Alterada pela PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020<\/a><\/p>\n Alterada pela PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021<\/a><\/p>\n Alterada pela PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021<\/a><\/p>\n Disp\u00f5e sobre repasse emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19.<\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, o inciso III do art. 12 c\/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e<\/p>\n Considerando que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronav\u00edrus (Covid-19) constitui uma Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional;<\/p>\n Considerando o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n Considerando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 953, de 15 de abril de 2020, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio em favor do Minist\u00e9rio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.<\/p>\n Considerando o papel do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social -SUAS no contexto da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica, de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da dissemina\u00e7\u00e3o do Covid-19;<\/p>\n Considerando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade – MS declarou, por meio da Portaria n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo Covid-19;<\/p>\n Considerando a Portaria MS n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do Covid-19;<\/p>\n Considerando a Portaria MC n\u00ba 337, de 24 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e acerca de medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n Considerando a Portaria n\u00ba 2.601, de 6 de novembro de 2018, disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social – MDS para o incremento tempor\u00e1rio e a estrutura\u00e7\u00e3o da rede no \u00e2mbito do SUAS.<\/p>\n Considerando que a Portaria n\u00ba 90, de 3 de setembro de 2013, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social – MDS, estabelece os par\u00e2metros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e Emerg\u00eancias, e a Portaria MDS n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transfer\u00eancia de recursos na modalidade fundo a fundo;<\/p>\n Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS, que institui a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais e define entre os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social especial de alta complexidade, o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e de Emerg\u00eancias; e<\/p>\n Considerando as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 7, de 17 de maio de 2013, e n\u00ba 12, de 11 de junho de 2013, da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite – CIT e do CNAS, respectivamente, que disp\u00f5em sobre os par\u00e2metros e crit\u00e9rios para a transfer\u00eancias de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e de Emerg\u00eancias no \u00e2mbito do SUAS, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, Covid-19.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social – SNAS publicar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico na internet listagem constando os entes eleg\u00edveis ao repasse financeiro emergencial de recursos federais, constando as metas f\u00edsicas e financeiras.<\/p>\n Art.2\u00ba O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo:<\/p>\n I – estrutura\u00e7\u00e3o da rede do SUAS por meio da aquisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n a) de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI para os profissionais das unidades p\u00fablicas de atendimento do SUAS; e<\/p>\n b) de alimentos, prioritariamente ricos em prote\u00edna, para pessoas idosas e com defici\u00eancias acolhidas no Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional e em atendimento no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias;<\/p>\n II – cofinanciamento de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais visando ao enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em decorr\u00eancia do Covid-19.<\/p>\n Art. 3\u00ba Far\u00e3o jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da rede para aquisi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n I – EPI, nos termos da al\u00ednea “a” do inciso I do art. 2\u00ba, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que possuam unidades p\u00fablicas e estatais de atendimento do SUAS; e<\/p>\n II – alimentos, nos termos da al\u00ednea “b” do inciso I do art. 2\u00ba, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que possuam unidades de:<\/p>\n a) acolhimento para pessoa idosa ou com defici\u00eancia; ou<\/p>\n b) centro-dia.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para calcular as metas f\u00edsicas dos munic\u00edpios, do Distrito Federal e dos estados eleg\u00edveis, nos termos do inciso I do caput, ser\u00e1 computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema de Cadastro do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – CadSUAS, no m\u00eas de abril de 2020, nas seguintes unidades p\u00fablicas e estatais:<\/p>\n I – Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n II – Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social;<\/p>\n III – Centro-Dia;<\/p>\n IV – Centro-POP;<\/p>\n V – Centro de Conviv\u00eancia; e<\/p>\n VI – Unidades de acolhimento.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para calcular as metas f\u00edsicas dos munic\u00edpios, do Distrito Federal e dos estados eleg\u00edveis, nos termos do inciso II do caput, ser\u00e3o somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento, p\u00fablicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com defici\u00eancia registrados no CadSUAS de abril de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou servi\u00e7o equivalente) registrados no Censo do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – Censo SUAS 2019.