{"id":37808,"date":"2022-04-27T15:39:58","date_gmt":"2022-04-27T18:39:58","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=37808"},"modified":"2022-04-27T15:39:58","modified_gmt":"2022-04-27T18:39:58","slug":"portaria-mc-no-766-de-20-de-abril-de-2022","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-766-de-20-de-abril-de-2022\/","title":{"rendered":"PORTARIA MC N\u00ba 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n<h3 class=\"wp-block-heading\">PORTARIA MC N\u00ba 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022<\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">PORTARIA MC N\u00ba 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022<\/h2>\n\n\n<p class=\"ementa\" style=\"padding-left: 760px;\">Regulamenta a gest\u00e3o de condicionalidades do Programa Aux\u00edlio Brasil, revoga a <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-251-de-12-de-dezembro-de-2012\/\">Portaria MDS N\u00ba 251, de 12 de dezembro de 2012<\/a>, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<div class=\"texto-dou\">\n<p class=\"dou-paragraph\">O <strong>MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso II do par\u00e1grafo 3do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o inciso X do art. 23 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e no Decreto n\u00ba 10.852, de 8 de novembro 2021, resolve:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO I<\/strong><br \/><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 1\u00ba Esta Portaria disciplina a gest\u00e3o de condicionalidades do Programa Aux\u00edlio Brasil (PAB), que compreende todas as atividades necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o cumprimento das condicionalidades previstos no art. 42 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021, englobando as seguintes etapas:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; identifica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico com perfil para acompanhamento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade pelo Minist\u00e9rio da Cidadania (MC);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; envio dos p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e das condicionalidades de sa\u00fade para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) os quais, por sua vez, os disponibilizam \u00e0s suas respectivas redes municipais, por meio dos seus sistemas espec\u00edficos;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; acompanhamento e registro do cumprimento das condicionalidades, pelos munic\u00edpios, nos sistemas disponibilizados pelo MEC e pelo MS;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; repercuss\u00e3o, que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias com integrantes que descumpriram as condicionalidades e aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes previstos na presente Portaria, observado o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021, e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e no caput do art. 44 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; registro e avalia\u00e7\u00e3o de recursos em caso de revis\u00e3o dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades, conforme previsto no \u00a73\u00ba do art. 44 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; atendimento ou acompanhamento pela Assist\u00eancia Social, conforme previsto no art. 19 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021, e no art. 45 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; an\u00e1lise e sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o acompanhamento das condicionalidades para subsidiar as pol\u00edticas p\u00fablicas em cada ente, em especial de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, de forma a promover o acesso a esses servi\u00e7os pelas fam\u00edlias benefici\u00e1rias e reduzir as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade identificadas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><br \/><strong>DAS CONDICIONALIDADES<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 2\u00ba S\u00e3o condicionalidades do PAB, de acordo com art. 18 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021, e com o art. 42 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) frequ\u00eancia m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) da carga hor\u00e1ria escolar mensal para os benefici\u00e1rios de quatro e cinco anos de idade; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga hor\u00e1ria escolar mensal para os benefici\u00e1rios:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1. de seis a dezessete anos de idade; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">2. de dezoito a vinte e um anos de idade incompletos, que n\u00e3o tiverem conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, aos quais tenha sido concedido o Benef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Jovem (BCJ) previsto no inciso III, do \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria MC n\u00ba 746, de 3 de fevereiro de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; na \u00e1rea de sa\u00fade:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) observ\u00e2ncia ao calend\u00e1rio nacional de vacina\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e acompanhamento do estado nutricional dos benefici\u00e1rios que tenham at\u00e9 sete anos de idade incompletos; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) pr\u00e9-natal para as benefici\u00e1rias gestantes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO III<\/strong><br \/><strong>DAS ETAPAS DA GEST\u00c3O DE CONDICIONALIDADES<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><br \/><strong>Da identifica\u00e7\u00e3o e envio do p\u00fablico com perfil para acompanhamento das condicionalidades e disponibiliza\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 3\u00ba Os p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades ser\u00e3o gerados pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a partir das informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico para Programas sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e da folha de pagamentos do Programa Aux\u00edlio Brasil, nos termos do art. 43, I e II, e \u00a7 1\u00b0, II, do Decreto n\u00b0 10.852, de 2021, e enviados:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; ao MS, contendo as crian\u00e7as menores de 7 anos e mulheres integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; ao MEC, contendo as crian\u00e7as e adolescentes de 4 a 15 anos, adolescentes e jovens que recebem o Benef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Adolescente (BCA) e o Benef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Jovem (BCJ), previstos nos incisos II e III do \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria MC n\u00ba 746, de 2022, integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba Os benefici\u00e1rios que retornarem do MEC, conforme previsto no art. 8\u00ba desta Portaria, com a informa\u00e7\u00e3o de que conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio ser\u00e3o retirados do p\u00fablico para acompanhamento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba Os jovens aos quais tenha sido concedido BCJ em virtude da marca\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Cad\u00danico n\u00e3o far\u00e3o parte do p\u00fablico para acompanhamento do cumprimento da condicionalidade de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 4\u00ba Os p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades ser\u00e3o gerados pelo MC e enviados ao MEC e ao MS, periodicamente, de acordo com os per\u00edodos de coleta e registro referidos nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba desta Portaria e conforme calend\u00e1rio acordado entre o MC, o MEC e o MS.