{"id":7915,"date":"2019-04-15T17:08:46","date_gmt":"2019-04-15T20:08:46","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=7915"},"modified":"2019-04-15T17:08:46","modified_gmt":"2019-04-15T20:08:46","slug":"resolucao-no-18-de-24-de-maio-de-2012","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/resolucao-no-18-de-24-de-maio-de-2012\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 24 DE MAIO DE 2012"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n<h3 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 24 DE MAIO DE 2012<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 24 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/h2>\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=24\/11\/2021&amp;jornal=515&amp;pagina=10\">Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS\/MC n\u00ba de 49, de 23 de novembro de 2021.<\/a><\/p>\n<p><del><a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/10\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=76&amp;totalArquivos=120\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014<\/a>.<\/del><br \/><del><a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016<\/a>.<\/del><br \/><del><a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=06\/06\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=69\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 13, de 4 de junho de 2018<\/a>.<\/del><\/p>\n\n<p style=\"padding-left: 680px;\"><span style=\"font-size: 16px;\"><del><br \/>Institui o Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; ACESSUAS-TRABALHO.<br \/><br \/><\/del><\/span><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>O CONSELHO NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL &#8211; CNAS, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nos dias 15, 16, 17 e 18 de maio de 2012, no uso da compet\u00eancia conferida pelo art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 &#8211; Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS, <br><br>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social; <br><br>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social &#8211; NOB\/SUAS; <br><br>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais; <br><br>Considerando a Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e demais altera\u00e7\u00f5es; <br><br>Considerando a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; <br><br>Considerando o Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007; <br><br>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promo\u00e7\u00e3o da Integra\u00e7\u00e3o ao Mercado de Trabalho no campo da Assist\u00eancia Social e estabelece seus requisitos; <br><br>Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 34, de 28 de novembro de 2011, que define a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria no campo da assist\u00eancia social e estabelece seus requisitos; <br><br>Considerando a Lei n\u00ba 12.513, de 26 de novembro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego &#8211; Pronatec; resolve: <br><br>Art. 1\u00ba Instituir o Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; ACESSUAS-TRABALHO, na forma do Anexo. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>\u00a7 1\u00ba O programa ter\u00e1 a vig\u00eancia de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 2015 a 2018. (<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/10\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=76&amp;totalArquivos=120\">Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014<\/a>)<\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>\u00a71\u00ba O programa ter\u00e1 a vig\u00eancia de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 2018 a 2021; (<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=06\/06\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=69\">Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 13, de 4 de junho de 2018<\/a>). <br><br>\u00a7 2\u00ba No t\u00e9rmino do prazo estabelecido no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do CNAS, o Programa ser\u00e1 prorrogado por igual per\u00edodo.  (<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/10\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=76&amp;totalArquivos=120\">Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014<\/a>) <br><br>\u00a7 3\u00ba Anualmente ser\u00e1 pactuado na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite &#8211; CIT e aprovados no CNAS as metas e os crit\u00e9rios de partilha desse Programa, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome.   (<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=15\/10\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=76&amp;totalArquivos=120\">Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014<\/a>) <br><br>Art. 2\u00ba Esse Programa ficar\u00e1 sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o Gestor da Assist\u00eancia Social, e suas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser executadas de forma direta ou em parceria com entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social. <br><br>Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/s> <br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>CARLOS EDUARDO FERRARI <br>Presidente do Conselho <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s><br>Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.<\/s><\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><s><br>ANEXO <\/s><br><\/h6>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><s>Contextualiza\u00e7\u00e3o <br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Nos \u00faltimos anos, o governo brasileiro vem desenvolvendo estrat\u00e9gias de inclus\u00e3o social dos mais pobres, transferindo renda e expandindo servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais. Mesmo com esse esfor\u00e7o, 16 milh\u00f5es de pessoas ainda permanecem na pobreza extrema e n\u00e3o conseguem acessar \u00e0s pol\u00edticas sociais, tais como: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho entre outros.