{"id":39805,"date":"2022-09-15T13:46:35","date_gmt":"2022-09-15T16:46:35","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=39805"},"modified":"2022-09-15T13:46:35","modified_gmt":"2022-09-15T16:46:35","slug":"portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022\/","title":{"rendered":"PORTARIA MC N\u00ba 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>PORTARIA MC N\u00ba 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>PORTARIA MC N\u00ba 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022<\/strong> <\/h2>\n\n\n<p style=\"padding-left: 640px;\">Define procedimentos para a gest\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II, do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o artigo 6\u00ba, II, do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) por meio do artigo 6\u00ba &#8211; F da Lei n\u00ba 8.742, de 7 setembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, que alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia de moderniza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, a qual visa aperfei\u00e7oar toda a cadeia de processo de cadastramento e gest\u00e3o do Cadastro \u00danico, desde o primeiro atendimento ao cidad\u00e3o at\u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerenciais para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelos entes federados que aderiram ao Cad\u00danico, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM\/MC n\u00ba 773, de 05 de maio de 2022;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO a previs\u00e3o de sigilo dos dados de identifica\u00e7\u00e3o contidos no Cad\u00danico, inclusive das informa\u00e7\u00f5es integradas de outras bases de dados e registros administrativos, bem como as finalidades da sua utiliza\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 13 do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, e disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios quanto aos crit\u00e9rios, procedimentos e instrumentos para a gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, bem como para a cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO a import\u00e2ncia do Cad\u00danico como instrumento de gest\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais voltadas para fam\u00edlias de baixa renda, executadas pelo Governo Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios,<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 71000.016952\/2022-15, resolve:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 1\u00ba Regulamentar a gest\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO I<br \/><\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><br \/>Das Defini\u00e7\u00f5es e Conceitua\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; fam\u00edlia &#8211; a unidade composta por um ou mais indiv\u00edduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domic\u00edlio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; fam\u00edlias conviventes: fam\u00edlias que residem no mesmo domic\u00edlio, mas n\u00e3o compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da resid\u00eancia, tais como aluguel, \u00e1gua ou energia el\u00e9trica;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; domicilio: o local que serve de moradia \u00e0 fam\u00edlia;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; morador: a pessoa que:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) tem o domic\u00edlio como local habitual de resid\u00eancia e nele reside na data da entrevista;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) embora ausente na data da entrevista, tem o domic\u00edlio como resid\u00eancia habitual; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) est\u00e1 internada ou abrigada em estabelecimentos de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos, equipamentos que prestam servi\u00e7os de acolhimento, institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ou em outros estabelecimentos similares, por um per\u00edodo igual ou inferior a 12 meses, tomando como refer\u00eancia a data da entrevista.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; Respons\u00e1vel pela Unidade Familiar (RUF): pessoa respons\u00e1vel por prestar as informa\u00e7\u00f5es ao Cad\u00danico em nome da fam\u00edlia, podendo ser:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) o(a) Respons\u00e1vel Familiar (RF): um dos componentes da fam\u00edlia morador do domic\u00edlio, com idade m\u00ednima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) o(a) Representante Legal (RL): indiv\u00edduo n\u00e3o componente da fam\u00edlia e n\u00e3o morador do domic\u00edlio, legalmente respons\u00e1vel por pessoas menores de 16 anos ou incapazes, e respons\u00e1vel por prestar as informa\u00e7\u00f5es ao Cad\u00danico nos casos em que n\u00e3o houver morador nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na al\u00ednea &#8220;a&#8221;.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; Grupos Populacionais Tradicionais e Espec\u00edficos (GPTE) &#8211; grupos, organizados ou n\u00e3o, identificados pelas caracter\u00edsticas socioculturais, econ\u00f4micas ou conjunturais particulares e que demandam estrat\u00e9gias diferenciadas de cadastramento no Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de rua: aquela que, vivendo na extrema pobreza, utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria, conforme definido no Decreto n\u00ba 7.053, de 23 de dezembro de 2009;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; povos ind\u00edgenas: aqueles descendentes de popula\u00e7\u00f5es que habitavam o pa\u00eds ou uma regi\u00e3o geogr\u00e1fica pertencente ao pa\u00eds na \u00e9poca da conquista ou da coloniza\u00e7\u00e3o ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conservam todas as suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas, ou parte delas, conforme definido no art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169\/1989 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 143, de 20 de junho de 2002, e pelo Decreto n\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; comunidades quilombolas: os grupos \u00e9tnico-raciais, segundo crit\u00e9rios de auto atribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida, conforme art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 4.887, de 20 de novembro de 2003;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">X &#8211; renda familiar mensal &#8211; soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da fam\u00edlia, exceto:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) benef\u00edcios e aux\u00edlios assistenciais de natureza eventual e tempor\u00e1ria;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) valores oriundos de programas assistenciais de transfer\u00eancia de renda, com exce\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) rendas de natureza eventual ou sazonal, na forma a ser estabelecida em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) outros rendimentos, na forma a ser estabelecida em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XI &#8211; renda familiar per capita &#8211; raz\u00e3o entre a renda familiar mensal, calculada a partir da soma da renda individual dos integrantes familiares, e o total de indiv\u00edduos da fam\u00edlia;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XII &#8211; renda individual: o menor valor entre a renda do trabalho do \u00faltimo m\u00eas e dos \u00faltimos doze meses dividida por doze, somado com outras rendas n\u00e3o advindas do trabalho, regularmente recebidas pela pessoa;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XIII &#8211; pr\u00e9-cadastro: cadastro realizado pelo RF por meio eletr\u00f4nico, cujos dados devem ser validados e complementados pela rede de atendimento do Cad\u00danico no munic\u00edpio de seu domic\u00edlio;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XIV &#8211; cadastro v\u00e1lido: aquele que atende integralmente aos requisitos de valida\u00e7\u00e3o do sistema de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XV &#8211; cadastro atualizado: o registro familiar que, no prazo m\u00e1ximo de dois anos contados da data de sua inclus\u00e3o ou \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico, teve as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas alteradas ou confirmadas pela fam\u00edlia;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XVI &#8211; exclus\u00e3o l\u00f3gica do cadastro: tipo de exclus\u00e3o de registro cadastral que ocorre quando os dados de pessoas ou de fam\u00edlias s\u00e3o exclu\u00eddos, mas permanecem vis\u00edveis na base nacional do Cadastro \u00danico em estado cadastral &#8220;exclu\u00eddo&#8221;;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XVII &#8211; exclus\u00e3o f\u00edsica do cadastro: tipo de exclus\u00e3o de registro cadastral que ocorre quando os dados de pessoas ou fam\u00edlias em estado cadastral &#8220;exclu\u00eddo&#8221; s\u00e3o apagados definitivamente da base nacional do Cadastro \u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XVIII &#8211; cess\u00e3o: ato administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico autoriza e disponibiliza o acesso aos dados identificados do Cad\u00danico para as finalidades previstas no Decreto n\u00ba 11.016, de 2022;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XIX &#8211; utiliza\u00e7\u00e3o: todo tratamento realizado com dados do Cad\u00danico para as finalidades previstas no Decreto n\u00ba 11.016, de 2022;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XX &#8211; anonimiza\u00e7\u00e3o: utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a uma pessoa ou fam\u00edlia inscrita no Cadastro \u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XXI &#8211; programa usu\u00e1rio: programa social a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 11.016, de 2022, que possui norma ou ato administrativo que estabele\u00e7a o Cad\u00danico como instrumento para a sua gest\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XXII &#8211; institui\u00e7\u00f5es executoras: concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, paraestatais e outras institui\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, legalmente respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o de programas sociais; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XXIII &#8211; \u00f3rg\u00e3o de pesquisa: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter hist\u00f3rico, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou estat\u00edstico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba As fam\u00edlias com renda familiar mensal per capita superior \u00e0quela prevista no inciso II do caput do art. 5\u00ba do Decreto 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no Cad\u00danico, desde que:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; a inclus\u00e3o esteja vinculada \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de programas sociais implementados por quaisquer das esferas de Governo; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade executora do programa tenha firmado o Termo de Uso do Cad\u00danico, nos termos do disposto no art. 11 do Decreto 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba Os requisitos de valida\u00e7\u00e3o de que trata o inciso XVI est\u00e3o definidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa Senarc\/MDS n\u00ba 2, de 26 de agosto 2011, e as que eventualmente vierem a substitu\u00ed-la.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<br \/><\/strong>Da Operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 3\u00ba O Cad\u00danico ser\u00e1 operacionalizado por meio de plataforma multicanal composta pelos seguintes componentes, sem preju\u00edzo de outros a serem eventualmente incorporados:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; aplicativo do Cad\u00danico para o cidad\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; sistema(s) de extra\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e dados do Cad\u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; sistema integrado de benef\u00edcios e programas sociais usu\u00e1rios do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00danico. Os procedimentos e regras de neg\u00f3cio de cada componente da plataforma multicanal prevista no caput ser\u00e3o detalhados em Instru\u00e7\u00f5es Normativas e documentos t\u00e9cnicos espec\u00edficos a serem expedidos pela Secretaria Nacional do Cadastro \u00danico (Secad) e agente(s) operador(es) do Cad\u00danico autorizados pelo Minist\u00e9rio da Cidadania.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 4\u00ba Os dados e as informa\u00e7\u00f5es coletadas ser\u00e3o processados na base nacional do Cad\u00danico, com o objetivo de obter:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; a unicidade das informa\u00e7\u00f5es cadastrais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; o uso do Cad\u00danico como ferramenta para promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o intersetorial e da integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas que o utilizam;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; a racionaliza\u00e7\u00e3o do processo de cadastramento pela rede de atendimento ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A unicidade das informa\u00e7\u00f5es cadastrais ser\u00e1 efetivada, preferencialmente, por meio de regras que incluir\u00e3o, entre suas vari\u00e1veis, sem preju\u00edzo da utiliza\u00e7\u00e3o de outras, o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) e, quando ausente, o NIS.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 5\u00ba Os dados do Cad\u00danico ter\u00e3o como fonte:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; os registros administrativos e as bases de dados do governo federal e outros registros oficiais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; as informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo cidad\u00e3o \u00e0 rede de atendimento do Cad\u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; as informa\u00e7\u00f5es declaradas diretamente pelo pr\u00f3prio cidad\u00e3o por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba Para fins do previsto no inciso I, os dados provenientes de outros registros administrativos oficiais ser\u00e3o integrados ao Cad\u00danico conforme as defini\u00e7\u00f5es das regras de preenchimentos dos formul\u00e1rios de cadastramento, de forma a auxiliar o entrevistador social no momento da entrevista e coleta dos dados cadastrais das pessoas e fam\u00edlias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba Para atender o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto 11.016, de 2022, no caso de diverg\u00eancia entre os dados declarados pelo RUF e os dados provenientes da integra\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico com outros registros administrativos, o RUF poder\u00e1 contestar essa informa\u00e7\u00e3o a partir da apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 gest\u00e3o municipal do Cad\u00danico no momento da entrevista, de documento apto a invalidar a informa\u00e7\u00e3o questionada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a73\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 gest\u00e3o municipal do Cad\u00danico receber os documentos comprobat\u00f3rios apresentados pelo RUF e analisar se est\u00e3o aptos para invalidar a informa\u00e7\u00e3o contestada, devendo arquivar as c\u00f3pias digitalizadas dos documentos pelo prazo de ao menos cinco anos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a74\u00ba Os documentos aptos a invalidar as informa\u00e7\u00f5es questionadas advindas da integra\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico com outros registros administrativos ser\u00e3o detalhados em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO II<br \/><\/strong>PROCESSO DE CADASTRAMENTO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<br \/><\/strong>Do Cadastramento das Fam\u00edlias no Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 6\u00ba O cadastramento das fam\u00edlias ser\u00e1 realizado pelos Munic\u00edpios que tenham aderido ao Cad\u00danico, nos termos da Portaria GM\/MC n\u00ba 773, de 05 de maio de 2022, ou pelas pr\u00f3prias fam\u00edlias, por meio eletr\u00f4nico, observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; cadastramento de cada cidad\u00e3o em somente uma fam\u00edlia; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; registro das informa\u00e7\u00f5es declaradas pelo RUF por meio do formul\u00e1rio de cadastramento com, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras a serem estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Cidadania:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) identifica\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o civil de cada membro da fam\u00edlia; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) escolaridade, participa\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e rendimento de cada membro da fam\u00edlia.