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 5\u00ba Ap\u00f3s recebimento dos p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades, o MEC e o MS os disponibilizar\u00e3o em seus respectivos sistemas para o registro das informa\u00e7\u00f5es do cumprimento de condicionalidades, conforme previsto no caput do art. 43 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><br \/><strong>Do acompanhamento e registro do cumprimento das condicionalidades<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 6\u00ba O acompanhamento e o registro do cumprimento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o dos estudantes benefici\u00e1rios que fazem parte do p\u00fablico para acompanhamento ocorrer\u00e3o cinco vezes por ano, seguindo as regras de ato conjunto do MC e do MEC e conforme calend\u00e1rio publicado em norma complementar da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MC (SENARC\/MC).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 7\u00ba O acompanhamento e o registro do cumprimento das condicionalidades da \u00e1rea de sa\u00fade dos benefici\u00e1rios que fazem parte do p\u00fablico para acompanhamento ocorrer\u00e3o duas vezes por ano, seguindo as regras de ato conjunto do MC e do MS, conforme calend\u00e1rio publicado em norma complementar da SENARC\/MC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 8\u00ba Ao final de cada per\u00edodo de acompanhamento e registro do cumprimento de condicionalidades, o MEC e o MS retornar\u00e3o ao MC as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o cumprimento das condicionalidades pelos benefici\u00e1rios constantes no p\u00fablico para acompanhamento, contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas aos motivos de descumprimento de condicionalidades, quando couber, conforme previsto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 43 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os motivos de descumprimento de condicionalidades ser\u00e3o definidos em comum acordo entre o MC, o MEC e o MS e disponibilizados em seus respectivos sistemas para registro.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os benefici\u00e1rios que voltarem sem informa\u00e7\u00e3o de acompanhamento das condicionalidades nos resultados enviados por MEC e MS n\u00e3o ser\u00e3o considerados em descumprimento, mas poder\u00e3o ser foco de a\u00e7\u00e3o da SENARC\/MC, conforme disposto no art. 46 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021, observadas as regras previstas em norma complementar da SENARC\/MC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><br \/><strong>Da repercuss\u00e3o por descumprimento de condicionalidades<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 9\u00ba A repercuss\u00e3o \u00e9 o processo pelo qual o MC identifica as fam\u00edlias com integrantes que descumpriram as condicionalidades, a partir dos dados enviados pelo MEC e pelo MS, e aplica \u00e0s fam\u00edlias os efeitos decorrentes deste descumprimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 10. Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do PAB ser\u00e3o gradativos e aplicados de acordo com o hist\u00f3rico de descumprimentos, e respectivos efeitos, da fam\u00edlia, conforme previsto no art. 44 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 11. As fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB com integrantes do p\u00fablico com perfil para acompanhamento das condicionalidades que descumprirem as condicionalidades, ficam sujeitas aos seguintes efeitos, aplicados de forma gradativa:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; advert\u00eancia, no primeiro registro de descumprimento;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; bloqueio do benef\u00edcio por um m\u00eas, no segundo registro de descumprimento;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; suspens\u00e3o do benef\u00edcio, por dois meses, a partir do terceiro registro de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">descumprimento, e reiteradamente, a partir da ocorr\u00eancia de novos descumprimentos; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; cancelamento do benef\u00edcio, observados os procedimentos previstos no art. 12 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia mencionada no inciso I n\u00e3o produzir\u00e1 efeito sobre o benef\u00edcio financeiro.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do bloqueio mencionado no inciso II impede a fam\u00edlia de sacar o benef\u00edcio no m\u00eas da sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo a fam\u00edlia sacar a parcela no m\u00eas seguinte, caso n\u00e3o haja nenhum<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">outro impedimento previsto na Portaria MC n\u00ba 746, de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o mencionada no inciso III impede a fam\u00edlia de sacar o benef\u00edcio por dois meses, a partir do m\u00eas da sua aplica\u00e7\u00e3o, e a fam\u00edlia n\u00e3o receber\u00e1 as parcelas deste per\u00edodo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Os efeitos previstos nos incisos I a III ser\u00e3o aplicados gradativamente quando o tempo decorrido a partir de um efeito de descumprimento e o seguinte for menor ou igual a 6 (seis) meses, sendo esse per\u00edodo de 6 (seis) meses denominado de tempo de validade do efeito.