{"id":43794,"date":"2023-03-01T10:31:07","date_gmt":"2023-03-01T13:31:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=43794"},"modified":"2023-03-01T10:31:07","modified_gmt":"2023-03-01T13:31:07","slug":"portaria-no-2-362-de-20-de-dezembro-de-2019","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-2-362-de-20-de-dezembro-de-2019\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n

PORTARIA N\u00ba 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

PORTARIA N\u00ba 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019<\/strong><\/h2>\n\n\n

Estabelece procedimentos a serem adotados no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social decorrentes do monitoramento da execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria realizada pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social para promover a equaliza\u00e7\u00e3o do cofinanciamento federal do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os arts. 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, o inciso IX do art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei n\u00ba 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, no Decreto n\u00ba 5.085, de 19 de maio de 2004, e no art. 13 do Decreto n\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012, o art. 78 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33 de 12 de dezembro de 2012, resolve:<\/p>\n

CONSIDERANDO o art. 167, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e acerca da veda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedem os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO o princ\u00edpio da anualidade do or\u00e7amento previsto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964;<\/p>\n

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prev\u00ea compatibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de transfer\u00eancia dos recursos do cofinanciamento federal \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n

CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e<\/p>\n

CONSIDERANDO o art. 78 da Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, que prev\u00ea que o cofinanciamento dos servi\u00e7os socioassistenciais observa a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e efetiva-se a partir da ado\u00e7\u00e3o de objetivos e pressupostos, resolve:<\/p>\n

Art.1\u00ba Estabelecer procedimentos a serem adotados no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS decorrentes do monitoramento da execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria realizada pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social – FNAS para promover a equaliza\u00e7\u00e3o do cofinanciamento federal do SUAS \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para fins do disposto nessa Portaria, considera-se:<\/p>\n

I – saldo: o somat\u00f3rio dos recursos dispon\u00edveis na conta corrente e nas contas de aplica\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia do m\u00eas de refer\u00eancia;<\/p>\n

II – repasse: os valores efetivamente creditados nas contas espec\u00edficas dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios;<\/p>\n

III – \u00edndice de pagamento: o que corresponde \u00e0 quantidade de parcelas do cofinanciamento federal, verificada pelo saldo da conta no m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o dividido pelo valor da parcela mensal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba O FNAS, ao monitorar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos recursos federais, deve:<\/p>\n

I – priorizar o repasse de recursos limitado ao exerc\u00edcio financeiro vigente, conforme a disponibilidade financeira, aos entes federativos que estiverem com menor \u00edndice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assist\u00eancia social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica, da prote\u00e7\u00e3o social especial e da gest\u00e3o do SUAS.<\/p>\n

II – elaborar at\u00e9 a data limite de encerramento do exerc\u00edcio, conforme calend\u00e1rio da Secretaria do Tesouro Nacional, eventual listagem de valores de transfer\u00eancias referentes ao exerc\u00edcio financeiro vigente que excedam os limites de empenho dispon\u00edveis para as a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao cofinanciamento federal do SUAS e encaminhar ao seu ordenador de despesa, que tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para a equaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aos limites dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A apura\u00e7\u00e3o dos saldos ser\u00e1 realizada separadamente nos blocos de financiamento.<\/p>\n

\u00a72\u00ba No m\u00eas em que o FNAS receber recurso mais de uma vez, na aus\u00eancia de extrato banc\u00e1rio oficial atualizado, ser\u00e1 utilizado para apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pagamento o somat\u00f3rio do \u00faltimo saldo oficial existente com a soma de todos os repasses realizados no m\u00eas. \u00a73\u00ba Ser\u00e3o priorizados os pagamentos de exerc\u00edcio anteriores, conforme a regra do inciso I d o caput, iniciando-se pelos repasses mais antigos, quando houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira espec\u00edfica para esse fim.<\/p>\n

Art. 4\u00ba No prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta portaria, a Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social – SNAS apresentar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite e ao Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social proposta de novos crit\u00e9rios de partilha de recursos, nos termos do art. 19, inciso V, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/p>\n

Art. 5\u00ba No interst\u00edcio entre a publica\u00e7\u00e3o desta portaria e a aprova\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de partilha nas inst\u00e2ncias competentes de que trata o art. 4\u00ba, os valores de refer\u00eancia dos repasses do cofinanciamento federal do SUAS ser\u00e3o equalizados \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio vigente.<\/p>\n

Art.6\u00ba A SNAS poder\u00e1 expedir atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria disciplinada nesta Portaria.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Revogam-se:<\/p>\n

I – a Portaria n\u00ba 36, de 25 de abril de 2014, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome;<\/p>\n

II – a Portaria n\u00ba 88, de 10 de setembro de 2015, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome;<\/p>\n

III – os arts. 58 e 59 da Portaria n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome;<\/p>\n

IV – a Portaria n\u00ba 42, de 28 de mar\u00e7o de 2017, da Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n