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 7\u00ba O cadastramento no Cad\u00danico \u00e9 uma atividade cont\u00ednua, que engloba:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; a identifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias a serem cadastradas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; a inclus\u00e3o e a exclus\u00e3o das fam\u00edlias no Cad\u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; a atualiza\u00e7\u00e3o dos registros cadastrais.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 8\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o do cadastramento no Cad\u00danico, \u00e9 obrigat\u00f3rio a apresenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; para o RF, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos de cadastramento diferenciado definidos na Subse\u00e7\u00e3o V da Se\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo II desta Portaria:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) preferencialmente, documento contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF); ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) o T\u00edtulo de Eleitor.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; para os demais componentes da fam\u00edlia, qualquer documento de identifica\u00e7\u00e3o previsto no formul\u00e1rio de cadastramento, preferencialmente, documento contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; para o RL:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) documento contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica &#8211; CPF;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) documento comprobat\u00f3rio da representa\u00e7\u00e3o legal; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) os documentos referidos no inciso II do art. 8\u00ba da pessoa representada e demais componentes da fam\u00edlia.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Caso algum componente da fam\u00edlia n\u00e3o possua documento de identifica\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio e o Distrito Federal dever\u00e3o encaminh\u00e1-lo aos servi\u00e7os de emiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Para o cadastramento de estrangeiros, aplicam-se as exig\u00eancias de documenta\u00e7\u00e3o nacional dispostas nesse artigo, sendo obrigat\u00f3ria para o RF a apresenta\u00e7\u00e3o de documento contendo o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Os dados de identifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e contato(s) do RL dever\u00e3o ser coletados e inseridos no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba O RL n\u00e3o \u00e9 membro da fam\u00edlia que representa, n\u00e3o devendo ser contado no c\u00e1lculo de renda per capita de que tratam os incisos VI e VII do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 11.016, de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba Um RL pode ser componente de fam\u00edlia que n\u00e3o esteja representando legalmente, nos termos da al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso IV do art. 2\u00ba desta Portaria, caso atenda aos crit\u00e9rios de conceito de fam\u00edlia e de morador do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 6\u00ba O munic\u00edpio dever\u00e1 arquivar c\u00f3pia do documento comprobat\u00f3rio da representa\u00e7\u00e3o legal junto ao formul\u00e1rio ou folha resumo da fam\u00edlia representada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 7\u00ba A fam\u00edlia poder\u00e1 apresentar os originais ou c\u00f3pias autenticadas dos documentos mencionados no caput.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 8\u00ba A gest\u00e3o municipal n\u00e3o poder\u00e1 recusar o cadastramento ou atualiza\u00e7\u00e3o cadastral em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de documentos n\u00e3o obrigat\u00f3rios nem poder\u00e1 exigir a entrega de c\u00f3pias de documentos apresentados pela fam\u00edlia.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 9\u00ba O cadastramento no Cad\u00danico pode ser realizado por procurador que represente o RF com 18 anos de idade ou mais, desde que apresente:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; documento contendo o seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cadastramento ou atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, ou procura\u00e7\u00e3o outorgando amplos poderes; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; os documentos mencionados no caput do art. 8\u00ba dos componentes da fam\u00edlia representada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Se apresentada procura\u00e7\u00e3o particular e houver d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade desta, o munic\u00edpio poder\u00e1 exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o reconhecimento de firma do RF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba O munic\u00edpio dever\u00e1 arquivar c\u00f3pia do instrumento de procura\u00e7\u00e3o junto ao formul\u00e1rio ou folha resumo da fam\u00edlia representada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 10. As crian\u00e7as e os adolescentes menores de 16 anos em situa\u00e7\u00e3o de abrigamento ou interna\u00e7\u00e3o por mais de doze meses poder\u00e3o ser cadastrados no domic\u00edlio de sua fam\u00edlia, desde que seja emitido parecer do Conselho Tutelar ou de assistente social atestando que existem condi\u00e7\u00f5es para a reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 11. Pessoas menores de 16 anos ou incapazes poder\u00e3o ser cadastradas por seu RL somente se n\u00e3o residirem com morador RF, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 8\u00ba \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 12. Ser\u00e3o cadastradas separadamente fam\u00edlias conviventes que, embora residam no mesmo domic\u00edlio, n\u00e3o compartilhem despesas ou rendimentos, ou compartilhem somente despesas habituais da resid\u00eancia, tais como aluguel, \u00e1gua ou energia el\u00e9trica.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<br \/><\/strong>Do Cadastramento Realizado pelas Fam\u00edlias<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 13. Para fins do previsto no inciso III do art.5\u00ba, o RF poder\u00e1 realizar, por meio eletr\u00f4nico a ser disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; o pr\u00e9-cadastro de sua fam\u00edlia, cujos dados dever\u00e3o ser validados e complementados pela rede de atendimento do Cad\u00danico no munic\u00edpio de seu domic\u00edlio;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; a atualiza\u00e7\u00e3o por confirma\u00e7\u00e3o da atualidade dos dados j\u00e1 cadastrados, quando n\u00e3o houver qualquer mudan\u00e7a nas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes do Cad\u00danico, como integrantes familiares, renda ou escolaridade das pessoas que integram a fam\u00edlia; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados cadastrais a serem definidos em Instru\u00e7\u00e3o Normativa a ser expedida pela Secad.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s realizar o pr\u00e9-cadastro, o RF dever\u00e1 comparecer \u00e0 rede de atendimento do Cad\u00danico no munic\u00edpio de seu domic\u00edlio em prazo a ser definido pela Secad e publicizado o cidad\u00e3o, n\u00e3o inferior a 90 (noventa) dias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba O pr\u00e9-cadastro n\u00e3o validado e complementado pela gest\u00e3o municipal no prazo definido pela Secad, nos termos do \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 exclu\u00eddo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III<br \/><\/strong>Do Cadastramento pela Rede de Atendimento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Subse\u00e7\u00e3o I<br \/>Identifica\u00e7\u00e3o e coleta dos dados pela Rede de Atendimento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 14. A coleta de dados ser\u00e1 precedida por a\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do p\u00fablico a ser cadastrado, definidas conforme as especificidades locais, e observado o disposto no Decreto n\u00ba 11.016, de 2022, e nesta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 15. A coleta de dados poder\u00e1 ser realizada por meio de quaisquer das seguintes formas:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; prioritariamente por meio de visita domiciliar \u00e0s fam\u00edlias com dificuldade de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou de locomo\u00e7\u00e3o aos postos fixos ou itinerantes de coleta de dados;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; em postos de coleta fixos, situados preferencialmente nas \u00e1reas de concentra\u00e7\u00e3o residencial das fam\u00edlias de baixa renda, dotados de infraestrutura apropriada ao atendimento dessa popula\u00e7\u00e3o, incluindo a adequa\u00e7\u00e3o ao atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com defici\u00eancia; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; em postos de coleta itinerantes, inclusive por meio de a\u00e7\u00f5es de busca ativa, para atendimento de demandas pontuais ou de fam\u00edlias domiciliadas em \u00e1reas distantes ou de dif\u00edcil acesso, os quais tamb\u00e9m devem ser dotados de infraestrutura m\u00ednima para o atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Independentemente da forma de coleta de dados adotada, o munic\u00edpio e o Distrito Federal devem manter postos de atendimento fixos em constante funcionamento, para atender \u00e0s fam\u00edlias que procuram o poder p\u00fablico local para o cadastramento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva das formas de cadastramento dispostas nos incisos II e III, o munic\u00edpio e o Distrito Federal devem fazer a verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es coletadas de pelo menos 20% (vinte por cento) das fam\u00edlias cadastradas por meio de visita domiciliar, a fim de avaliar a fidedignidade dos dados coletados nos postos de atendimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 16. A coleta dos dados cadastrais dever\u00e1 ser realizada por meio do registro dos dados autodeclarados pelo RUF:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; preferencialmente, diretamente no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal, desde que:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) seja efetuada a impress\u00e3o dos formul\u00e1rios preenchidos; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) seja efetuada a impress\u00e3o da folha resumo, contendo pelo menos as informa\u00e7\u00f5es de endere\u00e7o, renda familiar per capita e composi\u00e7\u00e3o familiar, com nome completo, NIS (se houver) e parentesco com o RF, desde que a fam\u00edlia ratifique todas as demais informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; nos formul\u00e1rios f\u00edsicos estabelecidos pela SECAD, conforme disposto no inciso III do art.6\u00ba.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os documentos utilizados na coleta de dados dever\u00e3o ser assinados pelo entrevistado, pelo entrevistador e pelo respons\u00e1vel pelo cadastramento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Caso o RF n\u00e3o saiba assinar, o entrevistador registrar\u00e1 a express\u00e3o &#8220;A ROGO&#8221; e, a seguir, o nome do RF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A coleta dos dados realizada para validar e complementar o pr\u00e9-cadastro realizado pelo RUF por meio eletr\u00f4nico deve tamb\u00e9m observar as mesmas disposi\u00e7\u00f5es do caput e seus par\u00e1grafos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 17. Os formul\u00e1rios f\u00edsicos ou impressos e as folhas resumo utilizadas na coleta de dados, bem como outros documentos como pareceres, fichas ou c\u00f3pias dos instrumentos de representa\u00e7\u00e3o legal referidos nesta Portaria, dever\u00e3o ser arquivados em boa guarda por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos, contados da data de encerramento do exerc\u00edcio em que ocorrer a inclus\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o dos dados relativos \u00e0s fam\u00edlias cadastradas, nos termos do Decreto n\u00ba 11.016, de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos podem ser arquivados em meio eletromagn\u00e9tico, conforme definido no caput, desde que possuam as assinaturas do entrevistado, do entrevistador e do respons\u00e1vel pelo cadastramento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Subse\u00e7\u00e3o II<br \/>Da Inclus\u00e3o dos Dados na Base Nacional do Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 18. A inclus\u00e3o dos dados cadastrais na base nacional do Cad\u00danico ser\u00e1 realizada mediante as seguintes atividades:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; digita\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, dos dados informados pela fam\u00edlia, tanto por meio da rede de atendimento quanto por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; incorpora\u00e7\u00e3o de dados advindos de outros registros administrativos integrados ao Cadastro \u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; atribui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Familiar.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Subse\u00e7\u00e3o III<br \/>Da Atualiza\u00e7\u00e3o dos Dados<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 19. As informa\u00e7\u00f5es constantes do Cad\u00danico devem ser atualizadas pela fam\u00edlia a cada dois anos, contados da data de inclus\u00e3o ou da \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 20. No procedimento de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados da fam\u00edlia, prevalecer\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o mais recente de caracteriza\u00e7\u00e3o de pessoa dentre aquelas inseridas pelo munic\u00edpio e Distrito Federal e as derivadas de outras bases de dados.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 21. Quando, ap\u00f3s o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 19, n\u00e3o for constatada altera\u00e7\u00e3o dos dados das fam\u00edlias, mesmo transcorridos dois anos da inclus\u00e3o ou \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o cadastral, as informa\u00e7\u00f5es cadastrais devem ser confirmadas pelo munic\u00edpio e o Distrito Federal ou pelo RUF da fam\u00edlia, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento previsto no caput produzir\u00e1 os mesmos efeitos da atualiza\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 22. A substitui\u00e7\u00e3o do RF poder\u00e1 ser efetuada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; falecimento do antigo RF, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de \u00d3bito;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; separa\u00e7\u00e3o de fato ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, mediante declara\u00e7\u00e3o firmada pelo novo RF, sem preju\u00edzo de averigua\u00e7\u00e3o por parte do gestor local;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; abandono do lar, viol\u00eancia dom\u00e9stica ou desaparecimento do antigo RF, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; invalidez ou incapacidade, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo ou relat\u00f3rio m\u00e9dico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; priva\u00e7\u00e3o de liberdade, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou auto de pris\u00e3o; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; a pedido do RF, desde que esteja acompanhado de outro morador do domic\u00edlio que cumpra as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no inciso V do art. 2\u00ba para se tornar RF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os documentos comprobat\u00f3rios das hip\u00f3teses acima devem ser apresentados por morador do domic\u00edlio que cumpra as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no inciso V do art. 2\u00ba para se tornar RF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Quando a substitui\u00e7\u00e3o do RF derivar da sua invalidez, deve haver a entrega de c\u00f3pia do respectivo Laudo M\u00e9dico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Na impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios das hip\u00f3teses acima, a substitui\u00e7\u00e3o do RF poder\u00e1 ser realizada mediante a elabora\u00e7\u00e3o de parecer que ateste o motivo da substitui\u00e7\u00e3o, assinado por servidor municipal vinculado \u00e0 gest\u00e3o do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba A gest\u00e3o do Cad\u00danico dever\u00e1 anexar c\u00f3pias dos documentos comprobat\u00f3rios de que trata este artigo e o parecer citado no \u00a7 2\u00ba, ao formul\u00e1rio da fam\u00edlia ou \u00e0 folha resumo, e arquiv\u00e1-los durante o per\u00edodo de cinco anos, ou digitaliz\u00e1-los, conforme disposto no art. 17 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba O RL poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por um RF ou por um outro RL, desde que apresentados os documentos obrigat\u00f3rios de que trata o art. 8\u00ba dessa Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s a substitui\u00e7\u00e3o do RF, o cadastro da fam\u00edlia dever\u00e1 ser atualizado pelo munic\u00edpio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 23. Sempre que a fam\u00edlia mudar de munic\u00edpio dever\u00e1 se apresentar ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo