar um print da tela do CADSUAS com a informação atualizada e do Plano de Ação sem a informação, para o e-mail: fnas@mds.gov.br.

Ocorreu um erro inesperado no Plano de Ação (SUASWEB)? O que fazer?

A mensagem de “erro inesperado” ocorre temporariamente ou ainda pelo fato do sistema ter ficado aberto por um longo período sendo necessário que o município volte a conectar-se ao aplicativo. É necessário atualizar a tela clicando em (Ctrl+F5) e repetir a ação, pois pode ocorrer do sistema ficar congestionado devido ao grande número de acessos.

Caso o problema persista, é necessário encaminhar e-mail para fnas@mds.gov.br. No e-mail deverá conter o print da tela de erro (detalhe do erro, data e hora) bem como o login e a senha de acesso ao sistema

Como proceder quando há mais de um Fundo Municipal ativo no CADSUAS?

Deve ser enviado e-mail para rede.suas@mds.gov.br informando a situação e indicando qual dos cadastros do Fundo no CadSUAS é o correto.

Como proceder para atualizar as informações do Fundo de Assistência Social (FAS) no CADSUAS?

A aba para atualização dos dados do Fundo de Assistência Social no CADSUAS está desabilitada. Para a atualização das informações do Fundo deverão ser encaminhados via oficio:

Decreto de regulamentação do FMAS;
Lei Orçamentária Anual (LOA); e
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do FMAS impresso por meio do site da Receita Federal.

Endereço para correspondência:
SMAS, Trecho 03, Quadra 02 – Lote 01
Edifício The Union
CEP 70610-051 – Brasília – DF

É obrigatório o preenchimento do campo relacionado ao Secretário Executivo no CADSUAS?

Os Conselhos devem ter em sua composição um Secretário Executivo. No entanto, para o preenchimento do Plano de Ação, o preenchimento deste campo não é obrigatório.

Como deverá ser realizado preenchimento das informações sobre o IGD-PBF no Plano de Ação?

O Responsável pelo Programa Bolsa Família (PBF) deve auxiliar o Gestor Municipal de Assistência Social para viabilizar o correto preenchimento das informações sobre o Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) no Plano de Ação.

Os dois grupos de informações relativas ao IGD-M que devem ser preenchidos são:

Meta Física – Nesta coluna deverá ser informado o planejamento realizado referente às metas de desempenho esperadas em cada uma das taxas do IGD-PBF: qualidade e atualização cadastral, saúde e educação. O sistema já trará preenchido o desempenho médio do município, em cada uma das taxas, no ano anterior. O que deve ser informado aqui é o que se planejou atingir para o ano atual.

Macro Ações – Neste grupo deverá ser incluído o planejamento elaborado referente às macro ações que serão desenvolvidas no ano com os recursos do IGD-PBF. Aqui deve-se marcar a caixa ao lado direito do nome da ação. Deverá ser obrigatoriamente marcada a macro ação que trata do apoio a Controle Social.

Por que não consigo preencher as informações da meta de atendimento do IGDSUAS?

O Plano de Ação de 2018 foi modificado na parte do IGD SUAS. Assim, não será possível a inserção de dados relacionados a meta física (o valor de índice que se espera atingir). Essa modificação não gera impacto financeiro algum aos entes, tendo em vista que os valores do IGD SUAS são calculados com base nos dados do Censo SUAS e da execução financeira, conforme temporalidade já definida.

As metas de atendimento físico são de uso do ente apenas para fins do seu próprio planejamento, utilizando os dados expostos como base para a consecução das duas ações a serem desenvolvidas no exercício.

Quando o Conselho deverá emitir o Parecer referente ao Plano de Ação?

A emissão do Parecer do Conselho referente ao Plano de Ação é obrigatória e só será possível após a finalização do preenchimento do Plano pelo Gestor.

Para certificar-se que o Plano foi finalizado com sucesso pelo Gestor, é necessário verificar se a Situação do Plano saiu do status “Em Preenchimento” para “Conselho Aprovando”.

Para emissão do parecer, o Conselho de Assistência Social competente (representado por seu Presidente) deverá acessar o sistema com o login e senha do Administrador titular ou Adjunto do Conselho.

O que ocorre se o Plano de Ação não for preenchido no prazo regulamentar?

O não preenchimento do Plano de Ação, por parte do gestor, e o não fornecimento de parecer favorável, por parte do controle social, após o prazo regulamentar implicará em suspensão de repasse de recursos. O gestor, para regularizar a situação e restabelecer o repasse, deverá preencher o Plano de Ação e o Conselho de Assistência Social analisar e fornecer parecer favorável.

É possível imprimir o Plano de Ação?

Sim. Ao final da tela do sistema existe uma opção chamada “Visualizar Plano” onde é possível visualizar e imprimir o Plano de Ação.