<\/p>\n Art. 4\u00ba O repasse de recursos referente \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da rede dar-se-\u00e1 diretamente do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social – FNAS aos fundos de assist\u00eancia social dos estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal, no exerc\u00edcio de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (tr\u00eas) meses da demanda aferida nos termos do art. 3\u00ba, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n \u00a71\u00ba O c\u00e1lculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estrutura\u00e7\u00e3o da rede quanto a aquisi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n I – EPI observar\u00e1 o valor de refer\u00eancia de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por trabalhador, multiplicado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados; e<\/p>\n II – alimentos observar\u00e1 o valor de refer\u00eancia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por pessoa, multiplicado pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas.<\/p>\n \u00a72\u00ba A segunda parcela referente ao inciso I do \u00a71\u00ba estar\u00e1 condicionada \u00e0 real necessidade de uso de EPI, de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade – MS, conforme ato complementar da SNAS.<\/p>\n Art. 5\u00ba Far\u00e3o jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao cofinanciamento federal das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais os estados, munic\u00edpios e Distrito Federal que possuam pessoas que:<\/p>\n I – necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade – MS quanto ao distanciamento social; ou<\/p>\n II – se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de rua, desabrigados, desalojados ou em situa\u00e7\u00e3o de imigra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto no caput, os munic\u00edpios e o Distrito Federal eleg\u00edveis observar\u00e3o o somat\u00f3rio da:<\/p>\n I – metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua cadastradas no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro \u00danico, com registro ativo em mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n II – quantidade de vagas em servi\u00e7os de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro ativo em mar\u00e7o de 2020; e<\/p>\n III – quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme registro do Subcomit\u00ea de Interioriza\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Acolhida;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto no caput, os estados eleg\u00edveis observar\u00e3o a quantidade de vagas em servi\u00e7o de acolhimento cadastradas no Cadastro \u00danico, com registro ativo em mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Limita-se o cofinanciamento ao m\u00e1ximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente eleg\u00edvel.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O limite estabelecido no par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser ampliado, respeitando-se a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal durante a situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional em decorr\u00eancia do COVID-19.<\/p>\n Art. 6\u00ba Os entes com saldo em conta do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e Emerg\u00eancias quando da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria poder\u00e3o reprogramar os valores para as despesas com enfrentamento \u00e0 ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com fundamento nas Portarias MDS n\u00ba 420, de 18 de dezembro de 2017, e n\u00ba 558, de 28 de dezembro de 2017.<\/p>\n Art. 7\u00ba O cofinanciamento de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais visando ao enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em decorr\u00eancia do Covid-19 tem como finalidade promover orienta\u00e7\u00e3o, apoio, atendimento e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma a permitir a esse p\u00fablico condi\u00e7\u00f5es adequadas de alojamento, isolamento, provis\u00f5es e outras demandas que atendam \u00e0s determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos quanto \u00e0 infec\u00e7\u00e3o ou dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n Art. 8\u00ba Os recursos do cofinanciamento federal das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais para atendimento \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de ESPIN decorrente do Covid-19 dever\u00e3o ser aplicados, al\u00e9m do que disp\u00f5e o art. 3\u00ba da Portaria MDS n\u00ba 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:<\/p>\n I – a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do Covid-19 e dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus;<\/p>\n II – provimento de condi\u00e7\u00f5es adequadas de alojamento e isolamento, observadas as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de modo a evitar aglomera\u00e7\u00f5es que propiciam a dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19;<\/p>\n III – adapta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os f\u00edsicos com intuito de criar acomoda\u00e7\u00f5es individuais ou isolar grupo ou apoio a outras formas de alojamento provis\u00f3rios adequadas \u00e0 realidade local, que obede\u00e7am aos crit\u00e9rios de separa\u00e7\u00e3o de pequenos grupos para evitar aglomera\u00e7\u00f5es que propiciam a dissemina\u00e7\u00e3o do Covid -19;<\/p>\n IV – alimenta\u00e7\u00e3o, outros itens b\u00e1sicos e bens necess\u00e1rios que assegurem prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o ou evitem a propaga\u00e7\u00e3o do Covid-19;<\/p>\n V – medidas de assist\u00eancia emergencial para acolhimento a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo migrat\u00f3rio provocado por crise humanit\u00e1ria, agravada pela pandemia do Covid-19;<\/p>\n VI – loca\u00e7\u00e3o de moradia tempor\u00e1ria ou hospedagem para indiv\u00edduos ou grupo familiar por meio de contratos celebrados pelo poder p\u00fablico;<\/p>\n VII – apoio com alimenta\u00e7\u00e3o e outros itens b\u00e1sicos a alojamentos provis\u00f3rios geridos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n VIII – locomo\u00e7\u00e3o das equipes e usu\u00e1rios do SUAS para acesso ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais; e<\/p>\n IX – provimento de itens necess\u00e1rios \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o remota entre usu\u00e1rios e equipes.