Cad\u00danico no munic\u00edpio de destino para realizar os procedimentos de transfer\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A mudan\u00e7a da fam\u00edlia de um munic\u00edpio ou do Distrito Federal ensejar\u00e1 a coleta dos dados pelo munic\u00edpio de destino mediante a presen\u00e7a do RF ou do RL, desde que apresentados os documentos obrigat\u00f3rios de que trata o art. 8\u00ba dessa Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Subse\u00e7\u00e3o IV<br \/>Da Exclus\u00e3o de Cadastros<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 24. O munic\u00edpio e o Distrito Federal efetuar\u00e3o a exclus\u00e3o l\u00f3gica de pessoa da base do Cad\u00danico quando ocorrer quaisquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; falecimento da pessoa, mediante apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito pelo RUF;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; desvincula\u00e7\u00e3o da pessoa da fam\u00edlia em que est\u00e1 cadastrada, conforme declara\u00e7\u00e3o do RUF;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; decis\u00e3o judicial;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; identifica\u00e7\u00e3o de cadastros inclu\u00eddos ou alterados em decorr\u00eancia de fraude cibern\u00e9tica ou digital no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal, mediante elabora\u00e7\u00e3o de parecer assinado pelo Gestor do Cad\u00danico que ateste que a inclus\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada pelo Munic\u00edpio ou Distrito Federal; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; identifica\u00e7\u00e3o de cadastros inclu\u00eddos ou alterados indevidamente por agente p\u00fablico, por m\u00e1 f\u00e9, mediante elabora\u00e7\u00e3o de parecer assinado pelo Gestor do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Para cada pessoa exclu\u00edda, deve ser preenchida a Ficha de Exclus\u00e3o de Pessoa, conforme Anexo II desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Na impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito, a exclus\u00e3o da pessoa poder\u00e1 ser realizada mediante a elabora\u00e7\u00e3o de parecer que ateste o motivo da exclus\u00e3o, assinado por servidor municipal vinculado \u00e0 gest\u00e3o do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Se a informa\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de \u00f3bito estiver dispon\u00edvel no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito pela fam\u00edlia, sendo suficiente a declara\u00e7\u00e3o do RUF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 25. Os munic\u00edpios e o Distrito Federal apenas efetuar\u00e3o a exclus\u00e3o l\u00f3gica do cadastro da fam\u00edlia da base do Cad\u00danico quando ocorrer quaisquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; falecimento de toda a fam\u00edlia, mediante apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de \u00f3bito;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; recusa da fam\u00edlia em prestar informa\u00e7\u00f5es, mediante elabora\u00e7\u00e3o de parecer assinado por servidor municipal vinculado \u00e0 gest\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas pela fam\u00edlia, por comprovada m\u00e1-f\u00e9, observado o disposto no art. 26;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; solicita\u00e7\u00e3o do RUF;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; decis\u00e3o judicial;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; cadastros desatualizados cuja inclus\u00e3o ou \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o ocorreu h\u00e1 48 (quarenta e oito) meses ou mais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; identifica\u00e7\u00e3o de cadastros inclu\u00eddos ou alterados em decorr\u00eancia de fraude cibern\u00e9tica ou digital no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal, mediante elabora\u00e7\u00e3o de parecer assinado pelo Gestor do Cad\u00danico que ateste que a inclus\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada pelo Munic\u00edpio ou pelo Distrito Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; identifica\u00e7\u00e3o de cadastros inclu\u00eddos ou alterados indevidamente por agente p\u00fablico, por m\u00e1 f\u00e9, mediante elabora\u00e7\u00e3o de parecer assinado pelo Gestor do Cad\u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; cadastros de fam\u00edlias cuja renda seja superior \u00e0 estabelecida no inciso II do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 11.016, de 2022, ressalvados os casos cobertos pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba do referido Decreto.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I, na impossibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de \u00f3bito, a exclus\u00e3o da fam\u00edlia poder\u00e1 ser realizada mediante a elabora\u00e7\u00e3o de parecer que ateste o motivo da exclus\u00e3o, assinado por servidor municipal vinculado \u00e0 gest\u00e3o do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba Para cada fam\u00edlia exclu\u00edda, deve ser preenchida a Ficha de Exclus\u00e3o de Fam\u00edlia, conforme Anexo III desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 26. Os documentos comprobat\u00f3rios dos motivos da exclus\u00e3o l\u00f3gica do cadastro da pessoa ou da fam\u00edlia, inclusive os pareceres de que tratam o \u00a7 2\u00ba do art. 24 e \u00a7 1\u00ba do art. 25, ou sua c\u00f3pia, dever\u00e3o ser anexados ao formul\u00e1rio de cadastramento da fam\u00edlia, ou \u00e0 folha resumo, e arquivados durante o per\u00edodo de cinco anos, ou ainda digitalizados, conforme disposto no art. 17 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 27. A SECAD poder\u00e1 realizar a exclus\u00e3o l\u00f3gica dos cadastros de pessoas e fam\u00edlias da base do Cad\u00danico quando ocorrer quaisquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; cadastros desatualizados de fam\u00edlias cuja inclus\u00e3o ou \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o ocorreu h\u00e1 48 (quarenta e oito) meses ou mais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; cadastros com informa\u00e7\u00f5es inconsistentes cujas fam\u00edlias, ap\u00f3s processo de Averigua\u00e7\u00e3o Cadastral, n\u00e3o cumprirem as determina\u00e7\u00f5es fixadas em instru\u00e7\u00e3o normativa, observado o disposto na Portaria MDS n\u00ba 94, de 4 de setembro de 2013;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; cadastros de pessoas identificadas como falecidas no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal, cuja fam\u00edlia n\u00e3o realizou a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral no prazo de 12 meses;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; cadastros de pessoas e fam\u00edlias inclu\u00eddos ou alterados em decorr\u00eancia de fraude cibern\u00e9tica ou digital, a partir de informa\u00e7\u00f5es reportadas pelo(s) agente(s) operador(es) do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; cadastros de fam\u00edlias que incorreram em omiss\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas por comprovada m\u00e1-f\u00e9, ap\u00f3s conclus\u00e3o de processo administrativo instaurado por \u00f3rg\u00e3os ou entidades gestores de programas usu\u00e1rios do Cad\u00danico, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do programa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00danico. A SECAD poder\u00e1 realizar a exclus\u00e3o f\u00edsica dos registros de fam\u00edlias que apresentem o estado cadastral &#8220;exclu\u00eddo&#8221; 5 (cinco) anos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de exclus\u00e3o l\u00f3gica.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Subse\u00e7\u00e3o V<br \/>Do Cadastramento Diferenciado<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 28. Cadastramento Diferenciado consiste no processo de coleta de dados, inclus\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o, no Cad\u00danico, de fam\u00edlias pertencentes a Grupos Populacionais Tradicionais e Espec\u00edficos (GPTE), conforme art. 2\u00ba, inciso VI.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba O Cadastramento Diferenciado ser\u00e1 aplicado aos seguintes GPTE, que ser\u00e3o identificados no Cad\u00danico:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; povos ind\u00edgenas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; comunidades quilombolas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de rua; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; outros GPTE, em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s suas particularidades, definidos em Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias GPTE no Cad\u00danico poder\u00e1 ter como fonte registros administrativos, bases de dados do Governo Federal ou outros registros oficiais definidos em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica, nos termos do inciso I do art. 5\u00ba.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 29. O Cadastramento Diferenciado dever\u00e1 observar as seguintes diretrizes:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; pr\u00e1tica de tratamento respeitoso \u00e0 diversidade social, visando repudiar a discrimina\u00e7\u00e3o ou o preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, em conformidade com a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; respeito \u00e0 maneira espec\u00edfica como as fam\u00edlias GPTE vivem e se relacionam com a sociedade, de forma a viabilizar uma abordagem adequada e um processo inclusivo de cadastramento;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de busca ativa \u00e0s fam\u00edlias pertencentes a GPTE nos territ\u00f3rios onde residem, conforme inciso III do art. 15; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; correta identifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias GPTE, com respeito \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo RUF.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 30 Podem ser estabelecidas parcerias com \u00f3rg\u00e3os governamentais, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, associa\u00e7\u00f5es e lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, entre outros agentes que possam facilitar a interlocu\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0s fam\u00edlias GPTE, no sentido de viabilizar o Cadastramento Diferenciado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 31. A SECAD definir\u00e1 estrat\u00e9gias e procedimentos adicionais necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do Cadastramento Diferenciado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba No cadastramento de fam\u00edlias quilombolas e ind\u00edgenas, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o de CPF ou T\u00edtulo de Eleitor para o RF, podendo ser apresentado qualquer outro documento de identifica\u00e7\u00e3o previsto no Formul\u00e1rio Principal de Cadastramento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba O ind\u00edgena que n\u00e3o possuir documento poder\u00e1 apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Ind\u00edgena &#8211; RANI, expedido pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio &#8211; FUNAI.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a73\u00ba Para inclus\u00e3o de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de rua no Cad\u00danico, ser\u00e1 utilizado o endere\u00e7o do equipamento de assist\u00eancia social de refer\u00eancia e, na aus\u00eancia deste, o endere\u00e7o da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><br \/>Da Administra\u00e7\u00e3o da Base de Dados do Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 32. A administra\u00e7\u00e3o da base de dados do Cad\u00danico, em \u00e2mbito federal, ser\u00e1 realizada pela SECAD com o apoio operacional do(s) agente(s) operador(es) contratado(s) para essa finalidade.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 33. Em \u00e2mbito local, a administra\u00e7\u00e3o da base de dados do Cad\u00danico ser\u00e1 realizada pelo munic\u00edpio e pelo Distrito Federal, nos termos de sua ades\u00e3o, regulamentada pela Portaria GM\/MC n\u00ba 773, de 05 de maio de 2022, e ser\u00e1 disciplinada por Instru\u00e7\u00f5es Normativas espec\u00edficas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Governos Estaduais ter\u00e3o acesso a base de dados do Cad\u00danico dos munic\u00edpios situados em seu territ\u00f3rio, para o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, conforme disposto nesta Portaria, e para o uso e cess\u00e3o de dados do Cad\u00danico para programas sociais em n\u00edvel estadual.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Das Medidas de Controle e Preven\u00e7\u00e3o de Fraudes e Inconsist\u00eancias Cadastrais<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 34. Cabe ao munic\u00edpio ou Distrito Federal realizar medidas de controle e preven\u00e7\u00e3o de fraudes e inconsist\u00eancias cadastrais conforme disciplinado nesta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 35. Caso o Munic\u00edpio ou o Distrito Federal identifique ind\u00edcios de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas por parte da fam\u00edlia, dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para constata\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o familiar, garantindo o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Caso seja confirmada a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas pela fam\u00edlia, o servidor municipal vinculado ao Cad\u00danico deve verificar a exist\u00eancia de m\u00e1 f\u00e9 por parte do RF e adotar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; comprovada a m\u00e1 f\u00e9 por parte do RF ou caso este se recuse a prestar informa\u00e7\u00f5es, o gestor municipal ou do Distrito Federal dever\u00e1 efetuar a exclus\u00e3o do cadastro da fam\u00edlia, preenchendo a Ficha de Exclus\u00e3o da Fam\u00edlia, conforme modelo do Anexo III desta Portaria; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; n\u00e3o sendo comprovada a m\u00e1 f\u00e9, o servidor municipal vinculado ao Cad\u00danico dever\u00e1 atualizar o cadastro da fam\u00edlia, se necess\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba O servidor municipal vinculado ao Cad\u00danico respons\u00e1vel pela apura\u00e7\u00e3o de que trata este artigo dever\u00e1 fazer constar de parecer todas as a\u00e7\u00f5es realizadas e todos os elementos que subsidiaram as conclus\u00f5es e os procedimentos adotados, inclusive nos casos em que n\u00e3o seja poss\u00edvel comprovar a m\u00e1 f\u00e9.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Caso persistam d\u00favidas acerca da veracidade dos dados declarados pela fam\u00edlia, mesmo ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio e do Distrito Federal, dever\u00e1 ser solicitada ao RF ou ao RL, conforme o caso, a assinatura de termo espec\u00edfico, por meio do qual assuma a responsabilidade pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es coletadas, conforme modelo dispon\u00edvel em instru\u00e7\u00f5es normativas ou operacionais expedidas pela SECAD.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Os documentos mencionados neste artigo dever\u00e3o ser anexados ao formul\u00e1rio de cadastramento da fam\u00edlia ou \u00e0 Folha Resumo, e arquivados durante o per\u00edodo de cinco anos, ou ainda digitalizados, conforme disposto no art. 17 desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 36. O(s) agente(s) operador(es) do Cad\u00danico dever\u00e1(\u00e3o) garantir a integridade e o sigilo das informa\u00e7\u00f5es das pessoas e fam\u00edlias registradas no Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O(s) agente(s) operador(es) do Cad\u00danico dever\u00e1(\u00e3o) reportar \u00e0 SECAD de maneira imediata casos de fraude identificados no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal ou no aplicativo para o cidad\u00e3o e adotar provid\u00eancias tempestivas para solucionar as ocorr\u00eancias.