Regulação

     O sistema de Gestão de Atos Normativos foi criado com o intuito de organizar e facilitar o acesso a todos os atos normativos, publicados a partir de 2001, afetos à Política Nacional de Assistência Social. Ele é o resultado de um esforço do Departamento de Gestão do SUAS (DGSUAS) para garantir a publicidade dos atos normativos que regulamentam os programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

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      O sistema é atualizado frequentemente com as novas normativas, permitindo buscas por ano, tipo de ato normativo e pesquisa por palavras-chave. Nele estão contidas as Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Interministeriais e Conjuntas; além das Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entre outros.

     O objetivo é que esse sistema seja um instrumento de consulta tanto dos usuários, quanto dos diversos profissionais de assistência social, gestores, estudantes e possíveis interessados.

     Os normativos foram identificados e organizados por consultoria contratada pela Coordenação-Geral de Regulação do SUAS, que é responsável pela atualização constante da base de documentos, e o sistema foi desenvolvido pela Coordenação-Geral de Rede e Sistemas de Informação do SUAS.

 

BPC na Escola:

Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007

CadSUAS:

Portaria nº 430/2008

Carteira do Idoso:

Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso

Decreto nº 5.934 de 18 de outubro de 2006

Resolução nº 4 da CIT de 18 abril de 2007

IInstrução Operacional SENARC/SNAS nº 2, de 31 de julho de 2007

Instrução Operacional SENARC/SNAS nº 16, de 3 de agosto de 2012

Módulo de Acompanhamento dos Estados:

Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2009 

Resolução nº 8, de 14 de julho de 2010

Resolução nº 21, de 05 de dezembro de 2013

Plano de Ação

Portaria nº 113 de  10 de dezembro de 2015

Registro Mensal de Atendimento – RMA

Resolução CIT nº 4 de 24 de maio de 2011

Resolução nº 20 de 05 de dezembro de 2013

SAA:

Portaria nº 15, de 17 de dezembro de 2010

SISC:

Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006

Resolução CIT nº7, de 10 de setembro de 2009

Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009

Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011

Resolução nº 33, de 28 de novembro de 2011

Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011

Resolução nº 35, de 29 de novembro de 2011

Resoluções CIT nº 1, de 07 de fevereiro de 2013

Portaria nº 134, de 28 de novembro de 2013

Termos de Aceite 2013

  1. Termo de Aceite Reordenamento SCFV: Resolução nº 1, de 07 de fevereiro de 2013
  2. Termo de Aceite Acessuas Trabalho: Resolução nº 02, de 07 de março de 2013
  3. Termo de Aceite Residência Inclusiva: Resolução nº 03, de 07 de março de 2013
  4. Termo de Aceite PETI: Resolução nº05, de 12 de abril de 2013
  5. Termo de Aceite Abordagem Social: Resolução nº 06, de 12 de abril de 2013
  6. Termo de Aceite Centro POP: Resolução nº 06, de 12 de abril de 2013
  7. Termo de Aceite Acolhimento POP Rua: Resolução nº 06, de 12 de abril de 2013
  8. Termo de Aceite CREAS/PAEFI: Resolução nº 08, de 17 de maio de 2013
  9. Termo de Aceite CRAS/PAIF: Resolução nº 09, de 06 de junho de 2013
  10. Termo de Aceite Lancha: Resolução nº 11, de 06 de junho de 2013
  11. Termo de Aceite CapacitaSUAS: Resolução nº 14, de 5 de setembro de 2013

Termos de Aceite 2014

1. Termo de Aceite Acolhimento de crianças, adolescentes e jovens: Resolução nº 15, de 05 de setembro de 2013 e Portaria MDS nº 5, de 31 de janeiro de 2014

 

Legislação MDS