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba O tempo de validade do efeito de suspens\u00e3o recebe o nome de fase de suspens\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 6\u00ba Durante a fase de suspens\u00e3o, se a fam\u00edlia receber um novo efeito por descumprimento, este efeito ser\u00e1 uma suspens\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do previsto no art. 12 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 7\u00ba O cancelamento previsto no inciso IV seguir\u00e1 as regras espec\u00edficas dispostas no art.12 desta Portaria, em observ\u00e2ncia ao inciso IV do art. 18 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 8\u00ba Quando o tempo decorrido a partir de um efeito de descumprimento e o seguinte for superior ao prazo estabelecido no \u00a74\u00ba deste artigo, os registros anteriores de descumprimento de condicionalidades ser\u00e3o desconsiderados, no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de efeitos gradativos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 12. O cancelamento em decorr\u00eancia do descumprimento das condicionalidades ocorrer\u00e1 a partir do d\u00e9cimo segundo m\u00eas do Per\u00edodo de Aten\u00e7\u00e3o quando a fam\u00edlia receber novo efeito por descumprimento sem ter sa\u00eddo da fase de suspens\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A fam\u00edlia entra em Per\u00edodo de Aten\u00e7\u00e3o quando simultaneamente:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) est\u00e1 em fase de suspens\u00e3o; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) tem registro de atendimento\/acompanhamento familiar ativo no Sistema de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Condicionalidades (Sicon).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A fam\u00edlia sair\u00e1 do Per\u00edodo de Aten\u00e7\u00e3o se sair da fase de suspens\u00e3o, em raz\u00e3o do \u00faltimo efeito de suspens\u00e3o que tiver recebido perder a validade mencionada no \u00a7 4\u00ba do art. 11 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 13. Os efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades que gerarem impacto no benef\u00edcio financeiro seguir\u00e3o as regras de gest\u00e3o de benef\u00edcios previstas na Portaria MC n\u00ba 746, de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades de crian\u00e7as e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade e de gestantes que gerarem impacto no benef\u00edcio financeiro incidir\u00e3o sobre todos os benef\u00edcios financeiros previstos no art. 3\u00ba da Portaria MC n\u00ba 746, de 2022, transferidos \u00e0 fam\u00edlia, inclusive o BCA e o BCJ.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os efeitos decorrentes do descumprimento da condicionalidade de educa\u00e7\u00e3o pelos adolescentes e jovens que recebem, respectivamente, o BCA e o BCJ, afetar\u00e1 exclusivamente o BCA ou o BCJ associado ao integrante da fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 14. O Minist\u00e9rio da Cidadania n\u00e3o aplicar\u00e1 os efeitos previstos no art. 11 \u00e0s fam\u00edlias que n\u00e3o cumprirem as condicionalidades:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; em caso de for\u00e7a maior ou caso fortuito;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; quando n\u00e3o houver oferta do servi\u00e7o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; por quest\u00f5es de sa\u00fade, \u00e9tnicas ou culturais; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; por outros motivos sociais reconhecidos pelos Minist\u00e9rios da Cidadania, da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba O MC definir\u00e1 em comum acordo com o MS e o MEC os motivos de descumprimento de condicionalidades que n\u00e3o gerar\u00e3o efeitos para as fam\u00edlias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba As condi\u00e7\u00f5es descritas nos incisos I a IV deste artigo devem ser registradas no \u00e2mbito dos munic\u00edpios nos respectivos sistemas de informa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, de acordo com as responsabilidades estabelecidas no art. 43 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 15. Quanto aos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades, previstos no art. 11 desta Portaria:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; a SENARC\/MC realizar\u00e1, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos dos descumprimentos nos meses de mar\u00e7o, maio, julho, setembro e novembro de cada ano; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada \u00e0 fam\u00edlia por meio de mensagem no extrato de pagamento e\/ou notifica\u00e7\u00e3o escrita ao Respons\u00e1vel Familiar.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 16. A SENARC\/MC poder\u00e1 prever repercuss\u00e3o diferenciada para os benefici\u00e1rios que recebem o BCJ e que retornarem do MEC, conforme previsto no art. 8\u00ba desta Portaria, com a informa\u00e7\u00e3o de que est\u00e3o sem v\u00ednculo escolar, salvo por motivos relacionados \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I a IV do caput do art. 14.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><br \/><strong>Dos recursos<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 17. Os efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades poder\u00e3o ser revistos mediante recurso administrativo, com apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa e de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria pelo Respons\u00e1vel Familiar \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB em prazo determinado, considerando o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o consideradas como documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, em rol n\u00e3o exaustivo, declara\u00e7\u00e3o do estabelecimento de ensino, atestado de sa\u00fade, autodeclara\u00e7\u00e3o assinada pelo Respons\u00e1vel Familiar.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 18. A coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB, considerando o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos munic\u00edpios, dever\u00e1:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; cadastrar no Sicon, no prazo determinado, as justificativas apresentadas pelo respons\u00e1vel familiar;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; avaliar as justificativas e documenta\u00e7\u00e3o que as corrobore apresentadas pelo respons\u00e1vel familiar e registrar no Sicon, no prazo determinado, a decis\u00e3o pelo deferimento ou indeferimento do recurso, assim como o parecer com a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; arquivar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s justificativas alegadas pela fam\u00edlia, bem como o parecer com a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; informar ao respons\u00e1vel familiar o resultado da avalia\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB pode delegar as atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, em comum acordo, em especial \u00e0s equipes da \u00e1rea da assist\u00eancia social, mas tamb\u00e9m as das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade que atuem diretamente no processo de acompanhamento ou gest\u00e3o das condicionalidades do PAB no munic\u00edpio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB, ou quem estiver designado para cadastrar e avaliar o recurso, deve orientar as fam\u00edlias acerca do seu direito ao recurso.