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO III<br \/><\/strong>CESS\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS DADOS DO CAD\u00daNICO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<br \/><\/strong>Dos crit\u00e9rios e diretrizes sobre o sigilo dos dados do Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 37. A cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico ser\u00e3o pautadas pelo respeito \u00e0 dignidade do cidad\u00e3o e \u00e0 sua privacidade, nos termos do art. 31 da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e em observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 38. Os crit\u00e9rios e procedimentos de cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o descritos nesta Portaria se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os gestores do Cad\u00danico no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que somente poder\u00e3o ceder a terceiros os dados cadastrais referentes \u00e0 sua esfera administrativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A SECAD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, sendo respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de demandas com a finalidade de formula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A Secretaria de Avalia\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o (SAGI) do Minist\u00e9rio da Cidadania \u00e9 a respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e cess\u00e3o de dados do Cad\u00danico para demandas com a finalidade de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 39. Poder\u00e3o ser divulgados ou cedidos pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico os dados individualizados que n\u00e3o permitam a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico, nos termos do art. 5\u00ba, III da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O recurso da anonimiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizado nos casos em que o n\u00edvel de desagrega\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o referir-se \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia cadastrada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 40. Os dados de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico poder\u00e3o ser fornecidos pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, desde que observados os procedimentos e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A cess\u00e3o de dados de identifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferida se o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico concluir que a cess\u00e3o de dados n\u00e3o identificados \u00e9 suficiente para atender \u00e0 demanda apresentada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 41. Os dados de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas e fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico s\u00e3o sigilosos e de compartilhamento espec\u00edfico e somente poder\u00e3o ser cedidos ou utilizados para as seguintes finalidades:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; formula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de dados identificados do Cad\u00danico deve observar rigorosamente o princ\u00edpio da finalidade, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 2018, devendo qualquer tratamento subsequente dos dados cedidos estar relacionado diretamente \u00e0 finalidade originalmente apresentada para a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os dados identificados devem ser cedidos e utilizados de acordo com as finalidades informadas \u00e0s pessoas e fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio de adequa\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba A cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados identificados do Cad\u00danico devem se limitar ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades, conforme o princ\u00edpio da necessidade inclu\u00eddo no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 2018, devendo ser os dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade apresentada para a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 42. \u00c9 vedada a cess\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o integral da base de dados do Cad\u00danico e de informa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias para a finalidade leg\u00edtima pretendida, exceto para:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; o(s) agente(s) operador(es) do Cad\u00danico; ou<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que possuir respaldo legal para a requisi\u00e7\u00e3o dos dados;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a71\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania ter\u00e1 24 meses para adequar sistemas ou servi\u00e7os informatizados que permitam a consulta ou a gera\u00e7\u00e3o de bases de dados limitadas ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a72\u00ba At\u00e9 que o Minist\u00e9rio da Cidadania disponha dos sistemas ou servi\u00e7os informatizados previstos no \u00a71\u00ba, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico poder\u00e1, de forma transit\u00f3ria, ceder bases de dados em formato padr\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 43. Constituem dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; nome;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; documentos pessoais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; endere\u00e7o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social &#8211; NIS;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; c\u00f3digo da fam\u00edlia;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; n\u00famero de telefone fixo ou m\u00f3vel;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; observa\u00e7\u00f5es sobre o cadastro da fam\u00edlia;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; endere\u00e7o eletr\u00f4nico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">X &#8211; c\u00f3digo da unidade consumidora indicado na conta de energia el\u00e9trica do domic\u00edlio; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XI &#8211; informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas do domic\u00edlio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das vari\u00e1veis indicadas no caput, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico poder\u00e1 considerar outras como sendo dados de identifica\u00e7\u00e3o, quando colocar em risco a preserva\u00e7\u00e3o da individualidade da pessoa ou da fam\u00edlia, dependendo do n\u00edvel de desagrega\u00e7\u00e3o de interesse, por meio de alguma t\u00e9cnica indireta, que analise os dados por si ou em conjunto com outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 44. A cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis, nos termos do inciso II do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 2018, ou de crian\u00e7as e de adolescentes somente poder\u00e1 ocorrer para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos, ou nas hip\u00f3teses previstas no art. 11 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<br \/><\/strong>Da cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico para formula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 45. O \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico ceder\u00e1 os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico para utiliza\u00e7\u00e3o por parte de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de programas usu\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A cess\u00e3o a que se refere o caput est\u00e1 condicionada \u00e0 assinatura do Termo de Uso do Cad\u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, conforme modelo constante do Anexo IV, e ao recebimento, pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, de solicita\u00e7\u00e3o formal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada, da qual constem:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; as justificativas para a cess\u00e3o dos dados, com a especifica\u00e7\u00e3o do programa em que ser\u00e3o utilizados, a base legal para o uso dos dados do Cad\u00danico, a identifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas e de ponto focal do demandante e a periodicidade com a qual dever\u00e3o ser disponibilizadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo V;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; Termos de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo assinados pelos t\u00e9cnicos que ter\u00e3o acesso aos dados solicitados para utiliza\u00e7\u00e3o exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo VI.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba \u00c9 requisito para firmar o Termo de Uso a exist\u00eancia de norma ou ato administrativo que estabele\u00e7a o Cad\u00danico como instrumento para a gest\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o do programa social.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba O Termo de Uso dever\u00e1 ser assinado pelo titular da unidade respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do programa usu\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o referida neste artigo, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico formalizar\u00e1 processo administrativo e se manifestar\u00e1 a respeito da completude dos documentos apresentados e do atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto n\u00ba 11.016, de 2022, e nesta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba A assinatura do Termo de Uso produzir\u00e1 seus efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico de extrato do Termo de Uso no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 46. O Termo de Uso do Cad\u00danico sistematiza os compromissos assumidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade signat\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia das regras do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades que firmarem o Termo de Uso do Cad\u00danico devem coordenar as a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de seus benef\u00edcios ou servi\u00e7os, incluindo a instaura\u00e7\u00e3o de processos pr\u00f3prios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com as normas espec\u00edficas da pol\u00edtica ou do programa social sob sua gest\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o observar os processos de averigua\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o cadastral ou outros processos de qualifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Cad\u00danico coordenados pela Secad, responsabilizando-se pela repercuss\u00e3o desses processos para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias de seus programas usu\u00e1rios, conforme crit\u00e9rios definidos pela sua gest\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 47. Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades que n\u00e3o cumprirem os compromissos assumidos por meio do Termo de Uso ter\u00e3o o acesso aos dados do Cad\u00danico suspenso at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de medidas saneadoras necess\u00e1rias para o seu adequado cumprimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 48. O \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico poder\u00e1 ceder os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico a \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para sua utiliza\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas que n\u00e3o tenham o Cad\u00danico como instrumento obrigat\u00f3rio de sele\u00e7\u00e3o ou acompanhamento de benefici\u00e1rios, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada, da qual constem:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; as justificativas para a cess\u00e3o dos dados, com a especifica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em que ser\u00e3o utilizados, a base legal que institui a pol\u00edtica p\u00fablica, a identifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas e de ponto focal do demandante;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; termo de responsabilidade assinado pelo representante legal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo V; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; termos de compromisso de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo assinados pelos t\u00e9cnicos que ter\u00e3o acesso aos dados solicitados para utiliza\u00e7\u00e3o exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo VI.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o referida neste artigo, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico formalizar\u00e1 processo administrativo e se manifestar\u00e1 pelo deferimento ou indeferimento do pedido, conforme o atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto n\u00ba 11.016, de 2022 e nesta Portaria e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 49. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o disponibilizar acesso aos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, cedidos pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, a institui\u00e7\u00f5es executoras, vinculando-se a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses programas, mediante:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o formal do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, condicionada ao recebimento de c\u00f3pia do instrumento formal que comprove a responsabilidade legal da institui\u00e7\u00e3o executora pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica e exist\u00eancia de cl\u00e1usula espec\u00edfica de garantia de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 2018;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; assinatura do Termo de Responsabilidade pelos representantes legais das institui\u00e7\u00f5es de que trata o caput, conforme modelo constante do Anexo VII, responsabilizando-os pelo sigilo e pela confidencialidade dos dados, que dever\u00e3o ser guardados em processo administrativo pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestor do programa, e apresentados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, quando solicitado; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; assinatura dos Termos de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo pelos t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o executora que ter\u00e3o acesso aos dados solicitados para tratamento exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo VIII, que dever\u00e3o ser guardados em processo administrativo pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal gestor do programa e apresentados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, quando solicitado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O repasse dos dados de identifica\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es referidas no caput dever\u00e1 se restringir a informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 50. O \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico poder\u00e1 disponibilizar acesso aos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico aos Conselhos de Assist\u00eancia Social, mediante requisi\u00e7\u00e3o formal e assinatura dos termos de responsabilidade e de compromisso de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo, conforme modelos constantes, respectivamente, dos Anexos V e VI.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 51. O \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico poder\u00e1 gerenciar a assinatura ou a guarda de Termos de Responsabilidade e de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo mediante sistema informatizado que permita o registro e a rastreabilidade dos signat\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os e entidades com acesso aos dados do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 52. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades indicados nos arts. 45, 48, 49, 50 e 51 desta Portaria devem comprometer-se a informar o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico sobre a substitui\u00e7\u00e3o dos signat\u00e1rios dos Termos de Responsabilidade e de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III<br \/><\/strong>Da cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico para estudos e pesquisas<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 53. O \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico e a SAGI, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, poder\u00e3o ceder dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico a \u00f3rg\u00e3o de pesquisa para fins de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A cess\u00e3o de dados para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa dever\u00e1 garantir, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A cess\u00e3o dos dados identificados a \u00f3rg\u00e3o de pesquisa est\u00e1 condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pela interessada, de solicita\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico ou \u00e0 SAGI, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; projeto de pesquisa que abranja:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados do Cad\u00danico para a realiza\u00e7\u00e3o do estudo ou pesquisa;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) indica\u00e7\u00e3o das vari\u00e1veis existentes na base de dados do Cad\u00danico que ser\u00e3o utilizadas e dos motivos que justifiquem a necessidade da informa\u00e7\u00e3o identificada;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) informa\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia temporal e recorte geogr\u00e1fico a serem considerados na gera\u00e7\u00e3o dos dados.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; Termos de Responsabilidade e de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo assinados, conforme modelos constantes dos Anexos IX e X, por meio do qual o \u00f3rg\u00e3o de pesquisa compromete-se a utilizar os dados disponibilizados exclusivamente para as necessidades do projeto de pesquisa apresentado, ficando estabelecida a obrigatoriedade da guarda do sigilo das informa\u00e7\u00f5es e vedada qualquer outra forma de utiliza\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o a terceiros.