2017

O sistema de Gestão de Atos Normativos foi criado com o intuito de organizar e facilitar o acesso a todos os atos normativos, publicados a partir de 2001, afetos à Política Nacional de Assistência Social. Ele é o resultado de um esforço do Departamento de Gestão do SUAS (DGSUAS) para garantir a publicidade dos atos normativos que regulamentam os programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Acesse: Atos Normativos do SUAS

 

      O sistema é atualizado frequentemente com as novas normativas, permitindo buscas por ano, tipo de ato normativo e pesquisa por palavras-chave. Nele estão contidas as Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Interministeriais e Conjuntas; além das Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entre outros.

     O objetivo é que esse sistema seja um instrumento de consulta tanto dos usuários, quanto dos diversos profissionais de assistência social, gestores, estudantes e possíveis interessados.

     Os normativos foram identificados e organizados por consultoria contratada pela Coordenação-Geral de Regulação do SUAS, que é responsável pela atualização constante da base de documentos, e o sistema foi desenvolvido pela Coordenação-Geral de Rede e Sistemas de Informação do SUAS.

 

TIPO DE ATO NORMATIVO  NÚMERO E DATA  EMENTA
LEI LEI Nº 13.431, DE 4/4/2017 Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
DECRETO DECRETO Nº 9.025, DE 5/4/2017 Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.
DECRETO DECRETONº 9.024, DE 5/4/2017 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
DECRETO DECRETO Nº 8.954, DE 10/1/2017 Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DO CNAS RESOLUÇÃO CNAS Nº 4, DE 19/4/2/2017 Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
RESOLUÇÃO DO CNAS RESOLUÇÃO CNAS Nº 3, DE 19/4/2/2017 Aprova o ajuste das metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social.
RESOLUÇÃO DO CNAS RESOLUÇÃO CNAS Nº 2, DE 16/3/2/2017 Aprova as prioridades e metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.
RESOLUÇÃO DO CNAS RESOLUÇÃO CNAS Nº 1, DE 13/2/2017 Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), exercício de 2016.
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 131, DE 11/4/2017 Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais ao estado de Roraima para a execução de ações socioassistenciais nos municípios com grande continente de imigrantes venezuelanos
PORTARIA DA SNAS PORTARIA SNAS Nº 43, DE 28/3/2017 Divulga a Lista de equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos com recursos oriundos de transferências voluntárias repassados na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal.
PORTARIA DA SNAS PORTARIA SNAS Nº 42, DE 28/3/2017 Estabelece procedimentos complementares à aplicação da Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 130, DE 27/3/2017 Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 116, DE 20/3/2017 Regimento Interno CRSS – MDSA
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 115, DE 20/3/2017 Regimento Interno MDSA
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 102, DE 8/3/2017 Altera o art. 2º, III, da Portaria nº 381, de 2009.
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 84, DE 21/2/2017 Composição da CIT
PORTARIA DO MINISTRO PORTARIA MDSA Nº 38, DE 19/1/2017 Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado a aperfeiçoar as rotinas de verificação cadastral do Benefício de Prestação Continuada dá outras providências.
PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO PORTARIA MDSA Nº 162, DE 10/2/2017 Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (PGTI / MDSA).
PORTARIA CONJUNTA PORTARIA SNAS/INSS Nº 1, DE 3/1/2017 Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
RESOLUÇÃO DA CIT RESOLUÇÃO CIT Nº 4, DE 21/3/2017 Pactua critérios de partilha e elegibilidade para a expansão do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
RESOLUÇÃO DA CIT RESOLUÇÃO CIT Nº 3, DE 21/3/2017 Repactua as metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social.
RESOLUÇÃO DA CIT RESOLUÇÃO CIT Nº 2, DE 22/2/2017 Altera a Resolução nº 4, de 24 de maio de 2011, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS.
RESOLUÇÃO DA CIT RESOLUÇÃO CIT Nº 1, DE 22/2/2017 Define as prioridades e metas para os estados e Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019.

 

INSTRUÇÃO OPERACIONAL INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 1, DE 12/5/2017 Orientações acerca da utilização de recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pela Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social.