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A delega\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a7 1\u00ba deste artigo se caracteriza pela atribui\u00e7\u00e3o de perfil espec\u00edfico do Sicon que permite o registro e a avalia\u00e7\u00e3o de recursos, devendo o coordenador municipal do PAB avaliar e definir, de acordo com a realidade local, a organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos usu\u00e1rios com perfil para cadastrar e avaliar os recursos no Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba O prazo mencionado nos incisos I e II do caput deste artigo \u00e9 determinado para cada repercuss\u00e3o, conforme previsto no inciso I do art. 15, e ser\u00e1 estabelecido em calend\u00e1rio publicado em norma complementar da SENARC\/MC e divulgado no Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 19. Uma vez deferido dentro do prazo, o recurso resulta na anula\u00e7\u00e3o do \u00faltimo efeito de descumprimento de condicionalidades da fam\u00edlia, na normaliza\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio e acesso a parcelas retroativas, quando for o caso.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A libera\u00e7\u00e3o do pagamento do benef\u00edcio, quando cab\u00edvel, ser\u00e1 comandada pela SENARC\/MC seguindo as regras da gest\u00e3o de benef\u00edcios previstas na Portaria MC n\u00ba 746, de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A normaliza\u00e7\u00e3o do pagamento prevista no caput n\u00e3o ocorre quando houver outras a\u00e7\u00f5es sobre o benef\u00edcio previstas na Portaria MC n\u00ba 746, de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Caso o recurso seja indeferido, os efeitos do descumprimento s\u00e3o mantidos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Caso o recurso seja cadastrado, mas n\u00e3o seja avaliado no Sicon dentro do prazo estabelecido, os efeitos do descumprimento s\u00e3o mantidos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 20. O recurso deve ser apresentado, cadastrado e avaliado de forma separada a depender se o efeito foi decorrente do descumprimento de condicionalidades de crian\u00e7as e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade e de gestantes, ou de integrantes que recebem o BCA ou o BCJ.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba No caso de descumprimentos associados aos integrantes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade e de gestantes, \u00e9 necess\u00e1rio registrar e avaliar somente um recurso no Sicon, independentemente de haver mais de um benefici\u00e1rio nessa faixa et\u00e1ria ou gestante em descumprimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba No caso de descumprimentos associados ao BCA e BCJ, \u00e9 necess\u00e1rio registrar e avaliar um recurso para cada integrante que descumpriu as condicionalidades.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Caso haja mais de um integrante de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade ou gestante que gerou o efeito por descumprimento de condicionalidades, o recurso s\u00f3 deve ser deferido pela coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB, ou a quem estiver designada esta a\u00e7\u00e3o, se forem apresentadas justificativas para todos os benefici\u00e1rios que descumpriram.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 21. A coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB, conforme o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos munic\u00edpios poder\u00e1 reconhecer, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recurso pela fam\u00edlia, erros comprovados no registro de condicionalidades, podendo, nesta situa\u00e7\u00e3o, realizar no Sicon a anula\u00e7\u00e3o dos efeitos no hist\u00f3rico da fam\u00edlia e sobre o benef\u00edcio financeiro, por meio da funcionalidade de recurso.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 22. O recurso impresso com as informa\u00e7\u00f5es registradas deve ser arquivado juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela fam\u00edlia, ou, em caso do recurso apresentado pela pr\u00f3pria coordena\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de erros comprovados no registro de condicionalidades, os documentos que informam o erro.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A documenta\u00e7\u00e3o relacionada aos recursos dever\u00e1 ser arquivada pelo munic\u00edpio pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos para fins de consulta ou auditoria de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><br \/><strong>Do atendimento ou acompanhamento pela Assist\u00eancia Social e da interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 23. As fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de condicionalidades t\u00eam prioridade na inclus\u00e3o nos servi\u00e7os da assist\u00eancia social no \u00e2mbito do SUAS.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A inclus\u00e3o da fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de condicionalidades nos servi\u00e7os socioassistenciais de atendimento ou acompanhamento familiar dever\u00e1 basear-se no n\u00famero de efeitos que lhe forem aplicados, dentre aqueles indicados nos incisos I a III do caput do art. 11 desta Portaria, priorizando-se as fam\u00edlias em fase de suspens\u00e3o, principalmente aquelas com maior n\u00famero de suspens\u00f5es reiteradas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba O atendimento ou acompanhamento das fam\u00edlias em descumprimento de condicionalidades pela assist\u00eancia social deve ser registrado e atualizado no Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba O registro e a atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do atendimento ou acompanhamento familiar no Sicon devem ser feitos, preferencialmente, pelas equipes dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS), dos Centros de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS) e da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica ou especial que atendem ou acompanham as fam\u00edlias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Nos munic\u00edpios em que as equipes que atendem ou acompanham as fam\u00edlias n\u00e3o tenham estrutura dispon\u00edvel para realizar o registro no Sicon, a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social deve fazer a gest\u00e3o da inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba No registro do atendimento ou acompanhamento familiar no Sicon deve ser assegurado o sigilo e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es e preservada a privacidade das fam\u00edlias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 24. As fam\u00edlias que estiverem em atendimento ou em acompanhamento pela rede socioassistencial poder\u00e3o ter a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes do descumprimento de condicionalidades interrompida temporariamente, observadas as seguintes regras:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; a fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento deve estar com registro de atendimento ou acompanhamento familiar ativo no Sicon;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; a equipe respons\u00e1vel pelo atendimento ou acompanhamento familiar deve avaliar que a manuten\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de renda \u00e0 fam\u00edlia \u00e9 necess\u00e1ria para