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico se manifestar\u00e1 pelo deferimento ou indeferimento do pedido, conforme o atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto n\u00ba 11.016, de 2022, e nesta Portaria, observando avalia\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de deferimento da solicita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico disponibilizar\u00e1 ao requerente os dados do Cad\u00danico contendo somente as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, de acordo com o formato acordado entre as partes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 5\u00ba O requerimento de informa\u00e7\u00f5es adicionais necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de projeto de estudo ou pesquisa cuja solicita\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico j\u00e1 foi deferida pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico ou pela SAGI, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; ensejar\u00e1 aditivo ao processo administrativo inicial, dispensando a reapresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o indicada no \u00a7 2\u00ba; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; observar\u00e1 as demais exig\u00eancias indicadas neste artigo, inclusive no que toca \u00e0 necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico ou pela SAGI, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, na forma do \u00a73\u00ba.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 6\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hip\u00f3tese poder\u00e1 revelar dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 7\u00ba O \u00f3rg\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 o respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permitida, em circunst\u00e2ncia alguma, a transfer\u00eancia dos dados a terceiro.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00a7 8\u00ba Assim que o estudo ou a pesquisa forem conclu\u00eddos ou que o respectivo relat\u00f3rio tiver sido finalizado, o solicitante dever\u00e1 enviar c\u00f3pia ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico ou pela SAGI, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, em formato eletr\u00f4nico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o IV<br \/><\/strong>Da cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico para outras hip\u00f3teses<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 54. A cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico poder\u00e3o ocorrer mediante o estabelecimento de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico e mediante requisi\u00e7\u00e3o formal e assinatura dos Termos de Responsabilidade e de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, conforme modelos constantes, respectivamente, dos Anexos V e VI, nos seguintes casos:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; para \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; para organismo internacional, observado o disposto no art. 33 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; para \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio de atividade de intelig\u00eancia para combate a fraudes em pol\u00edticas ou programas sociais, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia regimental.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 55. A cess\u00e3o de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Tribunais de Contas e \u00e0s Controladorias-Gerais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 autorizada mediante solicita\u00e7\u00e3o formal, com base na respectiva legisla\u00e7\u00e3o que assegura o acesso destes \u00f3rg\u00e3os aos dados.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 56. O \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico ceder\u00e1 dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico referentes a pessoas envolvidas em processo judicial ou de investiga\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judicial ou no curso de inqu\u00e9rito policial, observando o disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 2018, quanto ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o da finalidade informada, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 57. \u00c9 vedada a cess\u00e3o de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico para atendimento de requisi\u00e7\u00e3o de membros do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, como tamb\u00e9m de comiss\u00f5es legislativas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e da Mesa Diretora da casa legislativa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o V<br \/><\/strong>Do t\u00e9rmino da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico e das san\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o indevida<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 58. Os dados de identifica\u00e7\u00e3o cedidos devem ser eliminados ap\u00f3s o t\u00e9rmino de sua utiliza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos das finalidades para as quais foram autorizadas, podendo ser conservados nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 59. A utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos dados disponibilizados na forma desta Portaria acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se como utiliza\u00e7\u00e3o indevida toda e qualquer exposi\u00e7\u00e3o de dados que represente viola\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade das fam\u00edlias e pessoas que constam na base de dados do Cad\u00danico, bem como qualquer incidente de seguran\u00e7a a respeito do tratamento de dados pessoais, como acessos n\u00e3o autorizados e situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o, estando vedado o repasse de dados de identifica\u00e7\u00e3o das pessoas e fam\u00edlias cadastradas para pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou para a sociedade em geral sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO IV<br \/><\/strong>COMPET\u00caNCIAS NA GEST\u00c3O DO CAD\u00daNICO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<br \/><\/strong>Das Atribui\u00e7\u00f5es no Governo Federal<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 60. Cabe \u00e0 SECAD, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; gerir o Cad\u00danico, em \u00e2mbito nacional;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; editar atos normativos, emitir regulamentos e outras instru\u00e7\u00f5es sobre o Cad\u00danico para subsidiar procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; coordenar, acompanhar e supervisionar a gest\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico em todo territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; implementar, periodicamente, o processo de Averigua\u00e7\u00e3o Cadastral, conforme disciplinado na Portaria n\u00ba 94, de 4 de setembro de 2013;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; implementar, periodicamente, o processo de Revis\u00e3o Cadastral para cadastros desatualizados, com o objetivo de estimular a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados pelas fam\u00edlias, conforme disciplinado em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; monitorar a atualidade dos dados do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; facilitar a interoperabilidade e a integra\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico com as outras bases de dados do Governo Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; gerar dados sobre a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social dos residentes em todo territ\u00f3rio nacional registrados no Cad\u00danico, com vistas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, ao monitoramento e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; articular os processos de capacita\u00e7\u00e3o de gestores e de outros agentes p\u00fablicos envolvidos com a opera\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, em parceria com a SAGI;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">X &#8211; autorizar o envio de formul\u00e1rios de coleta de dados, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal feita pelo munic\u00edpio e pelo Distrito Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XI &#8211; disponibilizar atendimento aos governos estaduais, municiais e distrital para esclarecimentos de d\u00favidas referentes ao Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XII &#8211; disponibilizar canais para o recebimento de den\u00fancias sobre fraudes ou inconsist\u00eancias cadastrais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XIII &#8211; promover, por meio da articula\u00e7\u00e3o com outros setores do Minist\u00e9rio da Cidadania, outros \u00f3rg\u00e3os do Governo Federal, institutos de pesquisas e de estat\u00edsticas, e com a rede descentralizada do Cadastro \u00danico, aperfei\u00e7oamentos no formul\u00e1rio e da plataforma multicanal, visando \u00e0 melhoria da qualidade das informa\u00e7\u00f5es coletadas e do processo de cadastramento;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XIV &#8211; regulamentar o uso do Cad\u00danico por outros \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Governos federal, estadual, distrital e municipal, para as finalidades previstas no art. 13 do Decreto n\u00ba 11.016, de 2022; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">XV &#8211; disponibilizar acesso \u00e0s bases de dados do Cad\u00danico, nos termos dessa Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<br \/><\/strong>Das Atribui\u00e7\u00f5es no Governo Estadual<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 61. A gest\u00e3o do Cad\u00danico, no \u00e2mbito estadual, deve seguir as diretrizes dispostas neste artigo, conforme estabelecido no Termo de Ades\u00e3o ao PAB e Cad\u00danico celebrado pelo estado nos termos da Portaria MC n\u00ba 773, de 05 de maio de 2022:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; promo\u00e7\u00e3o, em sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, da utiliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico como ferramenta de planejamento e integra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; disponibiliza\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico aos munic\u00edpios na gest\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; apoiar os munic\u00edpios no processo de busca ativa das fam\u00edlias com pr\u00e9-cadastros preenchidos pelo Aplicativo do Cad\u00danico que precisam ser validados e complementados pelas gest\u00f5es municipais do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; coordena\u00e7\u00e3o, gerenciamento, execu\u00e7\u00e3o e cofinanciamento de programas de capacita\u00e7\u00e3o de gestores do Cad\u00danico, bem como profissionais, conselheiros e prestadores de servi\u00e7os envolvidos na gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; proposi\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias para aperfei\u00e7oar a qualidade dos dados registrados no Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, desenvolvidas pela SECAD ou no pr\u00f3prio \u00e2mbito estadual, em parceria com munic\u00edpios e\/ou \u00f3rg\u00e3os representativos dos respectivos segmentos populacionais, para o cadastramento de GPTE;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia, desenvolvida pela SECAD ou no pr\u00f3prio \u00e2mbito estadual, de apoio ao acesso da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, inclusive GPTE, \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o civil, com prioridade para o registro civil de nascimento; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; disponibilizar acesso \u00e0s bases de dados do Cad\u00danico sob sua gest\u00e3o, nos termos dessa Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica delegada ao(\u00e0) Secret\u00e1rio(a) Nacional do Cadastro \u00danico, em conjunto com o(a) Secret\u00e1rio(a) Nacional de Renda de Cidadania, compet\u00eancia para, se necess\u00e1rio, celebrar termos aditivos aos Termos de Ades\u00e3o ao Cadastro \u00danico celebrados pelos estados nos termos da Portaria GM\/MDS n\u00ba 773, de 2022, ou celebrar novos Termos de Ades\u00e3o com aqueles estados que ainda n\u00e3o o tenham feito, com vistas a contemplar, dentre as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o gestor estadual do Cad\u00danico, as constantes deste artigo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III<br \/><\/strong>Das Atribui\u00e7\u00f5es no Governo Municipal<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 62. Cabe aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; identifica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias a serem cadastradas e coleta de seus dados nos formul\u00e1rios espec\u00edficos ou diretamente no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; digita\u00e7\u00e3o, no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico operado(s) pelas gest\u00f5es municipais e do Distrito Federal, dos dados coletados, acompanhando o processamento dos dados realizado pelo Agente Operador do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; busca ativa das fam\u00edlias com pr\u00e9-cadastros preenchidos pelo Aplicativo do Cad\u00danico para valida\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o dos dados no(s) sistema(s) de entrada e manuten\u00e7\u00e3o de dados do Cad\u00danico, no prazo estabelecido pela SECAD, acompanhando o processamento dos dados realizado pelo(s) agente(s) operador(es) do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; atualiza\u00e7\u00e3o e confirma\u00e7\u00e3o da atualidade dos registros cadastrais, conforme art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 11.016, de 2022;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">V &#8211; regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cad\u00danico para o planejamento e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas locais voltadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, executadas no \u00e2mbito do munic\u00edpio ou Distrito Federal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VI &#8211; disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais para o atendimento de den\u00fancias;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VII &#8211; realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de Averigua\u00e7\u00e3o Cadastral e Revis\u00e3o Cadastral, mencionados nos incisos IV e V do art. 37, conforme disciplinado pela SECAD;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">VIII &#8211; zelo pela guarda e sigilo das informa\u00e7\u00f5es coletadas e digitadas, nos termos do art. 8\u00b0 do Decreto n\u00b0 11.016, de 2022, bem como por informa\u00e7\u00f5es de outros registros administrativos acessados por meio do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IX &#8211; disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s Inst\u00e2ncias de Controle Social &#8211; ICS do acesso aos formul\u00e1rios e dados do Cad\u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">X &#8211; ado\u00e7\u00e3o permanente de medidas de controle de acesso ao sistemas, aos dados e aos formul\u00e1rios do Cad\u00danico sob sua guarda, primando pelo sigilo e pela seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica delegada ao(\u00e0) Secret\u00e1rio(a) Nacional do Cadastro \u00danico, em conjunto com o(a) Secret\u00e1rio(a) Nacional de Renda de Cidadania, compet\u00eancia para celebrar termos aditivos aos Termos de Ades\u00e3o ao Cad\u00danico celebrados pelos munic\u00edpios e Distrito Federal nos termos da Portaria GM\/MDS n\u00ba 246, de 2005, ou celebrar novos Termos de Ades\u00e3o com aqueles entes que ainda n\u00e3o o tenham feito, com vistas a complementar as atribui\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><strong>Se\u00e7\u00e3o IV<br \/><\/strong>Das Atribui\u00e7\u00f5es do Agente Operador do Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 63. As atribui\u00e7\u00f5es do(s) agente(s) operador(es) do Cad\u00danico ser\u00e3o dispostas em contrato espec\u00edfico de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a ser firmado com o Governo Federal.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO IV<br \/><\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 64. At\u00e9 que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa prevista no \u00a74\u00ba do art. 5\u00ba esteja publicada, prevalecer\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o prestada pelo RUF, caso haja diverg\u00eancia entre os dados declarados pelo RUF e os dados provenientes da integra\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico com outros registros administrativos.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 65 Ficam revogadas as seguintes Portarias:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-177-de-16-de-junho-de-2011\/\">Portaria MDS n\u00ba 177, de 16 de junho de 2011<\/a>;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-10-de-30-de-janeiro-de-2012\/\">Portaria MDS n\u00ba 10, de 30 de janeiro de 2012<\/a>;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-192-de-19-de-maio-de-2017\/\">Portaria MDSA n\u00ba 192, de 19 de maio de 2017<\/a>; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV &#8211; <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-501-de-29-de-novembro-de-2017\/\">Portaria MDS n\u00ba 501, de 29 de novembro de 2017<\/a>.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 66. