Carteira do Idoso

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A carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para o acesso ao benefício estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso. A carteira deve ser gerada apenas para pessoas idosas que não tem como comprovar renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Incisos I e II – parágrafo único:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos.

Obs: A carteira é válida para atendimento a Lei nº10.741 (citada acima), Decreto Nº 5.934 de 18/10/2006 e Resolução Nº 4 da CIT de 18/04/2007.

 

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Perguntas e Respostas Perguntas e Respostas sobre o sistema

 

Informa e esclarece dúvidas frequentes de técnicos e gestores sobre o sistema Carteira do Idoso.
Orientações Manual Orienta estados, municípios e o Distrito Federal sobre o funcionamento do sistema, apresentando todo o passo a passo desde a consulta de uma até a geração da carteira.
Acesso http://aplicacoes.mds.gov.br/carteiraidoso Link para acesso direto ao sistema.

 

Autenticação da Carteira do Idoso O número de autenticação da carteira do idoso, gerado automaticamente pelo sistema, serve como chave de verificação para as empresas de transporte confirmarem a veracidade do documento
Legislação LEI nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Resolução nº 4 da CIT de 18 abril de 2007 Pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso
Instrução Operacional SENARC/SNAS nº 2, de 31 de julho de 2007 Divulga procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira do Idoso
Instrução Operacional SENARC/SNAS nº 16, de 3 de agosto de 2012 Altera prazo de validade da Declaração Provisória.