Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006
Resolução CIT nº7, de 10 de setembro de 2009
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009
Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011
Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011
Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011
Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2011
Resoluções CIT nº 1, de 07 de fevereiro de 2013