SIMPETI

O que é o SIMPETI?

O SIMPETI é o Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), desenvolvido pelo MDSA, para acompanhamento de atividades realizadas na execução das Ações Estratégicas do PETI por estados, municípios, Distrito Federal e União.

Por que devo utilizar o SIMPETI e quais são os benefícios?

O uso do SIMPETI é fundamental para o acompanhamento da execução das ações estratégicas do PETI nos municípios, nos estados e no Distrito Federal e servirá de subsídio para o fortalecimento das políticas de enfrentamento ao trabalho infantil. O Sistema permitirá que os gestores organizem e meçam com maior precisão o alcance de suas ações estratégicas, bem como extrair relatórios socioterritoriais. Isto é fundamental para o aprimoramento do planejamento a ser desenvolvido e para futuras avaliações de efetividade, eficácia e eficiência. No Sistema também constarão normativas pertinentes a temática.

Quem pode ter acesso ao SIMPETI?

O primeiro acesso é feito pelo(a) Gestor(a) estadual/municipal, que inserirá o seu CPF e senha. Ele indicará a pessoa/equipe responsável pelo preenchimento do sistema. A pessoa/equipe responsável deverá estar cadastrada no sistema de cadastro do SUAS – CadSuas

Como é feito o acesso ao SIMPETI?

O acesso ao SIMPETI é feito com a senha fornecida pelo Sistema de Autenticação de Usuários (SAA), do Ministério do Desenvolvimento e Agrário (MDSA). Se você já possui a senha do SAA, basta seguir os seguintes passos:

  1. Acesso à página: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web
  2. Preenchimento do campo “Usuário”: CPF (cadastrado previamente no SAA)
  3. Preenchimento do Campo “Senha”: digitar senha fornecida pelo SAA

Caso o usuário não possuir cadastro no SAA, é preciso que ele seja cadastrado conforme passo-a-passo disponível no link: http://blog.mds.gov.br/redesuas/wp-content/uploads/2014/03/InformeRedeSUASSAACadastroeVinculacaodeUsuarios.pdf

Perfis de acesso

O SIMPETI é um sistema multiusuário. Nele há três perfis de acesso, a saber:

Município/Distrito Federal: registra e visualiza apenas as atividades desenvolvidas pelo PETI em seu território.

Estado: registra atividades estaduais desenvolvidas pelo PETI e visualiza aquelas preenchidas por seus respectivos municípios.

União: visualiza as atividades preenchidas por todos os municípios, Distrito Federal e Estados do País.

Onde posso tirar dúvidas sobre o Sistema?

As dúvidas tanto operacionais quanto de entendimento poderão ser esclarecidas por meio do Manual do SIMPETI, disponível no próprio sistema, no blog da Rede Suas, no endereço: http://blog.mds.gov.br/redesuas/  ou na Central de Relacionamentos do MDS: 0800 707 2003.

O preenchimento do SIMPETI é obrigatório?

O preenchimento do sistema é obrigatório para os estados e municípios em alta incidência que recebem o cofinanciamento das Ações Estratégicas do PETI. Para os municípios que não recebem o cofinanciamento o preenchimento é recomendável. Ademais, a Resolução CNAS, nº 8/2013, que regulamenta o redesenho do PETI, destaca o compromisso dos entes federados no desenvolvimento e preenchimento de sistemas de monitoramento, como o SIMPETI.

Há vinculação entre o recebimento do recurso AEPETI e o uso do SIMPETI?

Não, o recebimento dos recursos não está vinculado ao uso do SIMPETI, o que não compromete a necessidade de seu uso.

Quais atividades poderão ser inseridas?

As atividades se referem aos cinco eixos das AEPETI. Serão preenchidas atividades já realizadas. Caso o município não tenha realizado determinada ação não será necessário fazer o preenchimento. É importante ressaltar que o sistema coleta informações relacionada à gestão do Programa e não de execução direta de serviços.

O SIMPETI permite registrar o atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil?