 

 

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O Senado Federal disponibiliza em seu Portal uma série de vídeos e cursos gratuitos que tem por objetivo tornar mais amigável a compreensão do Orçamento Público desde sua pactuação até seu monitoramento.

Basta acessar os links abaixo:

Link: Orçamento Fácil

Um jeito simples de conhecer o orçamento público.

Link: Introdução ao Orçamento Público

Objetivo: Proporcionar conhecimentos básicos, na modalidade a distância, para o entendimento do processo orçamentário no âmbito das Unidades da Federação e contribuir para o desempenho das atividades relacionadas a essa matéria no setor público.

Link: Ética e Administração Pública

Objetivo: Conceituar e contextualizar a Ética e sua importância para o indivíduo, o cidadão e a Administração Pública.

Link: Gestão Estratégica com foco na Administração Pública
Objetivo: 

Ressaltar a importância do planejamento estratégico com foco na Administração Pública sob a visão de Michael Porter; Definir planejamento estratégico sob a visão de Henry Mintzberg.

Link: Modalidades, Tipos e Fases da Licitação

Objetivo: Os processos de aquisição de bens e serviços na esfera pública necessitam cumprir ritos que possam estar adequados aos princípios constitucionais da administração pública. Além disso, as tecnologias de informação e comunicação têm contribuído para transparência, isonomia e celeridade desses processos.  O propósito deste curso é promover o acesso ao conhecimento técnico relativo às normas que disciplinam a compra de bens pela Administração Pública, bem como a celebração de contratos com terceiros.

Link: Licitação e Contratos Administrativos

Objetivo: Proporcionar o conhecimento da legislação concernente a licitações e contratos administrativos no setor público.

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Qual legislação disciplina o repasse de recursos do cofinanciamento federal?

O cofinanciamento federal foi estabelecido pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e alterado pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011. O repasse na modalidade fundo a fundo foi disciplinado pela Lei n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998.

  

Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços?

Na execução dos recursos, o gestor deve avaliar a relação direta dos serviços com a finalidade estabelecida pelo MDS, bem como quanto ao cumprimento dos objetivos. Assim, a execução dos recursos deve:

  1. Atender à finalidade estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS n° 33 de 12/12/2012);
  2. Observar a Resolução N° 109 de 11/11/2009, que estabelece a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, na qual estão numerados os serviços tipificados e, a partir destes, a classificação dos recursos materiais, físicos e humanos necessários;
  3. Observar o disposto no 1°, do art. 12 da Lei n° 4.320/64, que dispõe:

Art. 12 (…) § 1° – Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

4. Ser feita em despesas de custeio na forma da Portaria STN n° 448/2010. Na ausência de um manual próprio de classificação da natureza das despesas, recorrer ao “Manual Técnico de Orçamento – MTO”, publicado anualmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) e disponível no endereço: portalsof.planejamento.gov.br. Os recursos da parcela do cofinanciamento federal não devem ser utilizados em despesas de capital como:

  • Aquisição de bens e materiais permanentes;
  • Construção ou ampliação de imóveis;
  • Reformas que modifiquem a estrutura da edificação;
  • Obras públicas ou constituição de capital público ou privado.

 

 Quais os principais itens de despesas de custeio que podem ser executados para a realização dos serviços?

  • Materiais de consumo: para serem disponibilizados no CRAS, CREAS, Abrigos e Centros POP e demais equipamentos públicos;

Contratações:

  • Pessoa jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;
  • Pessoa Física: realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços;

 

  • Locação de materiais permanentes: desde que comprovada necessidade e utilização para realização dos serviços de acordo com a sua tipificação;
  • Aluguel de espaço para funcionamento dos equipamentos públicos da rede Socioassistencial dos estados, DF e municípios para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;
  • Aluguel de espaço para eventos ou atividade pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;
  • Locação de veículos para oferta dos serviços;

Deslocamentos:

  • Usuários: para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;
  • Equipe: para atendimento do público residente em longas distâncias (indígenas, quilombolas, entre outros).

 

Como é feita a Prestação de Contas dos repasses fundo a fundo para execução dos serviços socioassistenciais transferidos pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social municipais, estaduais e do DF?

Para a prestação de contas, o gestor e conselho devem preencher o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira do SUAS disponível no SUASWEB, que é o instrumento utilizado para a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo, conforme disposto na Portaria MDS n° 113/2015

 

Como preencher o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira com as parcelas repassadas no final do exercício?

Os recursos repassados no final do exercício (dezembro) cujo crédito foi efetivado no início do exercício seguinte (janeiro) serão contabilizados na prestação de contas do exercício em que foi repassado e não no exercício em que o recurso foi efetivamente creditado.