<br><br>O Plano Brasil Sem Mis\u00e9ria foi criado pelo governo federal, visando romper barreiras que excluem e segregam essas fam\u00edlias e indiv\u00edduos. Esse plano tem como principal estrat\u00e9gia articular transfer\u00eancia de renda, acesso a servi\u00e7os e inclus\u00e3o produtiva, com um conjunto de a\u00e7\u00f5es que envolvem a cria\u00e7\u00e3o de novos programas e a amplia\u00e7\u00e3o de iniciativas j\u00e1 existentes, em parceria com estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, empresas p\u00fablicas e privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Para isso, o plano prev\u00ea o aumento e o aprimoramento dos servi\u00e7os ofertados aliados \u00e0 sensibiliza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o, para a gera\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o e renda e a melhoria da qualidade de vida.<br><br>Outra iniciativa do governo federal importante de ser mencionada \u00e9 o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia &#8211; Viver Sem Limite, que prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, inclus\u00e3o social e acessibilidade. Uma das metas deste Plano \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do Programa BPC Trabalho, institu\u00eddo por iniciativa do MDS, em parceria com o MEC, MTE e SDH\/PR, que tem como objetivo promover o acesso das pessoas com defici\u00eancia, benefici\u00e1rias do BPC, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional e ao trabalho, com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de barreiras, ao fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da participa\u00e7\u00e3o social. <br><br>Conforme a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, a assist\u00eancia social \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado. Constitui-se como pol\u00edtica de seguridade social n\u00e3o contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es com intuito de garantir o atendimento das necessidades b\u00e1sicas. Ocupa-se de prover prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, reduzir danos, acompanhar popula\u00e7\u00f5es em risco e prevenir a incid\u00eancia de agravos \u00e0 vida em face das situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade. <br><br>Cabe \u00e0 assist\u00eancia social identificar e acolher as demandas, mobilizar e garantir direitos e ser vocalizadora da popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade, pois ela reconhece as capacidades e potencialidades dos usu\u00e1rios, promove o seu protagonismo na busca de direitos e espa\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o relacionados ao mundo do trabalho, bem como o resgate de sua autoestima, autonomia e resili\u00eancia. <br><br>A LOAS, em seu Art. 24, qualifica a fun\u00e7\u00e3o dos programas na pol\u00edtica de assist\u00eancia social dispondo que, &#8216;os programas de assist\u00eancia social compreendem a\u00e7\u00f5es integradas e complementares com objetivos, tempo e \u00e1rea de abrang\u00eancia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benef\u00edcios e servi\u00e7os assistenciais&#8221;. <br><br>Tamb\u00e9m em seu artigo 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea c, prev\u00ea como um dos objetivos da Assist\u00eancia Social a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho. <br><br>O Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social estabeleceu na Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33\/2011, que a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao &#8220;mercado de trabalho&#8221;, no campo da assist\u00eancia social, deve ser entendida como integra\u00e7\u00e3o ao &#8220;mundo do trabalho&#8221;, por ser esse um conceito mais amplo e adequado aos desafios da pol\u00edtica de assist\u00eancia social. E, por isso, os indiv\u00edduos e fam\u00edlias devem ser atendidos no conjunto de suas vulnerabilidades. <br><br>Assim, a integra\u00e7\u00e3o ao &#8220;mundo do trabalho&#8221; n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade exclusiva da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, mas resultado da a\u00e7\u00e3o intersetorial de diversas pol\u00edticas p\u00fablicas. O eixo de inclus\u00e3o produtiva urbana do Plano Brasil sem Mis\u00e9ria articula a\u00e7\u00f5es e programas que favorecem a inser\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho por meio do emprego formal, do empreendedorismo individual e da economia solid\u00e1ria. Re\u00fane iniciativas de oferta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, que visam \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em postos de emprego com carteira de trabalho e previd\u00eancia; de apoio a microempreendedores individuais, por meio de formaliza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e acesso ao microcr\u00e9dito produtivo orientado; e de fomento a cooperativas, autogest\u00e3o e empreendimentos solid\u00e1rios. <br><br>De acordo com o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33\/2011, a Promo\u00e7\u00e3o da Integra\u00e7\u00e3o ao Mundo do Trabalho dar-se-\u00e1 por meio de um &#8220;conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es das diversas pol\u00edticas, cabendo \u00e0 assist\u00eancia social ofertar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social, que viabilizem a promo\u00e7\u00e3o do protagonismo, a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, a media\u00e7\u00e3o do acesso ao mundo do trabalho e a mobiliza\u00e7\u00e3o social para a constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias coletivas&#8221;. <br><br>Este Programa busca a autonomia das fam\u00edlias usu\u00e1rias da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, por meio do incentivo e da mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho. Possui, ainda, estreita articula\u00e7\u00e3o com o Plano Brasil Sem Mis\u00e9ria, com a promo\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, a\u00e7\u00f5es e medidas de enfrentamento \u00e0 pobreza, por meio de mobiliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios; monitoramento da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa e articula\u00e7\u00e3o com diferentes parceiros e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/s> <br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"> <br><s>Objetivo<\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Promover a integra\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios da assist\u00eancia