{"id":44704,"date":"2023-03-02T09:23:27","date_gmt":"2023-03-02T12:23:27","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=44704"},"modified":"2023-03-02T09:23:27","modified_gmt":"2023-03-02T12:23:27","slug":"portaria-no-378-de-7-de-maio-de-2020","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-378-de-7-de-maio-de-2020\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n<h3 class=\"wp-block-heading\">PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020<\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020<\/h2>\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-601-de-29-de-janeiro-de-2021\/\">Alterada pela Portaria MC N\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">Alterada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020<\/a><\/p>\n<p style=\"padding-left: 640px;\">Disp\u00f5e sobre repasse de recurso extraordin\u00e1rio do financiamento federal do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social para incremento tempor\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, o inciso III do art. 12 c\/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronav\u00edrus (Covid-19) constitui uma Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade &#8211; MS declarou, por meio da Portaria n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pela Covid-19;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 953, de 15 de abril de 2020, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio em favor do Minist\u00e9rio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e quinhentos e cinquenta milh\u00f5es de reais), para o fim que especifica;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a Portaria MS n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria da Covid-19;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a Portaria MC n\u00ba 337, de 24 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e acerca de medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social &#8211; SUAS;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando a Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, que disp\u00f5e sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do SUAS, no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional &#8211; ESPIN, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, Covid-19;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando o papel do SUAS no contexto da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; CNAS, que institui a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais, resolve:<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 1\u00ba Dispor sobre repasse de recurso extraordin\u00e1rio do cofinanciamento federal do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social &#8211; SUAS para incremento tempor\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Far\u00e3o jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, em especial do Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social &#8211; CRAS e do Centro de Refer\u00eancia Especializado da Assist\u00eancia Social &#8211; CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Minist\u00e9rio da Cidadania.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><del>Art. 2\u00ba O recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:<\/del> <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Alterada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020)<\/a><\/p>\n<p>Art. 2\u00b0 O recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19 a partir da ado\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel de a\u00e7\u00f5es e medidas \u00e0s ofertas socioassistenciais para garantir: <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020)\u00a0<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">I &#8211; o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade social;<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">II &#8211; a preserva\u00e7\u00e3o da oferta regular e essencial dos servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios socioassistenciais por meio da reorganiza\u00e7\u00e3o da oferta com vistas ao atendimento das medidas de preven\u00e7\u00e3o, cautela e redu\u00e7\u00e3o do risco de transmiss\u00e3o da Covid-19; e<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">III &#8211; o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da Covid-19 e dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreende-se como desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e medidas a adapta\u00e7\u00e3o a reorganiza\u00e7\u00e3o, a intensifica\u00e7\u00e3o das ofertas socioassistenciais e aquisi\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es necess\u00e1rias no \u00e2mbito dos estados e munic\u00edpios em decorr\u00eancia da pandemia do novo coronav\u00edrus. <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020)<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><del>Art. 3\u00ba O repasse de recurso extraordin\u00e1rio se dar\u00e1 diretamente do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; FNAS aos fundos de assist\u00eancia social dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial, que se basear\u00e1 no valor de refer\u00eancia da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordin\u00e1rio do m\u00eas de fevereiro de 2020 e se efetuar\u00e1 em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (tr\u00eas) compet\u00eancias mensais do cofinanciamento ordin\u00e1rio.<\/del><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><del>Par\u00e1grafo \u00fanico. O aporte de recursos de que trata o caput se dar\u00e1 nas contas j\u00e1 existentes.<\/del> <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Alterada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020)<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><span style=\"font-size: inherit;\">Art. 3\u00ba O repasse de recurso extraordin\u00e1rio se dar\u00e1 diretamente do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social \u2013 FNAS aos fundos de assist\u00eancia social dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial, que se basear\u00e1 no valor de refer\u00eancia da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordin\u00e1rio do m\u00eas de fevereiro de 2020 e se efetuar\u00e1 em 3 (tr\u00eas) parcelas:<\/span><\/p>\n<p data-raofz=\"16\">I \u2013 02 (duas) no equivalente a 3 (tr\u00eas) compet\u00eancias mensais do cofinanciamento ordin\u00e1rio; e<\/p>\n<p data-raofz=\"16\">II \u2013 01 (uma) no equivalente a:<\/p>\n<p data-raofz=\"16\">a) 2 (duas) compet\u00eancias mensais do cofinanciamento ordin\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica;<\/p>\n<p data-raofz=\"16\">b) 1 (uma) compet\u00eancia mensal do cofinanciamento ordin\u00e1rio da prote\u00e7\u00e3o social especial. Par\u00e1grafo \u00fanico. O aporte de recursos de que trata o caput se dar\u00e1 nas contas j\u00e1 existentes. <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria N\u00b0 467, de 13 de agosto de 2020)\u00a0<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><del>Art. 4\u00ba Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal extraordin\u00e1rio, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/del><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><del>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o.