Os valores dos recursos repassados apresentados no item 1.1 da aba “Execução Financeira” do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira referem-se às ordens bancárias emitidas pelo FNAS no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Esses valores podem ser verificados no menu “Consulta – Parcelas Pagas” no SUASWeb.

  

Como deve ser efetuada a devolução de recursos no caso de interrupção da oferta do serviço?

O gestor deve devolver os recursos referentes ao período da interrupção, devidamente corrigidos, por meio de Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtida no sítio eletrônico do Tesouro Nacional – www.tesouro.fazenda.gov.br

 

Como deve ser efetuada a devolução de recursos nos casos em que o serviço não foi ofertado?

O gestor deve fazer a devolução total dos recursos, devidamente corrigidos, por meio de Guia de Recolhimento da União, que pode ser obtida no sítio eletrônico do Tesouro Nacional – www.tesouro.fazenda.gov.br

 

 Como deve ser feito o recolhimento por meio da Guia de Recolhimento da União  (GRU)?

O recolhimento deve ser feito mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) obtida no site https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp. Os campos abaixo devem ser preenchidos da seguinte forma:

  • UG (Unidade Gestora): Código – 330013
  • Gestão: 00001
  • Código de Recolhimento: 18889-1
  • Contribuinte: Informar o CNPJ ou CPF e Nome do Contribuinte.
  • Número de referência: informar o número da conta em que foi recebido o recurso a ser devolvido seguido do ano a que o recurso é referente.
  • Valor Principal: informar o valor principal do recurso a ser devolvido.
  • Data do vencimento: informar a data em que o pagamento será feito efetivamente.

Ao fazer a devolução, o ente deve enviar ofício ao FNAS com a cópia da GRU ou inserir o comprovante no SICONV, conforme o caso.

No ofício devem contar informações sobre os motivos da devolução em questão, bem como os dados para contato por parte do FNAS, se necessário (telefone, fax, e-mail). Não há modelo de ofício, e o endereço para envio é:

Ministério do Desenvolvimento Social – MDS

Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social – DEFNAS

Coordenação Geral de Prestação de Contas

Ed. The Union – Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, Trecho 3, Lote 1 – Guará – CEP: 70610-635 – Brasília/DF

 

Quais os procedimentos de devolução de recursos do cofinanciamento quando se refere a vários Blocos de Financiamento ou mais de um exercício?

Quando a devolução do recurso referir-se a mais de um exercício, deve-se preencher e emitir uma GRU por ano/exercício.

Quando a devolução do recurso referir-se a vários pisos, deve-se preencher e emitir uma GRU por cada Bloco de Financiamento.

Quando a devolução do recurso referir-se a vários pisos e a mais de um exercício, deve-se preencher e emitir uma GRU por cada piso/programa/serviço e exercício.

 

Qual é o procedimento necessário para reprogramação de saldos dos serviços?

O saldo existente em 31 de dezembro de cada ano dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do DF pode ser reprogramado, à conta do Bloco de Financiamento  a que pertencem, o exercício seguinte

  •  O município pode apenas utilizar o saldo para despesas de custeio, até a regulamentação do inciso I, art. 4° do Decreto n° 7788/2012.

 

O que é o Art. 6-E da Lei n° 8.742/1993, inserido pela Lei n° 12.435/2011 no texto da LOAS?

É o artigo que estabelece percentual dos recursos do SUAS, confinanciados pelo governo federal, que podem ser gastos no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referências.

Atualmente, podem ser utilizados até 100% dos recursos oriundos do Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS, destinados a execução das ações continuadas de Assistência Social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, conforme Art. 6° E da Lei 8.742/1993, conforme resolução CNAS nº 17 de 21 de setembro de 2016, que alterou a Resolução CNAS n° 32, de 28 de novembro de 2011.

 

O que são as equipes de referência do SUAS?

São equipes regulamentadas na NOB-RH/SUAS, instituída pela Resolução n° 269, de 13 de dezembro de 2006: (…) “aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e execução de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial levando-se em conta o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e aquisições que devem ser garantidas aos usuários.”

 

Como é a composição das equipes de referência do CRAS e CREAS de que trata a Resolução n°17, de 20 de junho de 2011?