social ao mundo do trabalho, por meio de a\u00e7\u00f5es articuladas e mobiliza\u00e7\u00e3o social. <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>Descri\u00e7\u00e3o<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>O Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; ACESSUAS-TRABALHO, proposto, estabelece, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33\/2011, que a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho dar-se-\u00e1 por meio da integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es das diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, cabendo a Assist\u00eancia Social viabilizar a promo\u00e7\u00e3o do protagonismo, a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e a media\u00e7\u00e3o do acesso ao mundo do trabalho. <br><br>A assist\u00eancia social, a partir do seu reconhecimento enquanto pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o social, oferta servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de car\u00e1ter preventivo com intuito de desenvolver a\u00e7\u00f5es para que o risco n\u00e3o ocorra, bem como de reposi\u00e7\u00e3o de direitos violados, na perspectiva de sua garantia. Nesse sentido a prote\u00e7\u00e3o social, principal objetivo dessa pol\u00edtica, concretiza a\u00e7\u00f5es para produ\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es materiais e sociais, conviv\u00eancia social, protagonismo e fortalecimento de v\u00ednculos e da autonomia, garantia de direitos e condi\u00e7\u00f5es dignas de vida. <br><br>Ressalta-se que a assist\u00eancia social realiza articula\u00e7\u00f5es entre diversas pol\u00edticas p\u00fablicas para garantir o atendimento integral na supera\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades apresentadas pelos usu\u00e1rios. Portanto, promover o acesso ao mundo do trabalho n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade exclusiva da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, mas sim o resultado de uma a\u00e7\u00e3o intersetorial. <br><br>Nessa dire\u00e7\u00e3o a Pol\u00edtica \u00e9 capaz de reconhecer a heterogeneidade dos espa\u00e7os em que a popula\u00e7\u00e3o vive, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o das efetivas condi\u00e7\u00f5es de vida das fam\u00edlias. Dessa forma, ela proporciona a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 nos territ\u00f3rios, acolhendo e vocalizando as necessidades e reconhecendo as potencialidades dos usu\u00e1rios. <br><br>O Programa prop\u00f5e o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o e encaminhamento de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania a inclus\u00e3o ao mundo do trabalho, por meio, do acesso a cursos de qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional, a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o produtiva e servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. Incluem ainda, a\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o com outras pol\u00edticas p\u00fablicas para supera\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades sociais. <br><br>As a\u00e7\u00f5es fomentam atividades de car\u00e1ter informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social que movimentem e circulem informa\u00e7\u00f5es a respeito das ofertas e possibilidades de qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional, de inclus\u00e3o produtiva, com intuito de expandir o acesso a direitos, promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o beneficiada. <br><br>A implanta\u00e7\u00e3o do Programa deve ser planejada e organizada de forma a identificar os processos que podem ser utilizados na mobiliza\u00e7\u00e3o, encaminhamento e acompanhamento dos usu\u00e1rios, como: conhecimento do territ\u00f3rio; identifica\u00e7\u00e3o do perfil do p\u00fablico; implanta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e materiais necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa; mapeamento das ofertas e oportunidades para inser\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho.<\/s><br><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>Per\u00edodo de Vig\u00eancia do Programa: <br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><s>De 2012 at\u00e9 2014, com pactua\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o de metas anuais. <br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>Usu\u00e1rios<\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><s>Popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social com idade entre 16 e 59 anos, com prioridade para usu\u00e1rios de servi\u00e7os, projetos, programas de transfer\u00eancia de renda e benef\u00edcios socioassistenciais, em especial para: Fam\u00edlias e indiv\u00edduos com perfil do Plano Brasil Sem Mis\u00e9ria; <br>Pessoas com defici\u00eancia benefici\u00e1rias do BPC; <br>Jovens egressos do servi\u00e7o de conviv\u00eancia para jovens; <br>Pessoas inscritas no CAD\u00daNICO; Egressos do sistema socioeducativo; <br>Fam\u00edlias com presen\u00e7a de situa\u00e7\u00e3o de trabalho infantil; <br>Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua; <br>Fam\u00edlias com crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento provis\u00f3rio; <br>Adolescentes e jovens egressos do servi\u00e7o de acolhimento; <br>Indiv\u00edduos e fam\u00edlias moradoras em territ\u00f3rios de risco em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas; <br>Indiv\u00edduos egressos do sistema penal; <br>Benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia; <br>Pessoas retiradas do trabalho escravo; <br>Mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia; <br>entre outros, para atender especificidades territoriais. <br><br>A mobiliza\u00e7\u00e3o e encaminhamento de Adolescentes de 16 a 17 anos para cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional estar\u00e1 condicionada ao disposto no Decreto n\u00aa 6.484\/2008 (lista TIP &#8211; regulamenta os artigos 3o, al\u00ednea &#8220;d&#8221;, e 4o da Conven\u00e7\u00e3o 182 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibi\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil e a\u00e7\u00e3o imediata para sua elimina\u00e7\u00e3o, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias ) que regulamenta as atividades consideradas impr\u00f3prias para esta faixa et\u00e1ria. <br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><s><br>Condi\u00e7\u00f5es de Acesso<\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Residentes no munic\u00edpio e no Distrito Federal.