supera\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; a equipe respons\u00e1vel pelo atendimento ou acompanhamento familiar deve ativar, ou solicitar \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social nos termos do \u00a74\u00ba do art. 23 desta Portaria, a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades no Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades ter\u00e1 vig\u00eancia de 6 (seis meses), podendo, por meio de comando no Sicon, a crit\u00e9rio da equipe que atende ou acompanha a fam\u00edlia:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; cessar antes do decurso deste per\u00edodo; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; ser prorrogada por igual per\u00edodo quantas vezes a equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pelo atendimento ou acompanhamento familiar considerar necess\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades passa a ser vigente no m\u00eas seguinte \u00e0 sua ativa\u00e7\u00e3o no Sicon se realizada dentro da data limite a ser estabelecida em calend\u00e1rio publicado em norma complementar da SENARC\/MC.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Caso a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades fique vigente pelo per\u00edodo de 6 (seis) meses, o \u00faltimo efeito recebido pela fam\u00edlia perder\u00e1 a validade prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 11 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Os integrantes da fam\u00edlia que est\u00e1 com a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades vigente e que tenham perfil para acompanhamento continuam fazendo parte do p\u00fablico para acompanhamento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><br \/><strong>Da an\u00e1lise e sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o acompanhamento das condicionalidades<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 25. Os entes federados e as \u00e1reas envolvidas na gest\u00e3o de condicionalidades devem analisar as informa\u00e7\u00f5es advindas do acompanhamento de condicionalidades para realizar diagn\u00f3sticos e subsidiar a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em sua esfera de governo, assim como propor melhorias nos processos relativos \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades, observado o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 26. O Minist\u00e9rio da Cidadania disponibilizar\u00e1 no Sicon, no que couber, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s etapas de gest\u00e3o de condicionalidades, sem preju\u00edzo das disponibilizadas pelo MEC e o MS em seus respectivos sistemas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO IV<\/strong><br \/><strong>DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NO \u00c2MBITO DA GEST\u00c3O DE CONDICIONALIDADES<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 27. A gest\u00e3o de condicionalidades do PAB envolve o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es complementares e coordenadas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, e ser\u00e1 realizada por meio da conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os entre os entes federados, observada a descentraliza\u00e7\u00e3o, a intersetorialidade e os compromissos assumidos na ades\u00e3o ao PAB.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o do PAB no governo federal, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios dever\u00e3o informar e orientar as fam\u00edlias benefici\u00e1rias sobre seus direitos e responsabilidades no \u00e2mbito das condicionalidades do PAB.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 28. Compete \u00e0 SENARC\/MC o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; supervisionar o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, em conjunto com os Minist\u00e9rios setoriais e os demais entes federativos, assim como com a Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social (SNAS\/MC), conforme o inciso II do art. 2\u00ba do Decreto 10.852, de 2021;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; definir, em conjunto com as secretarias competentes do MEC e do MS, o calend\u00e1rio de acompanhamento e registro das condicionalidades de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; definir o calend\u00e1rio de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos por descumprimento de condicionalidades e dos prazos para recurso e ativa\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; gerar e fornecer \u00e0s secretarias competentes do MEC e do MS, conforme calend\u00e1rio acordado, base de dados com informa\u00e7\u00f5es sobre o p\u00fablico a ser acompanhado, a partir das informa\u00e7\u00f5es atualizadas do Cad\u00danico e da folha de pagamentos do Programa Aux\u00edlio Brasil;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; consolidar os dados do resultado do acompanhamento e registro das condicionalidades encaminhados pelo MS e pelo MEC e disponibiliz\u00e1-los no Sicon;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; proceder \u00e0 repercuss\u00e3o por descumprimento de condicionalidades de acordo com as regras estabelecidas nesta Portaria, a partir das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo MS e pelo MEC;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; enviar notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias que recebam efeitos por descumprimento de condicionalidades;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; promover a articula\u00e7\u00e3o intersetorial e apoio institucional, principalmente com o objetivo de:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) estimular o acompanhamento dos benefici\u00e1rios p\u00fablico das condicionalidades pelas \u00e1reas competentes, de forma a captar informa\u00e7\u00f5es sobre o acesso das fam\u00edlias aos servi\u00e7os que se constituem condicionalidades; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) estimular o acompanhamento das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de condicionalidades pelas diferentes pol\u00edticas setoriais, para que identifiquem as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e atuem na sua supera\u00e7\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os pelas fam\u00edlias;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; ofertar e manter em funcionamento o Sicon, disponibilizando as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades de forma integrada, assim como as ferramentas para o cadastro e avalia\u00e7\u00e3o de recurso por descumprimento de condicionalidades e para o registro do acompanhamento pela assist\u00eancia social e da interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos do descumprimento de condicionalidades;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">X &#8211; disponibilizar lista para a identifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias em descumprimento de condicionalidades e, especificamente, das fam\u00edlias em fase de suspens\u00e3o para fins de atendimento ou acompanhamento