{"id":5285,"date":"2019-02-06T11:06:08","date_gmt":"2019-02-06T13:06:08","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=5285"},"modified":"2019-02-06T11:06:08","modified_gmt":"2019-02-06T13:06:08","slug":"resolucao-n-9-de-6-de-junho-de-2013","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/resolucao-n-9-de-6-de-junho-de-2013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 9, DE 6 DE JUNHO DE 2013"},"content":{"rendered":"

\n\t 
\n<\/h2>\n

\n\t 
\n<\/h2>\n

\n\tRESOLUÇÃO Nº 9, DE 6 DE JUNHO DE 2013<\/strong><\/span>
\n<\/h2>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tPactua critérios e procedimentos para a expansão 2013 do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tA Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social- NOB\/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Política Nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH\/SUAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que a Resolução CNAS nº 210, de 2007 aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e prevê a universalização da proteção social básica em territórios vulneráveis;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
\n\tConsiderando que a Resolução CNAS nº 17, de 2011, ratificou a equipe de referência definida pela NOB-RH\/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB\/SUAS aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, resolve:<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 1º Pactuar critérios, prazos e procedimentos para a expansão qualificada 2013 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único. Os recursos orçamentários disponíveis para expansão da oferta de cofinanciamento federal de que trata o caput compõe o Plano Brasil Sem Miséria e serão destinados aos municípios que atendam os critérios dispostos nesta Resolução e realizem o aceite em período a ser posteriormente divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 2º São elegíveis para participar do processo de expansão qualificada 2013 de que trata esta Resolução os municípios que não possuam nenhum cofinanciamento federal para o PAIF.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único. A expansão do cofinanciamento federal será limitada a oferta de um cofinanciamento do PAIF a cada município que atender ao critério previsto no caput.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 3º A expansão qualificada 2013 para o cofinanciamento do PAIF observará os procedimentos constantes na:<\/span>\n<\/p>\n

\n\tI – Resolução CIT nº 10, de 5 de novembro de 2009, quanto ao aceite formal, compromissos de implantação, demonstração de implantação, execução dos serviços e o monitoramento e acompanhamento da implantação e execução dos serviços; e<\/span>\n<\/p>\n

\n\tII – Resolução CIT nº 5, de 8 de junho de 2011, quanto ao prazo de implantação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 4º O início do repasse do cofinanciamento federal referente à expansão qualificada 2013 do PAIF ocorrerá no mês indicado no Termo de Aceite e atenderá aos municípios classificados até o limite orçamentário do corrente ano, que tenham cumprido as exigências contidas nesta Resolução.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 5º O órgão gestor da assistência social municipal antes da realização do aceite, deverá submetê-lo à deliberação do respectivo conselho de assistência social.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 6º O MDS expedirá instrução operacional que orientará os procedimentos a serem observados pelos municípios.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tDENISE RATMANN ARRUDA COLIN<\/span>\n<\/p>\n

\n\tp\/Secretaria Nacional de Assistência Social<\/span>\n<\/p>\n

\n\tMARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES<\/span>\n<\/p>\n

\n\tp\/Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social<\/span>\n<\/p>\n

\n\tVALDIOSMAR VIEIRA SANTOS<\/span>\n<\/p>\n

\n\tp\/Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social<\/span>\n<\/p>\n

\n\t*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    RESOLUÇÃO Nº 9, DE 6 DE JUNHO DE 2013   Pactua critérios e procedimentos para a expansão 2013 do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.   A Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social- NOB\/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Considerando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações; Considerando a Política Nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS; Considerando que a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH\/SUAS; Considerando que a Resolução CNAS nº 210, de 2007 aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e prevê a universalização da proteção social básica em territórios vulneráveis; Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; Considerando que a Resolução CNAS nº 17, de 2011, ratificou a equipe de referência definida pela NOB-RH\/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB\/SUAS aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, resolve: Art. 1º Pactuar critérios, prazos e procedimentos para a expansão qualificada 2013 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. Parágrafo único. Os recursos orçamentários disponíveis para expansão da oferta de cofinanciamento federal de que trata o caput compõe o Plano Brasil Sem Miséria e serão destinados aos municípios que atendam os critérios dispostos nesta Resolução e realizem o aceite em período a ser posteriormente divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Art. 2º São elegíveis para participar do processo de expansão qualificada 2013 de que trata esta Resolução os municípios que não possuam nenhum cofinanciamento federal para o PAIF. Parágrafo único. A expansão do cofinanciamento federal será limitada a oferta de um cofinanciamento do PAIF a cada município que atender ao critério previsto no caput. Art. 3º A expansão qualificada 2013 para o cofinanciamento do PAIF observará os procedimentos constantes na: I – Resolução CIT nº 10, de 5 de novembro de 2009, quanto ao aceite formal, compromissos de implantação, demonstração de implantação, execução dos serviços e o monitoramento e acompanhamento da implantação e execução dos serviços; e II – Resolução CIT nº 5, de 8 de junho de 2011, quanto ao prazo de implantação. Art. 4º O início do repasse do cofinanciamento federal referente à expansão qualificada 2013 do PAIF ocorrerá no mês indicado no Termo de Aceite e atenderá aos municípios classificados até o limite orçamentário do corrente ano, que tenham cumprido as exigências contidas nesta Resolução. Art. 5º O órgão gestor da assistência social municipal antes da realização do aceite, deverá submetê-lo à deliberação do respectivo conselho de assistência social. Art. 6º O MDS expedirá instrução operacional que orientará os procedimentos a serem observados pelos municípios. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DENISE RATMANN ARRUDA COLIN p\/Secretaria Nacional de Assistência Social MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES p\/Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social VALDIOSMAR VIEIRA SANTOS p\/Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social *Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-5285","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5285","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5285"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5285\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5285"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}