Plano de Ação (dúvidas)

O que é o Plano de Ação?

O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento/previsão que é utilizado pela Secretaria Nacional de Assistência Social/SNAS para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais.

As informações contidas no Plano de Ação deverão estar em consonância com o Plano de Assistência Social dos respectivos Estados, Municípios e o Distrito Federal, conforme previsto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 8.742, de 1993. Os repasses federais adicionais para financiar novas ações ou fortalecer as existentes que forem instituídos durante o exercício, também passam a fazer parte integrante do Plano de Ação.

Os recursos de cada ente federado para a execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) são alocados em seus orçamentos, pelos quais se efetiva a gestão financeira da política. Os recursos federais do cofinanciamento da assistência social são alocados no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Por sua vez, os recursos do Distrito Federal e dos estados e municípios para o cofinanciamento são alocados, respectivamente, no Fundo de Assistência Social do Distrito Federal (FAS/DF) e nos Fundos Estaduais e Municipais de Assistência Social, constituídos como unidades orçamentárias.

O Plano de Ação possibilita que os Fundos de Assistência Social dos Municípios, Estados e Distrito Federal recebam continuamente as parcelas referentes ao cofinanciamento federal destinados à gestão, aos serviços, aos programas e aos projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) .

Os Termos de Adesão porventura instituídos durante o exercício fiscal e para os quais tenha havido transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, integram o Plano de Ação, independente de sua denominação.

Prazo para preenchimento do Plano de Ação

De acordo com a Portaria MDS nº 113/2015, a abertura do Plano de Ação dar-se-á por meio de Portaria da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS. O gestor deverá realizar o lançamento das informações em até 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste.  Após o término do prazo de lançamento das informações pelos gestores nos termos do parágrafo anterior, o Conselho de Assistência Social competente deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias mediante preenchimento de parecer disponibilizado junto ao Plano de Ação.

Quem deverá preencher o Plano de Ação?

Deverão preencher o Plano de Ação os municípios, estados e Distrito Federal que recebem cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais das Proteções Básica e/ou Especial, para o aprimoramento da gestão e para os programas e projetos socioassistenciais. Também deverão preencher o instrumento  os municípios e estados contemplados com a expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Governo Federal. Mesmo que o município receba somente um incentivo ele deverá preencher o Plano de Ação, pois é a partir dele que é possível garantir a continuidade do repasse deste incentivo.

O acesso ao Plano de Ação e aos sistemas da RedeSUAS é realizado por meio de do SAA (Sistema de Autenticação e Autorização) com login e senha individuais, conforme estabelecido na Portaria SNAS Nº 15, de 17 de dezembro de 2010.

O Administrador Titular ou Adjunto da Secretaria de Assistência Social é responsável pelo preenchimento dos dados no Plano de Ação e, após a sua finalização, o parecer do conselho só poderá ser preenchido e finalizado pelo Administrador Titular ou Adjunto do Conselho de Assistência Social.

IMPORTANTE! Caso o município não possua acesso ao sistema ou tenha qualquer dúvida sobre este procedimento, deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento do MDS, através do telefone 0800 707 2003 (opção 2 – Ass. Social e depois opção 4 – gestor, conselheiro ou técnico), ou e-mail: rede.suas@mds.gov.br.

Campos do CADSUAS que influenciam o preenchimento do Plano de Ação

Para as informações dos órgãos governamentais migrarem automaticamente para o Plano de Ação, é necessário que o cadastro do município esteja atualizado no CadSUAS, o que prevenirá a ocorrência de problemas na finalização do Plano de Ação. Os campos são:

  • Prefeitura: cadastro do prefeito com datas de início e fim de Mandato preenchidas;

    Órgão Gestor (Secretaria de Assistência Social): cadastro do (a) Secretário (a) de Assistência Social na aba Recursos Humanos do Órgão Gestor com  datas de início e fim de mandato preenchidas;

    Conselho: cadastro do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Conselheiros (titular e suplente) na aba Recursos Humanos do Conselho, com datas de início e fim de mandato preenchidas.