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"assina\" style=\"text-align: center;\"><strong>RONALDO VIEIRA BENTO<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>*Esse conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO I &#8211; FOLHA RESUMO CADASTRO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; INFORMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAM\u00cdLIA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.01 C\u00d3DIGO FAMILIAR:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.10 DATA DA ENTREVISTA: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">RENDA PER CAPITA DA FAM\u00cdLIA: R$<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; ENDERE\u00c7O DA FAM\u00cdLIA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.11 &#8211; LOCALIDADE:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.12 &#8211; TIPO: 1.13 &#8211; T\u00cdTULO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.14 &#8211; NOME:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.15 &#8211; N\u00daMERO: 1.16 &#8211; COMPLEMENTO DO N\u00daMERO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.17 &#8211; COMPLEMENTO ADICIONAL:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.18 &#8211; CEP: ________ 1.20 &#8211; REFER\u00caNCIA PARA LOCALIZA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; COMPONENTES DA FAM\u00cdLIA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (N\u00e3o preencher se a fam\u00edlia tiver RL, nem os campos de rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o RF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.02 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.03 &#8211; NIS: 4.06 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.07 &#8211; PARENTESCO COM RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.02 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.03 &#8211; NIS: 4.06 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.07 &#8211; PARENTESCO COM RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.02 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.03 &#8211; NIS: 4.06 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.07 &#8211; PARENTESCO COM RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.02 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.03 &#8211; NIS: 4.06 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.07 &#8211; PARENTESCO COM RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.02 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.03 &#8211; NIS: 4.06 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.07 &#8211; PARENTESCO COM RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.02 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.03 &#8211; NIS: 4.06 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">4.07 &#8211; PARENTESCO COM RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">IV- DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (RL)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.01 &#8211; NOME COMPLETO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.02 &#8211; NIS: 3.04 &#8211; DATA DE NASCIMENTO: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.05 &#8211; CPF: 3.06 &#8211; TELEFONE: ( )<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.07 &#8211; EMAIL:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.08 &#8211; TIPO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O LEGAL:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) TUTELA ( ) CURATELA ( ) GUARDA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">ENDERE\u00c7O DO REPRESENTANTE LEGAL (RL)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.16 &#8211; LOCALIDADE:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.17 &#8211; UF: 3.18 &#8211; MUNIC\u00cdPIO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.19 &#8211; TIPO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.20 &#8211; NOME:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.21 &#8211; N\u00daMERO: 3.22 &#8211; COMPLEMENTO DO N\u00daMERO:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.23 &#8211; CEP:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Local e data<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do Respons\u00e1vel Familiar (RF) ou Representante legal (RL)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do entrevistador\/Respons\u00e1vel pelo cadastramento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caso o RF n\u00e3o saiba assinar, o entrevistador registrar\u00e1 a express\u00e3o &#8220;A ROGO&#8221; e, a seguir, o nome do RF. (A ROGO \u00e9 a express\u00e3o jur\u00eddica utilizada para indicar que a identifica\u00e7\u00e3o, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>ANEXO II &#8211; FICHA DE EXCLUS\u00c3O DE PESSOA<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">C\u00d3DIGO FAMILIAR:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NIS DO RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF) OU DO REPRESENTANTE LEGAL (RL):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DATA DA EXCLUS\u00c3O: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NOME DA PESSOA:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NIS DE PESSOA:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">MOTIVO DA EXCLUS\u00c3O:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) FALECIMENTO DA PESSOA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) DESLIGAMENTO DA PESSOA DA FAM\u00cdLIA EM QUE EST\u00c1 CADASTRADA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) SOLICITA\u00c7\u00c3O DA PESSOA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Local e data<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do Respons\u00e1vel Familiar (RF) ou Representante legal (RL)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do entrevistador\/Respons\u00e1vel pelo cadastramento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do respons\u00e1vel pelo cadastramento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caso o RF n\u00e3o saiba assinar, o entrevistador registrar\u00e1 a express\u00e3o &#8220;A ROGO&#8221; e, a seguir, o nome do RF. (A ROGO \u00e9 a express\u00e3o jur\u00eddica utilizada para indicar que a identifica\u00e7\u00e3o, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>ANEXO III &#8211; FICHA DE EXLUS\u00c3O DA FAM\u00cdLIA<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">C\u00d3DIGO FAMILIAR:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NIS DO RESPONS\u00c1VEL FAMILIAR (RF) OU DO REPRESENTANTE LEGAL (RL):<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">DATA DA EXCLUS\u00c3O: \/ \/<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">MOTIVO DA EXCLUS\u00c3O:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) FALECIMENTO DE TODA A FAM\u00cdLIA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) RECUSA DA FAM\u00cdLIA EM PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) OMISS\u00c3O OU PRESTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES INVER\u00cdDICAS PELA FAM\u00cdLIA POR COMPROVADA M\u00c1 F\u00c9<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) SOLICITA\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">( ) N\u00c3O LOCALIZA\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA POR PER\u00cdODO IGUAL OU SUPERIOR A 4 ANOS<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">PARECER \/ OBSERVA\u00c7\u00d5ES:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Local e data<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do Respons\u00e1vel Familiar (RF) ou Representante legal (RL)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do entrevistador\/Respons\u00e1vel pelo cadastramento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Assinatura do respons\u00e1vel pelo cadastramento<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caso o RF n\u00e3o saiba assinar, o entrevistador registrar\u00e1 a express\u00e3o &#8220;A ROGO&#8221; e, a seguir, o nome do RF. (A ROGO \u00e9 a express\u00e3o jur\u00eddica utilizada para indicar que a identifica\u00e7\u00e3o, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO IV &#8211; TERMO DE USO DO CADASTRO \u00daNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O\/A (NOME DA INSTITUI\u00c7\u00c3O OU DO DELEGAT\u00c1RIO), com sede estabelecida em (ENDERE\u00c7O), localizada(o) em (NOME DA CIDADE E DO PA\u00cdS), doravante chamado(a) de SIGNAT\u00c1RIO(A), neste ato representado(a) por (NOME DO MINISTRO(A), PRESIDENTE, SECRET\u00c1RIO(A), DIRETOR(A)), (CARGO), (NACIONALIDADE), CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE USO, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico), conforme art. 11 do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es descritas a seguir.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; DO OBJETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">1.1. O presente Termo estabelece as regras que regulam a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados identificados do Cadastro \u00danico pelo(a) SIGNAT\u00c1RIO(A) exclusivamente para fins de gest\u00e3o do &#8220;(NOME DO PROGRAMA)&#8221;, conforme previsto no(a) (EMBASAMENTO LEGAL PARA USO DO CADASTRO \u00daNICO), neste instrumento denominado PROGRAMA, sem preju\u00edzo dos par\u00e2metros legais vigentes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO\/A (NOME DO \u00d3RG\u00c3O GESTOR DO CAD\u00daNICO)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">2.1. Cabe \u00e0\/ao (nome do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico), neste instrumento denominado \u00d3rg\u00e3o Gestor do Cad\u00danico, no \u00e2mbito do que trata este Termo:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. Autorizar o uso dos dados do Cadastro \u00danico para fins de gest\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o ou acompanhamento de benefici\u00e1rios do PROGRAMA.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. Autorizar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es identificadas do Cadastro \u00danico a agentes p\u00fablicos ou investidos de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica designados pelo SIGNAT\u00c1RIO, de acordo com os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e normas vigentes do Minist\u00e9rio da Cidadania relacionadas a sigilo dos dados e regras de controle de acesso aos dados cadastrais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c. Disponibilizar, por meio eletr\u00f4nico, formas de acesso aos dados das pessoas e fam\u00edlias registradas no Cadastro \u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d. Orientar sobre as normas de funcionamento do Cadastro \u00danico (conceitos, formas de capta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, caracter\u00edstica da base de dados etc.);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e. Disponibilizar periodicamente indica\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias cadastradas que est\u00e3o em processos de revis\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral ou outros processos de qualifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, conforme normativos vigentes; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f. Avaliar e autorizar o conte\u00fado de material informativo ou de capacita\u00e7\u00e3o do PROGRAMA que aborde quest\u00f5es relacionadas ao Cadastro \u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO SIGNAT\u00c1RIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.1. O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. Utilizar os dados identificados do Cadastro \u00danico exclusivamente para os fins autorizados pelo Minist\u00e9rio da Cidadania, de acordo com os princ\u00edpios da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e seguindo as normas vigentes do Minist\u00e9rio da Cidadania relacionadas a sigilo dos dados e regras de controle de acesso aos dados cadastrais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. Respeitar os conceitos do Cadastro \u00danico, conforme estabelecido no Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, e demais normas do Minist\u00e9rio da Cidadania;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c. Utilizar informa\u00e7\u00f5es de cadastros atualizados para fins de sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento de benefici\u00e1rios;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d. Coordenar as a\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o dos seus benef\u00edcios, incluindo a instaura\u00e7\u00e3o de processos pr\u00f3prios de fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com as normas espec\u00edficas do PROGRAMA;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e. Observar os processos de revis\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o cadastral ou outros processos de qualifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico, coordenados pelo Minist\u00e9rio da Cidadania, responsabilizando-se pela repercuss\u00e3o desses processos para as fam\u00edlias benefici\u00e1rias, conforme crit\u00e9rios definidos pela gest\u00e3o do PROGRAMA;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f. Articular e pactuar com o \u00d3rg\u00e3o Gestor do Cad\u00danico eventuais necessidades de atualiza\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o cadastral de p\u00fablicos espec\u00edficos;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">g. Participar de reuni\u00f5es, reuni\u00f5es e oficinas promovidas pelo Minist\u00e9rio da Cidadania e que visem \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico como mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ou programas sociais;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">h. Disponibilizar periodicamente ao Minist\u00e9rio da Cidadania a base de dados de benefici\u00e1rios do PROGRAMA;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">i. Submeter \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cidadania material informativo ou de capacita\u00e7\u00e3o do PROGRAMA que venha a mencionar o Cadastro \u00danico; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">j. Disponibilizar canal de atendimento adequado que d\u00ea suporte aos cidad\u00e3os e \u00e0s gest\u00f5es municipais e estaduais do Cadastro \u00danico que necessitem esclarecer quest\u00f5es afetas ao PROGRAMA.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.2. Para acessar os dados do Cad\u00danico ser\u00e1 necess\u00e1rio que, conforme Art. 10\u00ba da Portaria XXXXX n\u00ba, de XXXXX:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. A\/O SIGNAT\u00c1RIA\/O firme Termo de Responsabilidade, conforme Anexo II da Portaria XXXXX n\u00ba, de XXXXX, indicando os agentes p\u00fablicos ou investidos de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ter\u00e3o acesso aos dados do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. Os agentes p\u00fablicos ou investidos de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica firmem vers\u00e3o impressa ou por meio digital de Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, conforme Anexo III da Portaria XXXXX n\u00ba, de XXXXX.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.3. As institui\u00e7\u00f5es com as quais a\/o SIGNAT\u00c1RIA\/O mantenha v\u00ednculo legal e que estejam respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do PROGRAMA, conforme Art. 14\u00ba da Portaria XXXXX n\u00ba, de XXXXX, poder\u00e3o ter acesso aos dados mediante:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. autoriza\u00e7\u00e3o formal do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, condicionada ao recebimento de c\u00f3pia do instrumento formal que comprove a responsabilidade legal da institui\u00e7\u00e3o executora pela implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica e exist\u00eancia de cl\u00e1usula espec\u00edfica de garantia de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 2018;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. assinatura do Termo de Responsabilidade pelos representantes legais das institui\u00e7\u00f5es de que trata o caput, conforme modelo constante do Anexo IV, responsabilizando-os pelo sigilo e pela confidencialidade dos dados, que dever\u00e3o ser guardados em processo administrativo pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestor do programa, e apresentados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, quando solicitado; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c. assinatura dos Termos de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo pelos t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o executora que ter\u00e3o acesso aos dados solicitados para tratamento exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo V, que dever\u00e3o ser guardados em processo administrativo pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal gestor do programa e apresentados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, quando solicitado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.4. O repasse dos dados de identifica\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es executoras dever\u00e1 se restringir a informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">3.5. Por ocasi\u00e3o da assinatura do presente Termo, o(a) SIGNAT\u00c1RIO(A), compromete-se a fornecer \u00e0 SECAD as seguintes informa\u00e7\u00f5es, quando couber:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a. Institui\u00e7\u00f5es executoras do PROGRAMA em n\u00edvel federal e, se for o caso, no estadual e municipal;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b. Etapas de funcionamento do PROGRAMA que envolvam a utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c. Canais de atendimento aos benefici\u00e1rios ou interessados no PROGRAMA; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d. Agentes p\u00fablicos indicados para participar de reuni\u00f5es e oficinas promovidas pelo Minist\u00e9rio da Cidadania, que visem \u00e0 adequada utiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico como mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ou programas sociais.