PORTARIA Nº 148, DE 26 DE JUNHO DE 2018

Dispõe acerca do período para adesão ao cofinanciamento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI, do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à comunidade – PSC e do Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ADJUNTO, no uso das atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 e na Portaria nº 115, de 20 de março de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,

Considerando a Resolução nº 3, de 21 de março de 2018, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

Considerando a Resolução nº4, de 18 de abril de 2018, da CIT, que pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018;

Considerando a Resolução nº 7, de 12 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializados a Famílias e Indivíduos – PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

Considerando a Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do CNAS, que aprova os critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Dispor acerca da disponibilização dos Termos de Aceite para o cofinanciamento do:

I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI, do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à comunidade – PSC aos municípios, Distrito Federal e estados contemplados pela Resolução nº 7, de 12 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializados a Famílias e Indivíduos – PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

II – Programa de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho aos municípios, Distrito Federal e estados contemplados pela Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do CNAS, que aprova os critérios de elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012.

Art. 2º A disponibilização dos Termos de Aceite para cofinanciamento dos serviços e programa dispostos no art. 1º se dará por meio do sítio institucional – https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceite no período de 27 de junho de 2018 a 31 de novembro de 2018.

Parágrafo único. O Termo de Aceite referente à adesão dos estados ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa LA e de PSC se dará por meio de físico, cabendo ao Departamento de Proteção Social Especial oficiar os estados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U