{"id":35001,"date":"2021-07-06T12:08:55","date_gmt":"2021-07-06T15:08:55","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=35001"},"modified":"2021-07-06T12:08:55","modified_gmt":"2021-07-06T15:08:55","slug":"portaria-mc-no-605-de-5-de-fevereiro-de-2021","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-605-de-5-de-fevereiro-de-2021\/","title":{"rendered":"PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n

PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021<\/strong><\/h2>\n\n\n

\u00a0<\/p>\n

Altera o art. 12 da Portaria n\u00ba 369, de 29 de Abril de 2020, que disp\u00f5e sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional \u2013 ESPIN, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, Covid-19.

<\/p>\n\n\n

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 23 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto n\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.579, de 18 de dezembro de 2020, e <\/p>\n\n\n\n

Considerando os impactos da pandemia do novo coronav\u00edrus no exerc\u00edcio de 2021 e a necessidade de dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da Covid-19 e a mitiga\u00e7\u00e3o de seus impactos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS pelos \u00f3rg\u00e3os gestores da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social; <\/p>\n\n\n\n

Considerando o Acord\u00e3o n\u00ba 73\/2021 – TCU\/Plen\u00e1rio que deferiu a extens\u00e3o constante do item 9.1.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o 3225\/2020 – Plen\u00e1rio aos recursos transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a estados, munic\u00edpios e Distrito Fe d e r a l para o enfrentamento \u00e0 pandemia do Covid-19, tornando poss\u00edvel a reprograma\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios para o exerc\u00edcio de 2021; <\/p>\n\n\n\n

Considerando o Decreto n\u00ba 10.614, de 29 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n\u00ba 10.579, de 18 de dezembro de 2020, publicado em 1\u00ba de fevereiro de 2021, e estabelece regras para a inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00ba 106, de 7 de maio de 2020; <\/p>\n\n\n\n

Considerando a Portaria MC n\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021, que altera a Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, e a Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020, possibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados para dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da Covid-19 e a mitiga\u00e7\u00e3o de seus impactos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, resolve: <\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O art. 12 da Portaria n\u00ba 369, de 29 de Abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

“Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Os recursos emergenciais poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Os saldos de recursos de que trata esta Portaria poder\u00e3o ser reprogramados para o incremento tempor\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica ou Especial em despesas necess\u00e1rias ao enfrentamento do Covid-19, conforme disciplinado pela Portaria n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020. <\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.” (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n



ONYX DORNELLES LORENZONI

<\/p>\n\n\n\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.<\/p>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 \u00a0 Altera o art. 12 da Portaria n\u00ba 369, de 29 de Abril de 2020, que disp\u00f5e sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional \u2013 ESPIN, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, Covid-19. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 23 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto n\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.579, de 18 de dezembro de 2020, e Considerando os impactos da pandemia do novo coronav\u00edrus no exerc\u00edcio de 2021 e a necessidade de dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da Covid-19 e a mitiga\u00e7\u00e3o de seus impactos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS pelos \u00f3rg\u00e3os gestores da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social; Considerando o Acord\u00e3o n\u00ba 73\/2021 – TCU\/Plen\u00e1rio que deferiu a extens\u00e3o constante do item 9.1.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o 3225\/2020 – Plen\u00e1rio aos recursos transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a estados, munic\u00edpios e Distrito Fe d e r a l para o enfrentamento \u00e0 pandemia do Covid-19, tornando poss\u00edvel a reprograma\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios para o exerc\u00edcio de 2021; Considerando o Decreto n\u00ba 10.614, de 29 de janeiro de 2021, que altera o Decreto n\u00ba 10.579, de 18 de dezembro de 2020, publicado em 1\u00ba de fevereiro de 2021, e estabelece regras para a inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5\u00b0 da Emenda Constitucional n\u00ba 106, de 7 de maio de 2020; Considerando a Portaria MC n\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021, que altera a Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, e a Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020, possibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repassados para dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da Covid-19 e a mitiga\u00e7\u00e3o de seus impactos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, resolve: Art. 1\u00ba O art. 12 da Portaria n\u00ba 369, de 29 de Abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00a71\u00ba Os recursos emergenciais poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social. \u00a72\u00ba Os saldos de recursos de que trata esta Portaria poder\u00e3o ser reprogramados para o incremento tempor\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica ou Especial em despesas necess\u00e1rias ao enfrentamento do Covid-19, conforme disciplinado pela Portaria n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020. \u00a73\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.” (NR) Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. 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