<\/p>\n Art. 9\u00ba As a\u00e7\u00f5es referentes ao provimento de condi\u00e7\u00f5es adequadas de organiza\u00e7\u00e3o dos alojamentos, que visem a assegurar acolhimento imediato em condi\u00e7\u00f5es dignas e de seguran\u00e7a, assegurando as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para o cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de isolamento social e higiene voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o do Covid-19 ser\u00e3o objeto de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n Art. 10. O gestor da pol\u00edtica de assist\u00eancia social dever\u00e1 promover a gradativa desmobiliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que for superada a situa\u00e7\u00e3o de ESPIN decorrente do Covid-19.<\/p>\n \u00a71\u00ba Comp\u00f5em as a\u00e7\u00f5es de desmobiliza\u00e7\u00e3o as estrat\u00e9gias de gest\u00e3o que envolvem a redu\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os concentrados em torno de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional e a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos rotineiros, cujo planejamento dever\u00e1:<\/p>\n I – prevenir a brusca interrup\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es, evitando danos e maiores preju\u00edzos aos indiv\u00edduos e \u00e0s fam\u00edlias atendidos;<\/p>\n II – impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais;<\/p>\n III – evitar a sobrecarga das equipes t\u00e9cnicas; e<\/p>\n IV – adotar outras medidas necess\u00e1rias \u00e0 retomada da normalidade dos servi\u00e7os cotidianos, sem preju\u00edzo de outras a\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\n \u00a72\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais poder\u00e1 se estender ap\u00f3s o per\u00edodo da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprograma\u00e7\u00e3o de recursos existentes a partir da elabora\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o validado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania.<\/p>\n Art. 11. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais ser\u00e3o repassados no exerc\u00edcio de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assist\u00eancia social dos estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (tr\u00eas) meses de atendimento, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00e1lculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observar\u00e1 o valor de refer\u00eancia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa, previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Portaria MDS n\u00ba 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indiv\u00edduos a serem atendidos.<\/p>\n Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n \u00a71\u00ba Os recursos emergenciais poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social.<\/p>\n \u00a72\u00ba Os saldos de recursos de que trata esta Portaria poder\u00e3o ser reprogramados para o incremento tempor\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es socioassistenciais no \u00e2mbito da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica ou Especial em despesas necess\u00e1rias ao enfrentamento do Covid-19, conforme disciplinado pela Portaria n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020.<\/p>\n \u00a73\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MC N\u00ba 605, de 5 de fevereiro de 2021)<\/a><\/p>\n Art. 13. Os recursos de que trata esta Portaria dever\u00e3o onerar o Programa de Trabalho 08.244. 5031.21C0 – Enfrentamento da Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional Decorrente do Coronav\u00edrus e ser\u00e3o destinados ao atendimento das necessidades das fam\u00edlias e indiv\u00edduos que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco.<\/p>\n Art. 14. Os entes eleg\u00edveis, na forma desta Portaria, far\u00e3o jus ao repasse emergencial de recursos federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:<\/p>\n I – \u00e0s regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Minist\u00e9rio da Cidadania em seu s\u00edtio institucional na internet https:\/\/aplicacoes.mds.gov.br\/snas\/termoaceite\/emergencia_covid_19\/index.php ; e<\/p>\n II – a prestar contas na forma da Portaria MDS n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015, e demais procedimentos disciplinados em ato espec\u00edfico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social e da Secretaria de Gest\u00e3o de Fundos e Transfer\u00eancias.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Os gestores dever\u00e3o encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso \u00e0 ci\u00eancia dos respectivos conselhos de assist\u00eancia social.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Especificamente quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es socioassistenciais, o ente tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar plano de a\u00e7\u00e3o em sistema informatizado espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assist\u00eancia Social dever\u00e3o apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, os resultados e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.<\/p>\n Art. 16. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social, expedir\u00e1 normativas e orienta\u00e7\u00f5es complementares \u00e0 mat\u00e9ria disciplinada, especialmente quanto:<\/p>\n I – ao Termo de Aceite e Compromisso;<\/p>\n II – ao Plano de A\u00e7\u00e3o; ou<\/p>\n III – aos procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n ONYX DORNELLES LORENZONI<\/strong><\/p>\n Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.