pela assist\u00eancia social; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XI &#8211; apoiar a capacita\u00e7\u00e3o dos coordenadores e t\u00e9cnicos estaduais e municipais sobre os processos da gest\u00e3o de condicionalidades e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 29. Compete \u00e0 SNAS\/MC o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; mobilizar e orientar a rede da assist\u00eancia social nos estados e munic\u00edpios para a oferta local de servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e\/ou prote\u00e7\u00e3o social especial, direcionada \u00e0s fam\u00edlias benefici\u00e1rias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, em observ\u00e2ncia ao disposto no art. 19 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; apoiar, estimular e orientar os munic\u00edpios para que estes realizem:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) o atendimento ou acompanhamento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento de condicionalidades, por meio de seus servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica e de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">prote\u00e7\u00e3o social especial; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) o registro e atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, no Sicon, das informa\u00e7\u00f5es relativas ao atendimento ou acompanhamento das fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento nos servi\u00e7os socioassistenciais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; orientar os munic\u00edpios sobre os procedimentos relacionados ao cancelamento por descumprimento de condicionalidades, observando sempre o disposto no art. 12 desta Portaria; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; apoiar capacita\u00e7\u00f5es dos coordenadores e t\u00e9cnicos estaduais e municipais do PAB e da rede da assist\u00eancia social sobre os processos da gest\u00e3o de condicionalidades e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 30. Compete \u00e0s coordena\u00e7\u00f5es estaduais do PAB, no que se refere \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades e considerando o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos estados:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; realizar articula\u00e7\u00f5es com os respectivos coordenadores estaduais do PAB na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o para que seja realizado o acompanhamento e o registro das condicionalidades previstas no Programa, quando o acesso ao servi\u00e7o se realizar em estabelecimento estadual;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; promover, em articula\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e os Munic\u00edpios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclus\u00e3o das fam\u00edlias em descumprimento de condicionalidades nos servi\u00e7os socioassistenciais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; apoiar e orientar os munic\u00edpios localizados em seu territ\u00f3rio na realiza\u00e7\u00e3o das etapas da gest\u00e3o de condicionalidades do Programa;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; conceder e gerir, dentro de sua esfera de compet\u00eancia, o acesso e a atribui\u00e7\u00e3o de perfis de usu\u00e1rios ao Sicon, inclusive para as demais \u00e1reas do munic\u00edpio que atuem na gest\u00e3o de condicionalidades, para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o das respectivas atividades e tarefas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; realizar, dentro de sua esfera de compet\u00eancia e perfil atribu\u00eddo, as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a gest\u00e3o das condicionalidades no Sicon;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; desenvolver a\u00e7\u00f5es intersetoriais no estado, em parceria com as \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para apoiar a gest\u00e3o de condicionalidades e a oferta de servi\u00e7os para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; promover a atua\u00e7\u00e3o intersetorial, envolvendo as \u00e1reas da sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, em torno das informa\u00e7\u00f5es coletadas no acompanhamento das condicionalidades, especialmente quando das situa\u00e7\u00f5es de descumprimento ou de n\u00e3o acompanhamento dos benefici\u00e1rios, de maneira a subsidiar a atua\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas no estado quanto a situa\u00e7\u00f5es de defici\u00eancia na oferta dos servi\u00e7os ou de vulnerabilidade social das fam\u00edlias; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; capacitar os coordenadores e t\u00e9cnicos estaduais e municipais e demais \u00e1reas do estado sobre os processos da gest\u00e3o de condicionalidades e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 31. Compete \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB, no que se refere \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades e considerando o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos munic\u00edpios:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; atuar em coopera\u00e7\u00e3o com os respectivos coordenadores municipais do PAB na sa\u00fade e na educa\u00e7\u00e3o para garantir a coleta das informa\u00e7\u00f5es de acordo com os calend\u00e1rios definidos;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; receber, cadastrar e avaliar os recursos apresentados pelas fam\u00edlias, observadas as orienta\u00e7\u00f5es previstas na Se\u00e7\u00e3o IV desta Portaria;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; analisar as informa\u00e7\u00f5es sobre descumprimento de condicionalidades e articular-se com a \u00e1rea de assist\u00eancia social para o encaminhamento das fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB, em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento, \u00e0s \u00e1reas respons\u00e1veis no munic\u00edpio pela oferta dos servi\u00e7os socioassistenciais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; construir diagn\u00f3stico, a cada repercuss\u00e3o, preferencialmente de forma articulada com as \u00e1reas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, para an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es identificadas no acompanhamento das condicionalidades, da ocorr\u00eancia de concentra\u00e7\u00e3o por localidade e da reincid\u00eancia de descumprimento, dentre outras possibilidades;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; conceder e gerir, dentro de sua esfera de compet\u00eancia, o acesso e a atribui\u00e7\u00e3o de perfis de usu\u00e1rios ao Sicon, inclusive para as demais \u00e1reas do munic\u00edpio que atuem na gest\u00e3o de condicionalidades, para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o das respectivas atividades e tarefas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; monitorar, em conjunto com a \u00e1rea de assist\u00eancia social do munic\u00edpio, a cobertura e qualidade do registro do atendimento