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Legislação

      O sistema de Gestão de Atos Normativos foi criado com o intuito de organizar e facilitar o acesso a todos os atos normativos, publicados a partir de 2001, afetos à Política Nacional de Assistência Social. Ele é o resultado de um esforço do Departamento de Gestão do SUAS (DGSUAS) para garantir a publicidade dos atos normativos que regulamentam os programas, projetos, serviços e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

      Com atualizações frequentemente, permitindo buscas por ano, tipo de ato normativo e pesquisa por palavras-chave. Nele estão contidas as Portarias do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Interministeriais e Conjuntas; além das Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), entre outros.

     O objetivo é que esse sistema seja um instrumento de consulta tanto dos usuários, quanto dos diversos profissionais de assistência social, gestores, estudantes e possíveis interessados.

     Os normativos foram identificados e organizados por consultoria contratada pela Coordenação-Geral de Regulação do SUAS, que é responsável pela atualização constante da base de documentos, e o sistema foi desenvolvido pela Coordenação-Geral de Rede e Sistemas de Informação do SUAS.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.

A legislação do Marco contou ainda com realização de duas consultas públicas online para a elaboração do decreto regulamentar (Decreto nº 8.726, de 14 de abril de 2016)

   
Documento/link Assunto
Perguntas e Respostas Perguntas e Respostas sobre o MROSC Esta orientação, organizada em formato didático de pergunras e respostas, têm como propósito fundamental orientar e apoiar os gestores dos estados, municípios e do Distrito Federal no planejamento e aplicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Mrosc, no âmbito do Sistem Único de Assistência Social.
Dúvidas sobre a aplicação do Marco mroscnosuas@mds.gov.br E-mail para enviar dúvidas sobre a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no SUAS.
Orientações Manual Organizado em seis capítulos, o manual apresenta ainda o texto completo da Lei 13.019/2014 e uma relação de links úteis. Entre os destaques, o perfil das OSCs e sua atuação nas políticas públicas no Brasil; as mudanças trazidas pela lei para gestores públicos, OSCs e órgãos de controle; os novos instrumentos jurídicos em substituição aos convênios: termos de fomento e de colaboração e acordo de cooperação; a obrigatoriedade do chamamento público para seleção das organizações e o detalhamento de cada uma das cinco etapas para celebração e execução das parcerias entre OSCs e administração pública.
Oficina EAD Curso à distância sobre o Marco Regulátorio das Organizações da Sociedade Civil.

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