O CNAS valida a definição de equipe de referência do NOB/RH/SUAS, reconhecendo as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistênciais e das funções essenciais de gestão do SUAS. Compõem obrigatoriamente as equipes de referência da:

  • Proteção Social Básica: assistente social e psicólogo
  • Proteção Social Especial de Média Complexidade: assistente social, psicólogo e advogado
  • Proteção Social Especial de Alta Complexidade: assistente social e psicólogo

 

Composição da Equipe de Referência do CRAS:

Pequeno Porte I (4 técnicos)
Até 2.500 famílias referenciadas
2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente social e 1 psicólogo
2 técnicos de nível médio

Pequeno Porte II (6 técnicos)
Até 3500 famílias referenciadas
3 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais e 1 psicólogo
3 técnicos de nível médio

Médio, Grande, Metrópole e DF (8 técnicos)
A cada 5000 famílias referenciadas
4 técnicos de nível superior, sendo 2 assistentes sociais, 1 psicólogo e 1 profissional que compõe o SUAS
4 técnicos de nível médio

Composição da Equipe de Referência do CREAS

Pequeno Porte I, II e Médio Porte
Gestão Inicial, básica ou plena
No mínimo 50 famílias/indivíduos
1 Coordenador/ 1 assistente social/ 1 psicólogo/ 1 advogado/ 2 profissionais de nível superior ou médio para abordagem de rua/ 1 auxiliar administrativo

Grande Porte, Metrópole e DF
Gestão inicial, básica ou plena
No mínimo 80 famílias/indivíduos
1 coordenador
2 assistentes sociais
2 psicólogos
1 advogado
4 profissionais de nível superior ou médio para abordagem de rua 2 auxiliares administrativos.

 

O que posso pagar com os recursos de 60% do Governo Federal?

  • Salários de concursados do regime estatutário, celetista ou temporário, desde que integrem a equipe de referência, em consonância com a NOB-RH/SUAS/2006 e Resolução CNAS n° 17/2011, independentemente da sua data de ingresso no quadro de pessoal do ente federado;
  • Encargos sociais advindo do vínculo;
  • Auxílio, gratificações, complementação salarial, vale-transporte e vale-refeição, conforme o caso.

 

O que é proibido contratar com os recursos do Art. 6-E?

  • Profissionais que não integrem as equipes de referência;
  • Rescisão trabalhista ou similar

 

Com os recursos repassados para o nível de Proteção Básica posso contratar somente profissionais da Proteção Básica?

Sim. O total de recursos repassados para este nível de proteção, poderá pagar apenas profissionais da equipe de referência deste nível de proteção.

 

O que é o IGDSUAS?

O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS) visa avaliar a qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito dos municípios, DF e estados, bem como a articulação intersetorial.

De acordo com os resultados alcançados pelos entes, a União apoia financeiramente a gestão municipal e estadual como forma de incentivo. O IGDSUAS é um índice que ária de 0 (zero) a 1 (um). Quanto mais próximo de 1 estiver o índice, melhor é o desempenho da gestão e maior será o valor do apoio financeiro repassado aos entes como forma de incentivo ao aprimoramento da gestão, respeitando o teto orçamentário e financeiro dos recursos alocados no FNAS.

O índice foi criado para induzir à melhoria de aspectos prioritários para a gestão do SUAS. Com base nos resultados apurados, os entes que apresentam bom desempenho recebem os recursos para investir em atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUAS. As variáveis selecionadas para composição do índice apontam aos gestores quais aspectos da gestão precisam ser melhorados e o repasse visa recompensar os esforços realizados por cada município, DF e estado no alcance dos resultados.

O IGDSUAS foi instituído pela Lei n° 12.435/2011, que altera a Lei n° 8.742/1993 (LOAS), e regulamentado pelo Decreto n° 7.636/2011 e Portaria n° 07 de 30 de janeiro de 2012.

 

Com os recursos do IGD posso pagar os servidores públicos concursados?

Não. O Decreto n° 7.636, de 7 de dezembro de 2011, no parágrafo único do artigo 6° veda a utilização dos recursos do IGDSUAS para pagamento de servidores públicos (estatutário e celetista) e gratificações de qualquer natureza.

 

Em quais situações haverá suspensão do pagamento do IGDSUAS?

Os repasses financeiros serão suspensos quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E, a fim de alcançar os índices mínimos.

Além da suspensão de recursos, serão adotadas providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o caso, a devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação.

 

É possível utilizar os recursos do IGDSUAS para capacitar profissionais do SUAS?

Sim, os recursos do IGDSUAS podem ser investidos na realização de capacitações, encontros, seminários e oficinas regionais e locais para os servidores efetivos do SUAS, gestores e conselheiros de assistência social.

A utilização dos recursos do IGDSUAS para o custeio de despesas dessa natureza deve estar estritamente relacionada ao aprimoramento da gestão do SUAS. O gestor deve realizar o planejamento e a justificativa da utilização desses recursos, elaborar a relação dos participantes e submetê-la à apreciação do respectivo conselho de assistência social.

O gestor deve, ainda, manter o registro no processo da comprovação de todas as despesas relacionadas ao custeio dos participantes no evento, inclusive as despesas relacionadas a diárias e passagens, que devem estar devidamente documentadas e comprovadas por meio de notas fiscais, comprovantes de pagamentos e de embarque, entre outros. A participação dessas pessoas deve ser confirmada por meio de certificados ou documentos similares que comprovem a devida presença deles nos eventos.

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