V – a Portaria n\u00ba 718, de 5 de mar\u00e7o de 2018, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/p>\n

OSMAR GASPARINI TERRA<\/strong><\/p>\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.<\/p>\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 PORTARIA N\u00ba 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Estabelece procedimentos a serem adotados no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social decorrentes do monitoramento da execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria realizada pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social para promover a equaliza\u00e7\u00e3o do cofinanciamento federal do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os arts. 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, o inciso IX do art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei n\u00ba 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, no Decreto n\u00ba 5.085, de 19 de maio de 2004, e no art. 13 do Decreto n\u00ba 7.788, de 15 de agosto de 2012, o art. 78 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33 de 12 de dezembro de 2012, resolve: CONSIDERANDO o art. 167, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e acerca da veda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedem os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais; CONSIDERANDO o princ\u00edpio da anualidade do or\u00e7amento previsto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964; CONSIDERANDO o inciso IX do art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prev\u00ea compatibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de transfer\u00eancia dos recursos do cofinanciamento federal \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria CONSIDERANDO o que disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e CONSIDERANDO o art. 78 da Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, que prev\u00ea que o cofinanciamento dos servi\u00e7os socioassistenciais observa a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e efetiva-se a partir da ado\u00e7\u00e3o de objetivos e pressupostos, resolve: Art.1\u00ba Estabelecer procedimentos a serem adotados no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS decorrentes do monitoramento da execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria realizada pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social – FNAS para promover a equaliza\u00e7\u00e3o do cofinanciamento federal do SUAS \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Art. 2\u00ba Para fins do disposto nessa Portaria, considera-se: I – saldo: o somat\u00f3rio dos recursos dispon\u00edveis na conta corrente e nas contas de aplica\u00e7\u00e3o no \u00faltimo dia do m\u00eas de refer\u00eancia; II – repasse: os valores efetivamente creditados nas contas espec\u00edficas dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; III – \u00edndice de pagamento: o que corresponde \u00e0 quantidade de parcelas do cofinanciamento federal, verificada pelo saldo da conta no m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o dividido pelo valor da parcela mensal. Art. 3\u00ba O FNAS, ao monitorar a execu\u00e7\u00e3o financeira dos recursos federais, deve: I – priorizar o repasse de recursos limitado ao exerc\u00edcio financeiro vigente, conforme a disponibilidade financeira, aos entes federativos que estiverem com menor \u00edndice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assist\u00eancia social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica, da prote\u00e7\u00e3o social especial e da gest\u00e3o do SUAS. II – elaborar at\u00e9 a data limite de encerramento do exerc\u00edcio, conforme calend\u00e1rio da Secretaria do Tesouro Nacional, eventual listagem de valores de transfer\u00eancias referentes ao exerc\u00edcio financeiro vigente que excedam os limites de empenho dispon\u00edveis para as a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao cofinanciamento federal do SUAS e encaminhar ao seu ordenador de despesa, que tomar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para a equaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aos limites dispon\u00edveis. \u00a71\u00ba A apura\u00e7\u00e3o dos saldos ser\u00e1 realizada separadamente nos blocos de financiamento. \u00a72\u00ba No m\u00eas em que o FNAS receber recurso mais de uma vez, na aus\u00eancia de extrato banc\u00e1rio oficial atualizado, ser\u00e1 utilizado para apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pagamento o somat\u00f3rio do \u00faltimo saldo oficial existente com a soma de todos os repasses realizados no m\u00eas. \u00a73\u00ba Ser\u00e3o priorizados os pagamentos de exerc\u00edcio anteriores, conforme a regra do inciso I d o caput, iniciando-se pelos repasses mais antigos, quando houver disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira espec\u00edfica para esse fim. Art. 4\u00ba No prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta portaria, a Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social – SNAS apresentar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite e ao Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social proposta de novos crit\u00e9rios de partilha de recursos, nos termos do art. 19, inciso V, da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 5\u00ba No interst\u00edcio entre a publica\u00e7\u00e3o desta portaria e a aprova\u00e7\u00e3o de novos crit\u00e9rios de partilha nas inst\u00e2ncias competentes de que trata o art. 4\u00ba, os valores de refer\u00eancia dos repasses do cofinanciamento federal do SUAS ser\u00e3o equalizados \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio vigente. Art.6\u00ba A SNAS poder\u00e1 expedir atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria disciplinada nesta Portaria. Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 8\u00ba Revogam-se: I – a Portaria n\u00ba 36, de 25 de abril de 2014, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome; II – a Portaria n\u00ba 88, de 10 de setembro de 2015, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome; III – os arts. 58 e 59 da Portaria n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome; IV – a Portaria n\u00ba 42, de 28 de mar\u00e7o de 2017, da Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social; V – a Portaria n\u00ba 718, de 5 de mar\u00e7o de 2018, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social. 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