{"id":35026,"date":"2021-07-06T16:05:21","date_gmt":"2021-07-06T19:05:21","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=35026"},"modified":"2021-07-06T16:05:21","modified_gmt":"2021-07-06T19:05:21","slug":"portaria-mc-no-601-de-29-de-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-601-de-29-de-janeiro-de-2021\/","title":{"rendered":"PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n

PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021<\/strong><\/h2>\n\n\n


Altera a Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020 e a Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020.

<\/p>\n\n\n

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 23 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto n\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.579, de 18 de dezembro de 2020, e no Decreto n\u00ba 8.851, de 20 de setembro de 2016,<\/p>\n\n\n\n

Considerando os impactos da pandemia do novo coronav\u00edrus no exerc\u00edcio de 2021 e a necessidade de dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da Covid-19 e a mitiga\u00e7\u00e3o de seus impactos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS pelos \u00f3rg\u00e3os gestores da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, e <\/p>\n\n\n\n

Considerando o Acord\u00e3o n\u00ba 73\/2021 – TCU\/Plen\u00e1rio que deferiu a extens\u00e3o constante do item 9.1.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o 3225\/2020 – Plen\u00e1rio aos recursos transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para o enfrentamento \u00e0 pandemia do Covid-19, tornando poss\u00edvel a reprograma\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios para o exerc\u00edcio de 2021, resolve: <\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O art. 12 da Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

“Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos emergenciais poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.” (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O art. 4\u00ba da Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

“Art. 4\u00ba Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal extraordin\u00e1rio, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos extraordin\u00e1rios poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o”. (NR) <\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n



ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 BARRETO DE ARA\u00daJO JUNIOR

<\/p>\n\n\n\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU. <\/p>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Altera a Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020 e a Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o art. 23 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto n\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.579, de 18 de dezembro de 2020, e no Decreto n\u00ba 8.851, de 20 de setembro de 2016, Considerando os impactos da pandemia do novo coronav\u00edrus no exerc\u00edcio de 2021 e a necessidade de dar continuidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o da transmissibilidade da Covid-19 e a mitiga\u00e7\u00e3o de seus impactos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS pelos \u00f3rg\u00e3os gestores da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, e Considerando o Acord\u00e3o n\u00ba 73\/2021 – TCU\/Plen\u00e1rio que deferiu a extens\u00e3o constante do item 9.1.4 do Ac\u00f3rd\u00e3o 3225\/2020 – Plen\u00e1rio aos recursos transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para o enfrentamento \u00e0 pandemia do Covid-19, tornando poss\u00edvel a reprograma\u00e7\u00e3o dos recursos extraordin\u00e1rios para o exerc\u00edcio de 2021, resolve: Art. 1\u00ba O art. 12 da Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00a7 1\u00ba Os recursos emergenciais poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social. \u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.” (NR) Art. 2\u00ba O art. 4\u00ba da Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “Art. 4\u00ba Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal extraordin\u00e1rio, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. \u00a7 1\u00ba Os recursos extraordin\u00e1rios poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social. \u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o”. (NR) Art. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. 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