{"id":5302,"date":"2019-02-07T08:34:04","date_gmt":"2019-02-07T10:34:04","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=5302"},"modified":"2019-02-07T08:34:04","modified_gmt":"2019-02-07T10:34:04","slug":"resolucao-no-11-de-6-de-junho-de-2013","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/resolucao-no-11-de-6-de-junho-de-2013\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11, DE 6 DE JUNHO DE 2013"},"content":{"rendered":"

\n\t 
\n<\/h2>\n

\n\t 
\n<\/h2>\n

\n\tRESOLUÇÃO Nº 11, DE 6 DE JUNHO DE 2013<\/strong><\/span>
\n<\/h2>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tPactua critérios e procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social no exercício de 2013 e o cofinanciamento da sua manutenção.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tA Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social- NOB\/SUAS, aprovada Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Política Nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH\/SUAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que a Resolução CNAS nº 210, de 2007 aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e prevê a universalização da proteção social básica em territórios vulneráveis;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando que a Resolução CNAS nº 17, de 2011 ratificou a equipe de referência definida pela NOB-RH\/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB\/SUAS aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 33, de 12 de dezembro de 2012.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tConsiderando a Portaria MDS nº 44, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da lancha da assistência social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do piso básico variável – PBV, resolve:<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 1º Pactuar critérios e procedimentos para doação e manutenção das Lanchas da assistência social no exercício de 2013.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único Os recursos orçamentários disponíveis para expansão da oferta de doação e cofinanciamento federal de que trata o caput comporão o Plano Brasil sem Miséria e serão destinados aos municípios que atendam os critérios dispostos nesta Resolução e realizem o aceite em período a ser posteriormente divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO I<\/strong><\/span>
\n<\/h4>\n

\n\tDOS CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LANCHAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL<\/strong><\/span>
\n<\/h4>\n

\n\tArt. 2º Para possibilitar o transporte hidroviário da equipe volante para oferta de serviços e ações de proteção social básica, o MDS realizará a doação de Lancha da Assistência Social e cofinanciará sua manutenção, para atender aos municípios que cumprirem os seguintes critérios:
\n\tI – municípios da Amazônia Legal ou Pantanal;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tII – municípios que aceitaram o cofinanciamento federal para oferta dos serviços de proteção social básica e ações executadas por equipes volantes ou possuem equipe volante própria informada no Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS 2012;<\/span>\n<\/p>\n

\n\tIII – municípios que indicaram no Censo SUAS 2012 que um ou mais Centro de Referência da Assistência Social – CRAS atendem comunidades ribeirinhas ou têm presença de famílias ribeirinhas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal – Cadúnico, conforme extração de março de 2013; e<\/span>\n<\/p>\n

\n\tIV – estar em área definida pela Capitania dos Portos como área de navegação tipo 1, correspondente as áreas abrigadas: lagos, lagoas, baías, rios e canais.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t§ 1º Os municípios elegíveis serão classificados conforme percentual de população em extrema pobreza, observando ordem decrescente.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t§ 2º A manutenção da Lancha de Assistência Social doada pelo MDS, será cofinanciada por meio do Piso Básico Variável -PBV, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais).<\/span>\n<\/p>\n

\n\t§ 3º O repasse do cofinanciamento para manutenção da Lancha da Assistência Social está condicionado à sua utilização no transporte da equipe e materiais necessários à oferta dos serviços e ações de proteção social básica e deverá ser utilizado exclusivamente para a manutenção da Lancha da Assistência Social, doada pelo MDS.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tCAPÍTULO II<\/strong><\/span>
\n<\/h4>\n

\n\tDOS PROCEDIMENTOS<\/strong><\/span>
\n<\/h4>\n

\n\tArt. 3ºOs municípios elegíveis e classificados para participar da expansão 2013 para a doação e manutenção das Lanchas da Assistência Social deverão realizar o aceite no período a ser posteriormente divulgado pelo MDS.<\/span>\n<\/p>\n

\n\t'
\n\tArt. 4º A realização do aceite formal se dará conforme os procedimentos a serem estabelecidos em ato ministerial.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único. A não realização do aceite representará recusa do cofinanciamento federal que lhe foi oferecido.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 5º O órgão gestor da assistência social municipal antes da realização do aceite deverá submetê-lo à deliberação do respectivo conselho de assistência social<\/span>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único O aceite realizado pelo gestor municipal e aprovado pelo respectivo conselho de assistência social passará a integrar o Plano de Ação 2013.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tDISPOSIÇÕES FINAIS<\/strong><\/span>
\n<\/h4>\n

\n\tArt. 6º O início do repasse do cofinanciamento federal para a manutenção da Lancha da Assistência Social coincidirá com o mês de competência da entrega oficial da embarcação ao representante legal do município.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 7º O acompanhamento da utilização da Lancha da Assistência Social, para os fins a que se destina, será realizado pelo MDS em conjunto com os respectivos Estados, por meio do Censo SUAS e de outros meios considerados pertinentes.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.<\/span>\n<\/p>\n