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA QUARTA &#8211; DAS PENALIDADES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Caso este Termo de Uso n\u00e3o seja cumprido pelo(a) SIGNAT\u00c1RIO(A) o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do Cadastro \u00danico ser\u00e1 suspenso at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de medidas saneadoras necess\u00e1rias para o seu adequado cumprimento.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA QUINTA &#8211; DA DEN\u00daNCIA OU RESCIS\u00c3O<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O Termo de Uso poder\u00e1 ser denunciado pelos part\u00edcipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es assumidas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia. No caso de rescis\u00e3o, o(a) SIGNAT\u00c1RIO(A) fica impedido de utilizar os dados do Cadastro \u00danico para a gest\u00e3o do PROGRAMA.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O extrato do presente Termo ser\u00e1 publicado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NOME COMPLETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo programa usu\u00e1rio<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">___________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NOME COMPLETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Cargo\/Fun\u00e7\u00e3o do gestor do Cad\u00danico<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">ANEXO V<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">TERMO DE RESPONSABILIDADE<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Termo de Responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o de dados de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Governo Federal, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 11.016,<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">de 29 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O\/A (nome da Institui\u00e7\u00e3o ou do delegat\u00e1rio), com sede estabelecida na (endere\u00e7o), localizada(o) em (nome da cidade e do pa\u00eds), CNPJ n\u00ba XXX, doravante chamado(a) de signat\u00e1rio(A), neste ato representado(a) por (nome do Ministro(a), Presidente, Secret\u00e1rio(a), Diretor(a)); (nacionalidade), (cargo), CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es descritas a seguir.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; DO OBJETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O presente termo estabelece as regras que regulam a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, pelo(a) SIGNAT\u00c1RIO(A), sem preju\u00edzo dos par\u00e2metros legais vigentes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO SIGNAT\u00c1RIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico exclusivamente para a finalidade de (descrever a finalidade), no \u00e2mbito do(a) (nome da pol\u00edtica p\u00fablica ou programa social), e a guardar sigilo sobre o conte\u00fado solicitado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) poder\u00e1 permitir o acesso aos dados disponibilizados somente aos servidores e t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, que dever\u00e1 ser encaminhado por of\u00edcio do(a) SIGNAT\u00c1RIO(A) ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) compromete-se a n\u00e3o disponibilizar ou ceder os dados de identifica\u00e7\u00e3o a terceiros sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) poder\u00e1 ceder os dados de identifica\u00e7\u00e3o a institui\u00e7\u00f5es com as quais tenha v\u00ednculo legal e que estejam respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o do programa supracitado, restringindo-se a informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para esse fim, mediante:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o formal do \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, condicionada ao recebimento de c\u00f3pia do instrumento formal que comprove a responsabilidade legal da institui\u00e7\u00e3o executora pela implementa\u00e7\u00e3o do programa e exist\u00eancia de cl\u00e1usula espec\u00edfica de garantia de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 2018;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; assinatura do termo de responsabilidade pelos representantes legais das institui\u00e7\u00f5es executoras do programa supracitado, conforme modelo constante do Anexo III da Portaria XXXX, responsabilizando-os pelo sigilo e pela confidencialidade dos dados, que dever\u00e3o ser guardados pelo(a) SIGNAT\u00c1RIO(A), e apresentados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, quando solicitado; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; assinatura dos termos de compromisso de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo pelos t\u00e9cnicos da institui\u00e7\u00e3o executora que ter\u00e3o acesso aos dados solicitados para tratamento exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo IV da Portaria XXXX, que dever\u00e3o ser guardados pelo(a) SIGNAT\u00c1RIO(A) ou por quem este determinar, e apresentados ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, quando solicitado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) compromete-se a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) informar o \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico sobre a substitui\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o do Sigilo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) utilizar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) adotar medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica para a qual a cess\u00e3o foi autorizada, salvo para as hip\u00f3teses de conserva\u00e7\u00e3o previstas no art. 16 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante \u00e0s pessoas ou fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; DAS PENALIDADES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A), bem como os servidores, t\u00e9cnicos e institui\u00e7\u00f5es envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do referido Programa, responder\u00e3o civil e criminalmente pela utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para fins diversos do previsto na Cl\u00e1usula Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados pela divulga\u00e7\u00e3o inadequada de informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro \u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">________________________________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome do Ministro(a), Presidente, Secret\u00e1rio(a), Diretor(a)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO VI<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">NOME DO \u00d3RG\u00c3O \/ DA ENTIDADE<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SIGILO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eu, (nome), (cargo, fun\u00e7\u00e3o\/setor onde trabalha), CPF n\u00ba XXXX, declaro estar ciente da habilita\u00e7\u00e3o que me foi conferida para tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) no \u00e2mbito do Termo de Responsabilidade assinado pelo(a) (nome da Institui\u00e7\u00e3o ou do delegat\u00e1rio).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">No tocante \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es a mim conferidas, no \u00e2mbito do Termo de Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) manusear as bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico apenas por necessidade de servi\u00e7o para fins exclusivamente relacionados ao(\u00e0) (pol\u00edtica p\u00fablica ou programa social);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) proteger os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico de acessos n\u00e3o autorizados, garantindo que os dados ser\u00e3o manipulados em ambiente seguro e controlado;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) manter a absoluta cautela quando da exibi\u00e7\u00e3o de dados em tela, impressora, ou, ainda, na grava\u00e7\u00e3o em meios eletr\u00f4nicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ci\u00eancia pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) n\u00e3o me ausentar do terminal sem encerrar a sess\u00e3o de uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) manter sigilo dos dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas obtidas por for\u00e7a de minhas atribui\u00e7\u00f5es, abstendo-me de revel\u00e1-los ou divulg\u00e1-los a terceiros, sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es civis e penais decorrentes de eventual divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica para a qual a cess\u00e3o foi autorizada; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">g) observar as disposi\u00e7\u00f5es e normas da Pol\u00edtica de Controle de Acesso aos dados do Cadastro \u00danico, regulamentada pela Portaria MDS n\u00ba 502, de 29 de novembro de 2017.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(cargo\/fun\u00e7\u00e3o\/setor)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(n\u00ba do CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(e-mail institucional)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO VII &#8211;<\/strong> TERMO DE RESPONSABILIDADE<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Institui\u00e7\u00f5es Executoras<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Termo de Responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o de dados de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Governo Federal, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 11.016,<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">de 29 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O\/A (nome da Institui\u00e7\u00e3o Executora), com sede estabelecida na (endere\u00e7o), localizada(o) em (nome da cidade e do pa\u00eds), CNPJ n\u00ba XXX, doravante chamado(a) de signat\u00e1rio(A), neste ato representado(a) por (nome do Presidente, Diretor(a)), (cargo), (nacionalidade), CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, vinculado\/a ao (\u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do programa), por meio do (instrumento de v\u00ednculo), firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es descritas a seguir.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; DO OBJETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O presente termo estabelece as regras que regulam a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, pelo(a) SIGNAT\u00c1RIO(A), sem preju\u00edzo dos par\u00e2metros legais vigentes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO SIGNAT\u00c1RIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico exclusivamente para a finalidade de (descrever a finalidade), no \u00e2mbito do(a) (pol\u00edtica p\u00fablica ou programa social), bem como para a sua gest\u00e3o, e a guardar sigilo sobre o conte\u00fado solicitado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) poder\u00e1 permitir o acesso aos dados disponibilizados somente aos servidores e t\u00e9cnicos do \u00f3rg\u00e3o, mediante assinatura de Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, que dever\u00e1 ser encaminhado por of\u00edcio do(a) SIGNAT\u00c1RIO(A) ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Programa supracitado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A) compromete-se a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) n\u00e3o disponibilizar ou ceder os dados a terceiros;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) informar ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Programa supracitado sobre a substitui\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o do Sigilo;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) utilizar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) adotar medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica para a qual a cess\u00e3o foi autorizada, salvo para as hip\u00f3teses de conserva\u00e7\u00e3o previstas no art. 16 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f) comunicar ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do programa a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante \u00e0s pessoas ou fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; DAS PENALIDADES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O(A) SIGNAT\u00c1RIO(A), bem como os servidores e t\u00e9cnicos signat\u00e1rios do Termo de Compromisso de Manuten\u00e7\u00e3o de Sigilo, responder\u00e3o civil e criminalmente pela utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para fins diversos do previsto na Cl\u00e1usula Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados pela divulga\u00e7\u00e3o inadequada de informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro \u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome do respons\u00e1vel pela Institui\u00e7\u00e3o Executora)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>ANEXO VIII<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">[NOME DA INSTITUI\u00c7\u00c3O EXECUTORA]<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SIGILO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Institui\u00e7\u00f5es Executoras<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eu, (nome), (cargo, fun\u00e7\u00e3o\/setor onde trabalha), CPF n\u00ba XXXX, declaro estar ciente da habilita\u00e7\u00e3o que me foi conferida para tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) no \u00e2mbito do Termo de Responsabilidade assinado pelo(a) (nome da Institui\u00e7\u00e3o Executora).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">No tocante \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es a mim conferidas, no \u00e2mbito deste Termo, comprometo-me a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) manusear as bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico apenas por necessidade de servi\u00e7o para fins exclusivamente relacionados ao(\u00e0) (pol\u00edtica p\u00fablica ou programa social);<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) proteger os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico de acessos n\u00e3o autorizados, garantindo que os dados ser\u00e3o manipulados em ambiente seguro e controlado;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) manter a absoluta cautela quando da exibi\u00e7\u00e3o de dados em tela, impressora, ou, ainda, na grava\u00e7\u00e3o em meios eletr\u00f4nicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ci\u00eancia pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) n\u00e3o me ausentar do terminal sem encerrar a sess\u00e3o de uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) manter sigilo dos dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas obtidas por for\u00e7a de minhas atribui\u00e7\u00f5es, abstendo-me de revel\u00e1-los ou divulg\u00e1-los a terceiros, sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es civis e penais decorrentes de eventual divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica para a qual a cess\u00e3o foi autorizada; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">g) observar as disposi\u00e7\u00f5es e normas da Pol\u00edtica de Controle de Acesso aos dados do Cadastro \u00danico, regulamentada pela Portaria MDS n\u00ba 502, de 29 de novembro de 2017.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(cargo\/fun\u00e7\u00e3o\/setor)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(n\u00ba do CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(e-mail institucional)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;-<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>ANEXO IX<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">TERMO DE RESPONSABILIDADE<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3os de Pesquisa<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Termo de Responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o da Base de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Dados do Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Federal, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A\/O (nome do \u00f3rg\u00e3o de pesquisa), com sede estabelecida na(o) (endere\u00e7o), localizada(o) em (nome da cidade e do pa\u00eds), doravante chamada(o) de signat\u00e1ria(O), neste ato representada(o) por (nome do solicitante), (cargo\/fun\u00e7\u00e3o ou tipo de v\u00ednculo com o \u00f3rg\u00e3o), (nacionalidade), CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es descritas a seguir.