    Fundo: número correto do CNPJ do cadastro do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Quanto a obrigatoriedade do preenchimento do campo relacionado ao Secretário Executivo no CadSUAS

Os Conselhos devem ter em sua composição um Secretário Executivo. No entanto, para o preenchimento do Plano de Ação, este campo não é obrigatório.

Preenchimento das informações sobre o IGD-PBF no Plano de Ação

O Responsável pelo Programa Bolsa Família (PBF) deve auxiliar o Gestor Municipal de Assistência Social para viabilizar o correto preenchimento das informações sobre o Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M) no Plano de Ação.

Os dois grupos de informações relativas ao IGD-M que devem ser preenchidos são:

1. Meta Física – Nesta coluna deverá ser informado o planejamento realizado referente às metas de desempenho esperadas em cada uma das taxas do IGD-PBF: qualidade cadastral, saúde e educação. O sistema já trará preenchido o desempenho médio do município, em cada uma das taxas, no ano anterior. O que deve ser informado aqui é o que se planejou atingir para o ano atual.

2.  Macro Ações – Neste grupo deverá ser incluído o planejamento elaborado referente às macro ações que serão desenvolvidas no ano com os recursos do IGD-PBF. Aqui deve-se marcar a caixa ao lado direito do nome da ação. Deverá ser obrigatoriamente marcada a macro ação que trata do apoio a Controle Social.

Informações sobre as Taxas do IGD-SUAS

1. Meta Física – Na coluna “Meta Física” a informação de todas as taxas são obrigatórias e deve ser entre 0,21 e 1,00. O Gestor deve preencher os campos com base no planejamento especificando as previsões das taxas que pretende alcançar para o ano.

2.  Macro Ações – Neste grupo deverá ser incluído o planejamento elaborado referente às macro ações que serão desenvolvidas no ano com os recursos do IGD-SUAS. Aqui deve-se marcar a caixa ao lado direito do nome da ação. Poderão ser selecionadas uma ou mais ações, sendo que as “Ações/Atividades de apoio ao Controle Social do SUAS” é de aplicação obrigatória.

Dificuldades para finalizar o Plano de Ação devido ao não preenchimento de algum campo da aba “Previsão de Atendimento

Se o município não for ofertar algum serviço, deverá preencher o respectivo campo da aba “Previsão de Atendimento” com a informação “0” (zero), pois dessa forma, será possível finalizar o Plano de Ação, e assim, deixá-lo em condições para a aprovação por parte do Conselho. Caso deixe o campo em branco, isto é, sem preenchimento, não será possível finalizar o Plano.

Emissão do Parecer pelo Conselho referente ao Plano de Ação

A emissão do Parecer do Conselho referente ao Plano de Ação só será possível após a finalização do preenchimento do Plano pelo Gestor.

Para certificar-se que o Plano foi finalizado com sucesso pelo Gestor, é necessário verificar se a Situação do Plano saiu do status “Em Preenchimento” para “Conselho Aprovando”.

Impressão do Plano de Ação

Ao final da tela do sistema existe uma opção chamada “Visualizar Plano” onde é possível visualizar e imprimi-lo.

Reabertura do Plano de Ação

Após o encerramento do prazo de preenchimento não é mais possível a reabertura do Plano.

Procedimentos caso o município tenha finalizado o Plano de Ação com erros

Os municípios que finalizaram o Plano de Ação com erros no preenchimento deverão encaminhar ofício ao MDS acrescido da seguinte documentação:

  • Informações preenchidas erroneamente;
  • O Plano de Ação do ano em questão preenchido, impresso e assinado pelo Gestor ou Prefeito;
  • Cópia da Ata de Reunião do Conselho com a aprovação ou rejeição do Plano de Ação.

A documentação solicitada deverá ser enviada à Coordenação Geral da Rede SUAS, do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – DGSUAS no seguinte endereço:

SEPN 515, Lote 02, Bloco B – Edifício Ômega, 2° andar, sala 221 – CEP: 70.770-502 – Brasília, DF