\n\tDENISE RATMANN ARRUDA COLIN<\/span>\n<\/p>\n

\n\tp\/Secretaria Nacional de Assistência Social<\/span>\n<\/p>\n

\n\tMARIA APARECIDA RAMOS DE MENEZES<\/span>\n<\/p>\n

\n\tp\/Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social
\n\tVALDIOSMAR VIEIRA SANTOS<\/span>\n<\/p>\n

\n\tp\/Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social<\/span>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\t*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    RESOLUÇÃO Nº 11, DE 6 DE JUNHO DE 2013   Pactua critérios e procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social no exercício de 2013 e o cofinanciamento da sua manutenção.   A Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social- NOB\/SUAS, aprovada Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; Considerando a Política Nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS; Considerando que a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006 aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOBRH\/SUAS; Considerando que a Resolução CNAS nº 210, de 2007 aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e prevê a universalização da proteção social básica em territórios vulneráveis; Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; Considerando que a Resolução CNAS nº 17, de 2011 ratificou a equipe de referência definida pela NOB-RH\/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB\/SUAS aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Considerando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações; Considerando a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; Considerando a Portaria MDS nº 44, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para a doação da lancha da assistência social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do piso básico variável – PBV, resolve: Art. 1º Pactuar critérios e procedimentos para doação e manutenção das Lanchas da assistência social no exercício de 2013. Parágrafo único Os recursos orçamentários disponíveis para expansão da oferta de doação e cofinanciamento federal de que trata o caput comporão o Plano Brasil sem Miséria e serão destinados aos municípios que atendam os critérios dispostos nesta Resolução e realizem o aceite em período a ser posteriormente divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LANCHAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 2º Para possibilitar o transporte hidroviário da equipe volante para oferta de serviços e ações de proteção social básica, o MDS realizará a doação de Lancha da Assistência Social e cofinanciará sua manutenção, para atender aos municípios que cumprirem os seguintes critérios: I – municípios da Amazônia Legal ou Pantanal; II – municípios que aceitaram o cofinanciamento federal para oferta dos serviços de proteção social básica e ações executadas por equipes volantes ou possuem equipe volante própria informada no Censo do Sistema Único de Assistência Social – Censo SUAS 2012; III – municípios que indicaram no Censo SUAS 2012 que um ou mais Centro de Referência da Assistência Social – CRAS atendem comunidades ribeirinhas ou têm presença de famílias ribeirinhas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal – Cadúnico, conforme extração de março de 2013; e IV – estar em área definida pela Capitania dos Portos como área de navegação tipo 1, correspondente as áreas abrigadas: lagos, lagoas, baías, rios e canais. § 1º Os municípios elegíveis serão classificados conforme percentual de população em extrema pobreza, observando ordem decrescente. § 2º A manutenção da Lancha de Assistência Social doada pelo MDS, será cofinanciada por meio do Piso Básico Variável -PBV, no valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais). § 3º O repasse do cofinanciamento para manutenção da Lancha da Assistência Social está condicionado à sua utilização no transporte da equipe e materiais necessários à oferta dos serviços e ações de proteção social básica e deverá ser utilizado exclusivamente para a manutenção da Lancha da Assistência Social, doada pelo MDS. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 3ºOs municípios elegíveis e classificados para participar da expansão 2013 para a doação e manutenção das Lanchas da Assistência Social deverão realizar o aceite no período a ser posteriormente divulgado pelo MDS. ' Art. 4º A realização do aceite formal se dará conforme os procedimentos a serem estabelecidos em ato ministerial. Parágrafo único. A não realização do aceite representará recusa do cofinanciamento federal que lhe foi oferecido. Art. 5º O órgão gestor da assistência social municipal antes da realização do aceite deverá submetê-lo à deliberação do respectivo conselho de assistência social Parágrafo único O aceite realizado pelo gestor municipal e aprovado pelo respectivo conselho de assistência social passará a integrar o Plano de Ação 2013. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º O início do repasse do cofinanciamento federal para a manutenção da Lancha da Assistência Social coincidirá com o mês de competência da entrega oficial da embarcação ao representante legal do município. Art. 7º O acompanhamento da utilização da Lancha da Assistência Social, para os fins a que se destina, será realizado pelo MDS em conjunto com os respectivos Estados, por meio do Censo SUAS e de outros meios considerados pertinentes. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DENISE RATMANN ARRUDA COLIN p\/Secretaria Nacional de Assistência Social MARIA APARECIDA RAMOS DE MENEZES p\/Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social VALDIOSMAR VIEIRA SANTOS p\/Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social     *Esse texto não substitui o publicado no D.O.U.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-5302","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/5302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}