<\/del> <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-601-de-29-de-janeiro-de-2021\/\">(Alterada pela Portaria MC N\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021)<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><span style=\"font-size: inherit;\">Art. 4\u00ba Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de cofinanciamento federal extraordin\u00e1rio, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, reprograma\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Os recursos extraordin\u00e1rios poder\u00e3o ser reprogramados para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, conforme plano de aplica\u00e7\u00e3o ou de reprograma\u00e7\u00e3o do recurso a ser deliberado no \u00e2mbito do respectivo conselho de assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio da Cidadania poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria, para fins de an\u00e1lise e acompanhamento de sua boa e regular utiliza\u00e7\u00e3o&#8221;. <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mc-no-601-de-29-de-janeiro-de-2021\/\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria MC N\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021)<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\"><del>Art. 5\u00ba Os recursos de que trata esta Portaria dever\u00e3o onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.21C0 &#8211; Enfrentamento da Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional Decorrente do Coronav\u00edrus &#8211; COVID 19, na categoria econ\u00f4mica custeio.<\/del> <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Alterada pela Portaria N\u00b0 467, de 13 de agosto de 2020)<\/a><\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Os recursos de que trata esta Portaria dever\u00e3o onerar o Programa de Trabalho 08.244.5031.21C0 \u2013 Enfrentamento da Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional Decorrente do Coronav\u00edrus \u2013 COVID 19. <a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-467-de-13-de-agosto-de-2020\/\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020)<\/a><\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 6\u00ba Os respectivos Conselhos de Assist\u00eancia Social dever\u00e3o apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, os resultados e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 7\u00ba A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social, expedir\u00e1 normativas e orienta\u00e7\u00f5es complementares \u00e0 mat\u00e9ria disciplinada nesta Portaria.<\/p>\n<p class=\"dou-paragraph\">Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"assina\" style=\"text-align: center;\"><strong>ONYX DORNELLES LORENZONI<\/strong><\/p>\n<p>Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.<\/p>\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020 Alterada pela Portaria MC N\u00ba 601, de 29 de janeiro de 2021 Alterada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020 Disp\u00f5e sobre repasse de recurso extraordin\u00e1rio do financiamento federal do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social para incremento tempor\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o, o inciso III do art. 12 c\/c o art. 28, o art. 30-A, e o art. 30-C da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e Considerando que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto do novo coronav\u00edrus (Covid-19) constitui uma Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional; Considerando que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade &#8211; MS declarou, por meio da Portaria n\u00ba 188, de 3 de fevereiro de 2020, Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pela Covid-19; Considerando o Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020; Considerando a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 953, de 15 de abril de 2020, que abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio em favor do Minist\u00e9rio da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e quinhentos e cinquenta milh\u00f5es de reais), para o fim que especifica; Considerando a Portaria MS n\u00ba 454, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que declara, em todo o territ\u00f3rio nacional, o estado de transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria da Covid-19; Considerando a Portaria MC n\u00ba 337, de 24 de mar\u00e7o de 2020, que disp\u00f5e acerca de medidas para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social &#8211; SUAS; Considerando a Portaria MC n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, que disp\u00f5e sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais e estrutura\u00e7\u00e3o da rede do SUAS, no \u00e2mbito dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional &#8211; ESPIN, em decorr\u00eancia de infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus, Covid-19; Considerando o papel do SUAS no contexto da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional, de prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19; Considerando o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; CNAS, que institui a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais, resolve: Art. 1\u00ba Dispor sobre repasse de recurso extraordin\u00e1rio do cofinanciamento federal do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social &#8211; SUAS para incremento tempor\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional decorrente do coronav\u00edrus, COVID-19. Par\u00e1grafo \u00fanico. Far\u00e3o jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, em especial do Centro de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social &#8211; CRAS e do Centro de Refer\u00eancia Especializado da Assist\u00eancia Social &#8211; CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Minist\u00e9rio da Cidadania. Art. 2\u00ba O recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo: (Alterada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020) Art. 2\u00b0 O recurso extraordin\u00e1rio de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19 a partir da ado\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel de a\u00e7\u00f5es e medidas \u00e0s ofertas socioassistenciais para garantir: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020)\u00a0 I &#8211; o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em situa\u00e7\u00e3o de risco e vulnerabilidade social; II &#8211; a preserva\u00e7\u00e3o da oferta regular e essencial dos servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios socioassistenciais por meio da reorganiza\u00e7\u00e3o da oferta com vistas ao atendimento das medidas de preven\u00e7\u00e3o, cautela e redu\u00e7\u00e3o do risco de transmiss\u00e3o da Covid-19; e III &#8211; o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social, orienta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da Covid-19 e dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreende-se como desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e medidas a adapta\u00e7\u00e3o a reorganiza\u00e7\u00e3o, a intensifica\u00e7\u00e3o das ofertas socioassistenciais e aquisi\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es necess\u00e1rias no \u00e2mbito dos estados e munic\u00edpios em decorr\u00eancia da pandemia do novo coronav\u00edrus. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria N\u00ba 467, de 13 de agosto de 2020) Art. 3\u00ba O repasse de recurso extraordin\u00e1rio se dar\u00e1 diretamente do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; FNAS aos fundos de assist\u00eancia social dos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Especial, que se basear\u00e1 no valor de refer\u00eancia da parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordin\u00e1rio do m\u00eas de fevereiro de 2020 e se efetuar\u00e1 em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (tr\u00eas) compet\u00eancias mensais do cofinanciamento ordin\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. O aporte de recursos de que trata o caput se dar\u00e1 nas contas j\u00e1 existentes. (Alterada pela<a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-no-378-de-7-de-maio-de-2020\/\" rel=\"bookmark\">Continue a ler &raquo;<span class=\"screen-reader-text\">PORTARIA N\u00ba 378, DE 7 DE MAIO DE 2020<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-44704","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44704"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/44704\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}