{"id":5264,"date":"2019-02-06T09:56:24","date_gmt":"2019-02-06T11:56:24","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=5264"},"modified":"2019-02-06T09:56:24","modified_gmt":"2019-02-06T11:56:24","slug":"resolucao-n-5-de-12-de-abril-de-2013","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/resolucao-n-5-de-12-de-abril-de-2013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5, DE 12 DE ABRIL DE 2013"},"content":{"rendered":"

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\n\tRESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE ABRIL DE 2013<\/strong><\/span>
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\n\tDispõe  sobre  as  ações estratégicas do Programa de Erradicação doTrabalho Infantil -PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social –  SUAS  e o critério de  elegibilidade  do  cofinanciamento  federal  para  os exercícios  de  2013\/2014  destinado  a  Estados,  Municípios e Distrito Federal  com  maior  incidência  de  trabalho  infantil  e,  dá  outras providências.<\/span>\n<\/p>\n

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\n\tA  Comissão  Intergestores  Tripartite  –  CIT,  de  acordo  com  as  competências estabelecidas  em  seu  Regimento  Interno  e  na  Norma  Operacional  Básica  do Sistema Único  da Assistência Social-NOB\/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de Dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social  –  CNAS, e<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando  que  o  inciso  XXXIII  do  art.  7º  e  art.  227  da  Constituição  Federal, respectivamente, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a  menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,  a  partir  de  quatorze  anos  e  elege  a  criança,  o  adolescente  e  ao  jovem, como prioridade absoluta;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando  o  art.  60  e  62  da  Lei  nº  8.069,  de  1990  -Estatuto  da  Criança  e  do Adolescente  –  ECA, que, respectivamente, ratifica a proibição do trabalho infantil e estabelece que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que a Lei nº  8.742, de 1993  –  Lei Orgânica da Assistência Social  -LOAS,  alterada  pela  Lei  nº  12.435,  de  2011,  que  instituiu  o  Programa  de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando o Decreto nº  6.481, de 12 de junho de 2008, que define a lista das piores formas de trabalho infantil no Brasil;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando  a  Resolução  da  nº  1,  de  7  de  fevereiro  de  2013,  da  Comissão Intergestores  Tripartite  –  CIT,  que  dispõe  sobre  o  reordenamento  do  Serviço  de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência  Social  -SUAS,  pactua  os  critérios  de  partilha  do  cofinanciamento federal,  metas  de  atendimento  do  público  prioritário,  entre  os  quais  se  inclui crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando  a  Carta  de  Constituição  de  Estratégias  em  Defesa  da  Proteção  dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  entre  as  quais  objetiva  desenvolver  ações conjuntas de erradicação do trabalho infantil, e<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando  o  papel  protagonista  do  Programa  de  Erradicação  do  Trabalho Infantil  –  PETI no SUAS, vinculada à proteção social especial, no órgão gestor  da política de assistência social, nas três esferas de governo, resolve:<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 1º Pactuar ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –  PETI  no  âmbito  do  Sistema  Único  da  Assistência  Social  –  SUAS  para  União, Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à erradicação do trabalho infantil, conforme as Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho  -OIT.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único. Os Estados, Municípios e Distrito Federal com alta incidência de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil serão cofinanciados para realização de ações estratégicas com foco na erradicação do trabalho infantil, de acordo com  pactuação dos critérios de partilha, realizada pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT. (Redação dada pela Resolução n° 1 de 2014)<\/a><\/span>\n<\/p>\n