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; DO OBJETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O presente termo estabelece as regras que regulam a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, pela(o) SIGNAT\u00c1RIA(O), sem preju\u00edzo dos par\u00e2metros legais vigentes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO SIGNAT\u00c1RIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A(O) SIGNAT\u00c1RIA(O) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico exclusivamente para gerar informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas de relevante interesse p\u00fablico ou acad\u00eamico, no \u00e2mbito do projeto &#8220;(nome do projeto)&#8221;, e a guardar sigilo sobre o conte\u00fado solicitado, sendo vedada qualquer forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o a terceiros.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A(O) SIGNAT\u00c1RIA(O) poder\u00e1 permitir o acesso aos dados disponibilizados, mediante assinatura de Termo de Compromisso e Manuten\u00e7\u00e3o do Sigilo (modelo anexo), somente aos pesquisadores vinculados ao projeto supramencionado, assim identificados:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Nome) (CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Nome) (CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Nome) (CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Nome) (CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A(O) SIGNAT\u00c1RIA(O) compromete-se a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) enviar, ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico, c\u00f3pia do relat\u00f3rio produzido, em formato eletr\u00f4nico, assim que o estudo tiver sido finalizado;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) utilizar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) adotar medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica para a qual a cess\u00e3o foi autorizada, salvo para as hip\u00f3teses de conserva\u00e7\u00e3o previstas no art. 16 da Lei n\u00ba 13.709, de 2018; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) comunicar ao \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante \u00e0s pessoas ou fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; DAS PENALIDADES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A(O) SIGNAT\u00c1RIA(O), bem como os pesquisadores envolvidos no projeto, responder\u00e3o civil e criminalmente pela utiliza\u00e7\u00e3o do banco de dados do Cadastro \u00danico para fins diversos do previsto na Cl\u00e1usula Segunda, e por quaisquer danos causados pela divulga\u00e7\u00e3o inadequada de informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro \u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome do representante da institui\u00e7\u00e3o de ensino\/instituto de pesquisa)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong><br \/>ANEXO X &#8211; TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SIGILO<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">\u00d3rg\u00e3os de Pesquisa<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(cada pessoa mencionada no termo de responsabilidade dever\u00e1 assinar)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Eu, (nome), (cargo\/fun\u00e7\u00e3o ou tipo de v\u00ednculo com o \u00f3rg\u00e3o), CPF n\u00ba XXXX, declaro estar ciente da habilita\u00e7\u00e3o que me foi conferida pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do Cad\u00danico para tratamento de dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) no \u00e2mbito do Termo de Responsabilidade assinado pelo(a) (nome do \u00d3rg\u00e3o de Pesquisa).<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">No tocante \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es a mim conferidas, no \u00e2mbito deste Termo de Responsabilidade acima referido, comprometo-me a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) utilizar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico exclusivamente para gerar informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas de relevante interesse p\u00fablico ou acad\u00eamico, no \u00e2mbito do projeto &#8220;(nome do projeto)&#8221;, e manter sigilo sobre o conte\u00fado solicitado, sendo vedada qualquer forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o a terceiros, abstendo-se de revel\u00e1-los ou divulg\u00e1-los, sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es civis e penais decorrentes de eventual divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) proteger os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico de acessos n\u00e3o autorizados, garantindo que os dados ser\u00e3o manipulados em ambiente seguro e controlado;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) manter a absoluta cautela quando da exibi\u00e7\u00e3o de dados em tela, impressora, ou, ainda, na grava\u00e7\u00e3o em meios eletr\u00f4nicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ci\u00eancia pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) n\u00e3o me ausentar do equipamento em uso sem encerrar a sess\u00e3o ou bloquear o uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) manter sigilo dos dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas obtidas por for\u00e7a de minhas atribui\u00e7\u00f5es, abstendo-me de revel\u00e1-los ou divulg\u00e1-los a terceiros, sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es civis e penais decorrentes de eventual divulga\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o de que a finalidade foi alcan\u00e7ada ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica para a qual a cess\u00e3o foi autorizada.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(cargo\/fun\u00e7\u00e3o\/setor)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(n\u00ba do CPF)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(e-mail institucional)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8211;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\" style=\"text-align: center;\"><strong>ANEXO XI &#8211; TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SIGILO<\/strong><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Pesquisador Individual<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Termo de Responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o da Base de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Dados do Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Federal, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A\/O (nome do pesquisador), CPF n\u00ba XXX.XXX.XXX-XX, vinculado \u00e0\/ao (institui\u00e7\u00e3o de ensino ou pesquisa) firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro \u00danico) mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es descritas a seguir.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA PRIMEIRA &#8211; DO OBJETO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O presente termo estabelece as regras que regulam a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico, pela(o) SIGNAT\u00c1RIA(O), sem preju\u00edzo dos par\u00e2metros legais vigentes.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA SEGUNDA &#8211; DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO SIGNAT\u00c1RIO<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A(O) SIGNAT\u00c1RIA(O), no tocante ao ato de disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados e por meio deste presente Termo, compromete-se a:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">a) utilizar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico exclusivamente para gerar informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o identificadas de relevante interesse p\u00fablico ou acad\u00eamico, no \u00e2mbito do projeto &#8220;(nome do projeto)&#8221;, e manter sigilo sobre o conte\u00fado solicitado, sendo vedada qualquer forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o a terceiros, abstendo-se de revel\u00e1-los ou divulg\u00e1-los, sob pena de incorrer nas san\u00e7\u00f5es civis e penais decorrentes de eventual divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">b) proteger os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico de acessos n\u00e3o autorizados, garantindo que os dados ser\u00e3o manipulados em ambiente seguro e controlado;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">c) manter a absoluta cautela quando da exibi\u00e7\u00e3o de dados em tela, impressora, ou, ainda, na grava\u00e7\u00e3o em meios eletr\u00f4nicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ci\u00eancia pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">d) n\u00e3o se ausentar do equipamento em uso sem bloquear ou encerrar a sess\u00e3o de uso das bases, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">e) eliminar os dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico ap\u00f3s a conclus\u00e3o do projeto de pesquisa ou de que os dados deixaram de ser necess\u00e1rios ou pertinentes; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">f) enviar ao Minist\u00e9rio da Cidadania, c\u00f3pia do relat\u00f3rio produzido, em formato eletr\u00f4nico, assim que o estudo tiver sido finalizado.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">CL\u00c1USULA TERCEIRA &#8211; DAS PENALIDADES<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">A(O) SIGNAT\u00c1RIA(O) responder\u00e1 civil e criminalmente pela utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de identifica\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para fins diversos do previsto na Cl\u00e1usula Segunda, e por quaisquer danos causados pela divulga\u00e7\u00e3o inadequada de informa\u00e7\u00f5es contidas no Cadastro \u00danico.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(Local), XX de XXXXX de 20XX<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">__________________________<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(nome do solicitante)<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">(CPF)<\/p>\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA MC N\u00ba 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 PORTARIA MC N\u00ba 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Define procedimentos para a gest\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II, do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o artigo 6\u00ba, II, do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022: CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) por meio do artigo 6\u00ba &#8211; F da Lei n\u00ba 8.742, de 7 setembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS); CONSIDERANDO a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, que alterou a regulamenta\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico; CONSIDERANDO a implanta\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gia de moderniza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, a qual visa aperfei\u00e7oar toda a cadeia de processo de cadastramento e gest\u00e3o do Cadastro \u00danico, desde o primeiro atendimento ao cidad\u00e3o at\u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es gerenciais para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais; CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelos entes federados que aderiram ao Cad\u00danico, em conformidade com o que estabelece a Portaria GM\/MC n\u00ba 773, de 05 de maio de 2022; CONSIDERANDO a previs\u00e3o de sigilo dos dados de identifica\u00e7\u00e3o contidos no Cad\u00danico, inclusive das informa\u00e7\u00f5es integradas de outras bases de dados e registros administrativos, bem como as finalidades da sua utiliza\u00e7\u00e3o, conforme disposto no artigo 13 do Decreto n\u00ba 11.016, de 29 de mar\u00e7o de 2022, e disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios quanto aos crit\u00e9rios, procedimentos e instrumentos para a gest\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00danico, bem como para a cess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados; e CONSIDERANDO a import\u00e2ncia do Cad\u00danico como instrumento de gest\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais voltadas para fam\u00edlias de baixa renda, executadas pelo Governo Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n\u00ba 71000.016952\/2022-15, resolve: Art. 1\u00ba Regulamentar a gest\u00e3o, a operacionaliza\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico). CAP\u00cdTULO IDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Se\u00e7\u00e3o IDas Defini\u00e7\u00f5es e Conceitua\u00e7\u00f5es Art. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: I &#8211; fam\u00edlia &#8211; a unidade composta por um ou mais indiv\u00edduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domic\u00edlio. II &#8211; fam\u00edlias conviventes: fam\u00edlias que residem no mesmo domic\u00edlio, mas n\u00e3o compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da resid\u00eancia, tais como aluguel, \u00e1gua ou energia el\u00e9trica; III &#8211; domicilio: o local que serve de moradia \u00e0 fam\u00edlia; VI &#8211; morador: a pessoa que: a) tem o domic\u00edlio como local habitual de resid\u00eancia e nele reside na data da entrevista; b) embora ausente na data da entrevista, tem o domic\u00edlio como resid\u00eancia habitual; ou c) est\u00e1 internada ou abrigada em estabelecimentos de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos, equipamentos que prestam servi\u00e7os de acolhimento, institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, ou em outros estabelecimentos similares, por um per\u00edodo igual ou inferior a 12 meses, tomando como refer\u00eancia a data da entrevista. V &#8211; Respons\u00e1vel pela Unidade Familiar (RUF): pessoa respons\u00e1vel por prestar as informa\u00e7\u00f5es ao Cad\u00danico em nome da fam\u00edlia, podendo ser: a) o(a) Respons\u00e1vel Familiar (RF): um dos componentes da fam\u00edlia morador do domic\u00edlio, com idade m\u00ednima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou b) o(a) Representante Legal (RL): indiv\u00edduo n\u00e3o componente da fam\u00edlia e n\u00e3o morador do domic\u00edlio, legalmente respons\u00e1vel por pessoas menores de 16 anos ou incapazes, e respons\u00e1vel por prestar as informa\u00e7\u00f5es ao Cad\u00danico nos casos em que n\u00e3o houver morador nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na al\u00ednea &#8220;a&#8221;. VI &#8211; Grupos Populacionais Tradicionais e Espec\u00edficos (GPTE) &#8211; grupos, organizados ou n\u00e3o, identificados pelas caracter\u00edsticas socioculturais, econ\u00f4micas ou conjunturais particulares e que demandam estrat\u00e9gias diferenciadas de cadastramento no Cad\u00danico; VII &#8211; fam\u00edlia em situa\u00e7\u00e3o de rua: aquela que, vivendo na extrema pobreza, utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria, conforme definido no Decreto n\u00ba 7.053, de 23 de dezembro de 2009; VIII &#8211; povos ind\u00edgenas: aqueles descendentes de popula\u00e7\u00f5es que habitavam o pa\u00eds ou uma regi\u00e3o geogr\u00e1fica pertencente ao pa\u00eds na \u00e9poca da conquista ou da coloniza\u00e7\u00e3o ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, conservam todas as suas pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es sociais, econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas, ou parte delas, conforme definido no art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169\/1989 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 143, de 20 de junho de 2002, e pelo Decreto n\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019; IX &#8211; comunidades quilombolas: os grupos \u00e9tnico-raciais, segundo crit\u00e9rios de auto atribui\u00e7\u00e3o, com trajet\u00f3ria hist\u00f3rica pr\u00f3pria, dotados de rela\u00e7\u00f5es territoriais espec\u00edficas, com presun\u00e7\u00e3o de ancestralidade negra relacionada com a resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o hist\u00f3rica sofrida, conforme art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 4.887, de 20 de novembro de 2003; X &#8211; renda familiar mensal &#8211; soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da fam\u00edlia, exceto: a) benef\u00edcios e aux\u00edlios assistenciais de natureza eventual e tempor\u00e1ria; b) valores oriundos de programas assistenciais de transfer\u00eancia de renda, com exce\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada de que trata o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 1993; c) rendas de natureza eventual ou sazonal, na forma a ser estabelecida em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica; e d) outros rendimentos, na forma a ser estabelecida em Instru\u00e7\u00e3o Normativa espec\u00edfica; XI &#8211; renda familiar per capita &#8211; raz\u00e3o entre a renda familiar mensal, calculada a partir da soma da renda individual dos integrantes familiares, e o total de indiv\u00edduos da fam\u00edlia; XII &#8211;<a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-810-de-14-de-setembro-de-2022\/\" rel=\"bookmark\">Continue a ler &raquo;<span class=\"screen-reader-text\">PORTARIA MC N\u00ba 810, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-39805","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/39805","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39805"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/39805\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}