ou acompanhamento das fam\u00edlias em descumprimento no Sicon;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; realizar, dentro de sua esfera de compet\u00eancia e perfil atribu\u00eddo, as opera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a gest\u00e3o das condicionalidades no Sicon;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; desenvolver a\u00e7\u00f5es intersetoriais no munic\u00edpio, em parceria com as \u00e1reas de assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o para apoiar a gest\u00e3o de condicionalidades e a oferta de servi\u00e7os para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; capacitar os gestores e t\u00e9cnicos que atuem na gest\u00e3o de condicionalidades no munic\u00edpio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 32. Compete \u00e0 \u00e1rea de assist\u00eancia social do munic\u00edpio, de acordo com a sua organiza\u00e7\u00e3o interna, o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de condicionalidades e considerando o acordado nos termos de ades\u00e3o espec\u00edficos assinados pelos munic\u00edpios:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; analisar, em conjunto com a coordena\u00e7\u00e3o municipal do PAB, as informa\u00e7\u00f5es sobre descumprimento de condicionalidades e garantir que as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB em situa\u00e7\u00e3o de descumprimento sejam atendidas ou acompanhadas nos servi\u00e7os socioassistenciais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; extrair dos sistemas a listagem de fam\u00edlias em descumprimento de condicionalidades, territorializ\u00e1-las e distribu\u00ed-las conforme a \u00e1rea de abrang\u00eancia de cada equipamento ou equipe da assist\u00eancia social existente no munic\u00edpio;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; realizar busca ativa e ofertar os servi\u00e7os socioassistenciais de atendimento ou acompanhamento familiar, no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica ou Especial, para as fam\u00edlias em descumprimento de condicionalidades, principalmente aquelas em fase de suspens\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; articular-se com as demais pol\u00edticas setoriais com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades identificadas junto \u00e0s fam\u00edlias;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; registrar as informa\u00e7\u00f5es do atendimento ou acompanhamento das fam\u00edlias em descumprimento de condicionalidades no Sicon, preferencialmente pelas pr\u00f3prias equipes dos CRAS, dos CREAS e da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica ou especial que atendem ou acompanham as fam\u00edlias; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; apoiar a capacita\u00e7\u00e3o da rede da assist\u00eancia social no munic\u00edpio sobre os processos da gest\u00e3o de condicionalidades e a utiliza\u00e7\u00e3o do Sicon.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A oferta de servi\u00e7os socioassistenciais para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB deve se dar sempre no \u00e2mbito do SUAS.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO V<\/strong><br \/><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 33. A SENARC\/MC poder\u00e1 considerar as particularidades dos grupos populacionais tradicionais e espec\u00edficos, identificados no Cad\u00danico, na aplica\u00e7\u00e3o das normas e procedimentos de gest\u00e3o de condicionalidades do PAB, previstas nesta Portaria, desde que seja publicada regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 34. Os dados pessoais sens\u00edveis relativos \u00e0s condicionalidades dever\u00e3o ser utilizados unicamente para as finalidades previstas nesta Portaria ou nas hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 13.709, de 2018, em observ\u00e2ncia \u00e0 privacidade das fam\u00edlias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 35. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o registradas no Sicon no \u00e2mbito dos munic\u00edpios por meio de senha individual e intransfer\u00edvel, cuja utiliza\u00e7\u00e3o atribui responsabilidade pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 36. Os atos previstos nesta Portaria ser\u00e3o realizados em conson\u00e2ncia com as normas e procedimentos da gest\u00e3o de benef\u00edcios do PAB.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 37. Em observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que criou o Programa e aos compromissos assumidos na ades\u00e3o ao PAB, \u00e9 vedado aos estados e munic\u00edpios:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; instituir outros efeitos relacionados \u00e0s condicionalidades do PAB al\u00e9m dos previstos nesta Portaria;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; instituir outras condicionalidades do PAB \u00e0 fam\u00edlia; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; utilizar formas de comunica\u00e7\u00e3o humilhantes ou constrangedoras a respeito do descumprimento das condicionalidades.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 38. Para os fins desta Portaria, o Distrito Federal, no que couber, \u00e9 equiparado aos munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 39. Fica delegada \u00e0 SENARC e \u00e0 SNAS, em conjunto, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias no Minist\u00e9rio da Cidadania, a edi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es complementares para o cumprimento do estabelecido nesta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 40. Fica revogada a <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-251-de-12-de-dezembro-de-2012\/\">Portaria MDS N\u00ba 251, de 12 de dezembro de 2012<\/a>.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 41. Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"assina\" style=\"text-align: center;\"><strong>RONALDO VIEIRA BENTO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<p>Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.