PORTARIA Nº 2.313, DE 4 DE JULHO DE 2018

 

Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Programa  Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho –  Acessuas Trabalho.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 e o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016,

Considerando o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012;

Considerando o disposto na Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e alterações posteriores, que instituiu o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho, bem como o disposto na Resolução nº 13, de 4 de junho de 2018, do CNAS, que aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução nº 18, de 2012; e

Considerando o disposto na Resolução nº 6, de 7 de dezembro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que pactuou a revisão do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, e o disposto na Resolução CIT nº 4, de 18 de abril de 2018, que pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – (Acessuas Trabalho) instituído por meio da Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social. Parágrafo único.

Parágrafo único – O Programa de que trata o caput será executado com metas e critérios de partilha a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite e aprovados no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme disponibilidade orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social.

Art. 2º Fazem jus ao cofinanciamento federal na forma desta Portaria, os estados, Distrito Federal e municípios que se comprometerem, no prazo estabelecido, com as regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em seu sítio na internet. Parágrafo único. Os conselhos de assistência social deverão se manifestar acerca da adesão ao Termo de Aceite e Compromisso, o qual, após aprovado, comporá o Plano de Ação referente ao exercício financeiro.

Art. 3º O cofinanciamento do Programa Acessuas Trabalho dar-se-á anualmente mediante o repasse de recursos, em parcela única, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal. Parágrafo único. O valor do repasse anual para cada ente federado será obtido a partir dos critérios pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º A União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os respectivos conselhos de assistência social possuem atribuições específicas para o alcance dos objetivos do Programa Acessuas Trabalho, conforme as pactuações na Comissão Intergestores Tripartite e as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 5º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de cofinanciamento federal do Programa Acessuas Trabalho, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira e prestação de contas.

Art. 6º A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/MDS) poderá expedir atos normativos complementares necessários à matéria disciplinada nesta Portaria, bem como resolver casos omissos referentes à gestão dos recursos, respeitada a competência do Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 143/MDS, de 5 de julho de 2012.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALBERTO BELTRAME

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
//]]>