<\/p>\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PORTARIA N\u00ba 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 PORTARIA N\u00ba 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Alterada pela PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 Alterada pela PORTARIA MC N\u00ba 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Alterada pela PORTARIA MC N\u00ba 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 Disp\u00f5e sobre repasse emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, o inciso III do art. 12 c\/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e Considerando que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronav\u00edrus (Covid-19) constitui uma Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional; Considerando o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020. Considerando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 953, de 15 de abril de 2020, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio em favor do Minist\u00e9rio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Considerando o papel do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social -SUAS no contexto da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica, de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da dissemina\u00e7\u00e3o do Covid-19; Considerando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade – MS declarou, por meio da Portaria n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo Covid-19; Considerando a Portaria MS n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do Covid-19; Considerando a Portaria MC n\u00ba 337, de 24 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e acerca de medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social. Considerando a Portaria n\u00ba 2.601, de 6 de novembro de 2018, disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos transferidos fundo a fundo pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social – MDS para o incremento tempor\u00e1rio e a estrutura\u00e7\u00e3o da rede no \u00e2mbito do SUAS. Considerando que a Portaria n\u00ba 90, de 3 de setembro de 2013, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social – MDS, estabelece os par\u00e2metros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e Emerg\u00eancias, e a Portaria MDS n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a transfer\u00eancia de recursos na modalidade fundo a fundo; Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS, que institui a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais e define entre os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o social especial de alta complexidade, o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e de Emerg\u00eancias; e Considerando as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 7, de 17 de maio de 2013, e n\u00ba 12, de 11 de junho de 2013, da Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite – CIT e do CNAS, respectivamente, que disp\u00f5em sobre os par\u00e2metros e crit\u00e9rios para a transfer\u00eancias de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00f5es de Calamidades P\u00fablicas e de Emerg\u00eancias no \u00e2mbito do SUAS, resolve: Art. 1\u00ba Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional – ESPIN, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, Covid-19. Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social – SNAS publicar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico na internet listagem constando os entes eleg\u00edveis ao repasse financeiro emergencial de recursos federais, constando as metas f\u00edsicas e financeiras. Art.2\u00ba O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo: I – estrutura\u00e7\u00e3o da rede do SUAS por meio da aquisi\u00e7\u00e3o: a) de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual – EPI para os profissionais das unidades p\u00fablicas de atendimento do SUAS; e b) de alimentos, prioritariamente ricos em prote\u00edna, para pessoas idosas e com defici\u00eancias acolhidas no Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional e em atendimento no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o Social Especial para Pessoas com Defici\u00eancia, Idosas e suas Fam\u00edlias; II – cofinanciamento de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais visando ao enfrentamento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em decorr\u00eancia do Covid-19. Art. 3\u00ba Far\u00e3o jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da rede para aquisi\u00e7\u00e3o de: I – EPI, nos termos da al\u00ednea “a” do inciso I do art. 2\u00ba, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que possuam unidades p\u00fablicas e estatais de atendimento do SUAS; e II – alimentos, nos termos da al\u00ednea “b” do inciso I do art. 2\u00ba, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios que possuam unidades de: a) acolhimento para pessoa idosa ou com defici\u00eancia; ou b) centro-dia. \u00a7 1\u00ba Para calcular as metas f\u00edsicas dos munic\u00edpios, do Distrito Federal e dos estados eleg\u00edveis, nos termos do inciso I do caput, ser\u00e1 computado o quantitativo deContinue a ler »PORTARIA N\u00ba 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-44702","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44702"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44702\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/del><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.<\/del> (Alterada pela Portaria MC N\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021)<\/a><\/p>\nArt. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/del><\/p>\n\u00a7 1\u00ba Os recursos emergenciais poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social.<\/del><\/p>\n\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.”\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MC N\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021)<\/a><\/del> (Alterada pela Portaria MC N\u00ba 605, de 5 de fevereiro de 2021)<\/a><\/p>\n