<\/p>\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA MC N\u00ba 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022 PORTARIA MC N\u00ba 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Regulamenta a gest\u00e3o de condicionalidades do Programa Aux\u00edlio Brasil, revoga a Portaria MDS N\u00ba 251, de 12 de dezembro de 2012, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso II do par\u00e1grafo 3do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o inciso X do art. 23 da Lei n\u00ba 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e no Decreto n\u00ba 10.852, de 8 de novembro 2021, resolve: CAP\u00cdTULO IDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba Esta Portaria disciplina a gest\u00e3o de condicionalidades do Programa Aux\u00edlio Brasil (PAB), que compreende todas as atividades necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o cumprimento das condicionalidades previstos no art. 42 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021, englobando as seguintes etapas: I &#8211; identifica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico com perfil para acompanhamento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o e de sa\u00fade pelo Minist\u00e9rio da Cidadania (MC); II &#8211; envio dos p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e das condicionalidades de sa\u00fade para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) os quais, por sua vez, os disponibilizam \u00e0s suas respectivas redes municipais, por meio dos seus sistemas espec\u00edficos; III &#8211; acompanhamento e registro do cumprimento das condicionalidades, pelos munic\u00edpios, nos sistemas disponibilizados pelo MEC e pelo MS; IV &#8211; repercuss\u00e3o, que se refere \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias com integrantes que descumpriram as condicionalidades e aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes previstos na presente Portaria, observado o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021, e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e no caput do art. 44 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021; V &#8211; registro e avalia\u00e7\u00e3o de recursos em caso de revis\u00e3o dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades, conforme previsto no \u00a73\u00ba do art. 44 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021; VI &#8211; atendimento ou acompanhamento pela Assist\u00eancia Social, conforme previsto no art. 19 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021, e no art. 45 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021; e VII &#8211; an\u00e1lise e sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o acompanhamento das condicionalidades para subsidiar as pol\u00edticas p\u00fablicas em cada ente, em especial de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, de forma a promover o acesso a esses servi\u00e7os pelas fam\u00edlias benefici\u00e1rias e reduzir as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade identificadas. CAP\u00cdTULO IIDAS CONDICIONALIDADES Art. 2\u00ba S\u00e3o condicionalidades do PAB, de acordo com art. 18 da Lei n\u00ba 14.284, de 2021, e com o art. 42 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021: I &#8211; na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o: a) frequ\u00eancia m\u00ednima de 60% (sessenta por cento) da carga hor\u00e1ria escolar mensal para os benefici\u00e1rios de quatro e cinco anos de idade; e b) frequ\u00eancia m\u00ednima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga hor\u00e1ria escolar mensal para os benefici\u00e1rios: 1. de seis a dezessete anos de idade; e 2. de dezoito a vinte e um anos de idade incompletos, que n\u00e3o tiverem conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, aos quais tenha sido concedido o Benef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Jovem (BCJ) previsto no inciso III, do \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria MC n\u00ba 746, de 3 de fevereiro de 2022. II &#8211; na \u00e1rea de sa\u00fade: a) observ\u00e2ncia ao calend\u00e1rio nacional de vacina\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e acompanhamento do estado nutricional dos benefici\u00e1rios que tenham at\u00e9 sete anos de idade incompletos; e b) pr\u00e9-natal para as benefici\u00e1rias gestantes. CAP\u00cdTULO IIIDAS ETAPAS DA GEST\u00c3O DE CONDICIONALIDADES Se\u00e7\u00e3o IDa identifica\u00e7\u00e3o e envio do p\u00fablico com perfil para acompanhamento das condicionalidades e disponibiliza\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios Art. 3\u00ba Os p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades ser\u00e3o gerados pelo Minist\u00e9rio da Cidadania a partir das informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico para Programas sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e da folha de pagamentos do Programa Aux\u00edlio Brasil, nos termos do art. 43, I e II, e \u00a7 1\u00b0, II, do Decreto n\u00b0 10.852, de 2021, e enviados: I &#8211; ao MS, contendo as crian\u00e7as menores de 7 anos e mulheres integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB; II &#8211; ao MEC, contendo as crian\u00e7as e adolescentes de 4 a 15 anos, adolescentes e jovens que recebem o Benef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Adolescente (BCA) e o Benef\u00edcio Composi\u00e7\u00e3o Jovem (BCJ), previstos nos incisos II e III do \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria MC n\u00ba 746, de 2022, integrantes de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do PAB. \u00a71\u00ba Os benefici\u00e1rios que retornarem do MEC, conforme previsto no art. 8\u00ba desta Portaria, com a informa\u00e7\u00e3o de que conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio ser\u00e3o retirados do p\u00fablico para acompanhamento. \u00a72\u00ba Os jovens aos quais tenha sido concedido BCJ em virtude da marca\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Cad\u00danico n\u00e3o far\u00e3o parte do p\u00fablico para acompanhamento do cumprimento da condicionalidade de educa\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00ba Os p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades ser\u00e3o gerados pelo MC e enviados ao MEC e ao MS, periodicamente, de acordo com os per\u00edodos de coleta e registro referidos nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba desta Portaria e conforme calend\u00e1rio acordado entre o MC, o MEC e o MS. Art. 5\u00ba Ap\u00f3s recebimento dos p\u00fablicos com perfil para acompanhamento das condicionalidades, o MEC e o MS os disponibilizar\u00e3o em seus respectivos sistemas para o registro das informa\u00e7\u00f5es do cumprimento de condicionalidades, conforme previsto no caput do art. 43 do Decreto n\u00ba 10.852, de 2021. Se\u00e7\u00e3o IIDo acompanhamento e registro do cumprimento das condicionalidades Art. 6\u00ba O acompanhamento e o registro do cumprimento das condicionalidades de educa\u00e7\u00e3o dos estudantes benefici\u00e1rios que fazem parte do p\u00fablico para acompanhamento ocorrer\u00e3o cinco vezes por ano, seguindo as regras de ato conjunto do MC e do MEC e conforme calend\u00e1rio publicado em norma complementar da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do MC (SENARC\/MC). Art. 7\u00ba O acompanhamento e o registro do cumprimento das condicionalidades da \u00e1rea de sa\u00fade dos benefici\u00e1rios que fazem parte do p\u00fablico para acompanhamento ocorrer\u00e3o duas vezes por ano, seguindo as regras<a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-766-de-20-de-abril-de-2022\/\" rel=\"bookmark\">Continue a ler &raquo;<span class=\"screen-reader-text\">PORTARIA MC N\u00ba 766, DE 20 DE ABRIL DE 2022<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-37808","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/37808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37808"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/37808\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}