Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso
Decreto nº 5.934 de 18 de outubro de 2006
Resolução nº 4 da CIT de 18 abril de 2007
Instrução Operacional SENARC/SNAS nº 2, de 31 de julho de 2007
Instrução Operacional SENARC/SNAS nº 16, de 3 de agosto de 2012