Não. Com o Redesenho do PETI, o serviço socioeducativo do programa é realizado no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil deverão ser cadastrados no Cadastro Único. E a participação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV deverá ser registrada no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SISC. Portanto, informações sigilosas de usuários ou mesmo de profissionais não poderão ser inseridas.

Qual é a diferença entre o SISPETI e o SIMPETI?

O SISPETI era um Sistema de Controle e Acompanhamento da Frequência no Serviço Socioeducativo do PETI. O SISPETI disponibilizava as funcionalidades de cadastro de núcleos que ofertavam o serviço socioeducativo do PETI; informação sobre a inscrição e a participação das crianças e adolescentes nas atividades ofertadas; e descrição das atividades, entre outras. Com o Redesenho do PETI, o SISPETI foi desativado, permanecendo aberto somente para consultas a partir de setembro de 2013.

Já o SIMPETI é o Sistema de Monitoramento do PETI, criado para registro e consulta da execução das ações estratégicas. Com o SIMPETI, municípios, estados, Distrito Federal e União têm um sistema eletrônico para acompanhar as atividades realizadas em cada um dos eixos das Ações Estratégicas do PETI. Portanto, o SIMPETI não é um sistema de acompanhamento de um serviço, haja vista que o PETI tem caráter de gestão.

O que é o Redesenho do PETI?

O redesenho do PETI ocorreu no ano de 2013, a partir de amplo debate e pactuação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O Redesenho fortalece o papel de gestão e de articulação da rede de proteção ao prever a realização de Ações Estratégicas para enfrentamento do trabalho infantil e prevê cofinanciamento específico para municípios identificados com alta incidência de trabalho infantil e estados para o desenvolvimento dessas ações. Informações no Blog da Rede SUAS: http://blog.mds.gov.br/redesuas/?cat=24

O que são as Ações Estratégicas do PETI?

As Ações Estratégicas do PETI são fruto do Redesenho do programa e destinam-se ao enfrentamento das novas configurações do trabalho infantil no Brasil e no fortalecimento do Programa em compasso com os avanços da cobertura e da qualificação da rede de proteção social do SUAS.

As Ações Estratégicas são estruturadas em cinco eixos: 1. Informação e mobilização; 2. Identificação; 3. Proteção; 4. Defesa e Responsabilização; e 5. Monitoramento.

Com as ações estratégicas, objetiva-se potencializar os serviços socioassistenciais existentes, bem como a articulação de ações intersetoriais com outras políticas públicas, o que favorece a criação de uma agenda intersetorial de erradicação do trabalho infantil.

Quem compõe a Equipe de Gestão do PETI?

Técnicos e gestores da Assistência Social que possuem cadastro atualizado no CadSUAS poderão compor a equipe de gestão do PETI. O SIMPETI buscará as informações dos componentes da equipe ou do(a) técnico(a) de gestão do PETI na base de dados do CadSUAS.

Representantes de políticas intersetoriais podem participar do planejamento e desenvolvimento das Ações Estratégicas do PETI?

Representantes das políticas intersetoriais (saúde, educação, trabalho, esporte entre outras) devem participar da elaboração da Agenda Intersetorial para o desenvolvimento das Ações Estratégicas do PETI, contudo para o preenchimento das ações no SIMPETI, somente as pessoas com cadastro atualizado no CadSUAS poderão ter acesso ao sistema.

Qual a periodicidade para inserção das informações no Sistema?

As informações poderão ser inseridas a qualquer momento. Lembrando que após 31 de dezembro do ano corrente as informações não poderão ser editadas.

O que acontece com as informações já preenchidas quando vira o ano?

As informações registradas ficarão gravadas no sistema. O calendário do SIMPETI segue o ano fiscal. Assim, após 31 de dezembro do ano corrente, as informações registradas no sistema não poderão ser alteradas.

No ano seguinte, é preciso cadastrar todas as ações de novo?

Não, pois as informações e dados registrados no SIMPETI ficarão gravadas no sistema. Poderão ser incluídas novas ações executadas.