<\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><s><br>Abrang\u00eancia<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s><br>Municipal e Distrito Federal<\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>A\u00e7\u00f5es do Programa <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>1- Articula\u00e7\u00e3o: <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Articular com outras pol\u00edticas p\u00fablicas, que visem \u00e0 melhoria da qualidade de vida e supera\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades sociais;<br>Articular com as demais pol\u00edticas implicadas na integra\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es intersetoriais; <br>Articular parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, que ofertam a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, inclus\u00e3o produtiva e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra; <br>Articular com \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e n\u00e3o governamentais que atuam no apoio da pessoa com defici\u00eancia para o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, inclus\u00e3o produtiva e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><s>2- Mobiliza\u00e7\u00e3o: <br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Identifica\u00e7\u00e3o e busca ativa do p\u00fablico priorit\u00e1rio; <br>Mobiliza\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias sobre as oportunidades de acesso e de participa\u00e7\u00e3o em cursos de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, programas e projetos de inclus\u00e3o produtiva e servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra; <br>Divulga\u00e7\u00e3o do Programa, por meio de reuni\u00f5es com a comunidade, palestras, oficinas, campanhas de m\u00eddia, entre outros;<br>Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias quanto \u00e0s oportunidades de acesso e de participa\u00e7\u00e3o em cursos de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, programas e projetos de inclus\u00e3o produtiva e servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, por meio de visitas domiciliares; <br>Forma\u00e7\u00e3o planejada voltada \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, com vistas a vivenciar aspectos inerentes ao mundo do trabalho. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><s>3- Encaminhamento: <br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Para cadastramento do usu\u00e1rio no Cad\u00danico; <br>Para outras pol\u00edticas p\u00fablicas visando \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das dificuldades que os impossibilitem o acesso ao mundo do trabalho, em especial as pessoas com defici\u00eancia; <br>Para preenchimento das vagas ofertadas de cursos de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional; <br>Para \u00f3rg\u00e3os de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra e demais institui\u00e7\u00f5es que promovam a\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o produtiva. <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><s>4- Monitoramento da Trajet\u00f3ria:<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Acesso aos cursos de forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, bem como, aos programas e projetos de inclus\u00e3o produtiva e servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra; <br>Apoio \u00e0 inclus\u00e3o em servi\u00e7os, programas, projetos e be- nef\u00edcios socioassistenciais e de transfer\u00eancia de renda, nos casos em que se fizer necess\u00e1rio, aos usu\u00e1rios participantes dos cursos ofertados, e suas fam\u00edlias; <br>Realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conjuntas entre as equipes do Programa e dos \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, que ofertam forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, programas e projetos de inclus\u00e3o produtiva, e dos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, entre outros; <br>Incluir em Acompanhamento Familiar do SUAS as fam\u00edlias das pessoas com defici\u00eancia encaminhadas para as vagas ofertadas; <br>Realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de sensibiliza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es ofertantes sobre as barreiras atitudinais; Identifica\u00e7\u00e3o das barreiras que impedem o usu\u00e1rio ao acesso e desenvolvimento de estrat\u00e9gias para super\u00e1-las, em parceria com outras pol\u00edticas. <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>Crit\u00e9rios para ades\u00e3o ao Programa <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\"><s>Pactuados anualmente pela Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite &#8211; CIT e aprovados pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; CNAS. <br>Pactua\u00e7\u00e3o de Metas Pactuadas anualmente pela Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite &#8211; CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; CNAS<\/s>. <br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>Forma de repasse e presta\u00e7\u00e3o de contas do Programa. <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\"><s>O recurso ser\u00e1 repassado, anualmente, fundo a fundo, de forma autom\u00e1tica, em duas parcelas, logo ap\u00f3s a ades\u00e3o do gestor e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio e do DF. <br>A presta\u00e7\u00e3o de contas dar-se-\u00e1 conforme a Portaria MDS n\u00b0 625\/2010, alterada pela Portaria MDS n\u00b0 118\/2011, ou outras normativas que venham alter\u00e1-las. <br>Avalia\u00e7\u00e3o anual Para continua\u00e7\u00e3o do programa, nos anos seguintes, verificar- se-\u00e1 o alcance de 10% da meta pactuada anualmente. <br>Ades\u00e3o ao Programa Para o recebimento do recurso \u00e9 necess\u00e1ria a ades\u00e3o do gestor municipal e do Distrito Federal, por meio do sistema informatizado, disponibilizado pelo MDS, bem como a manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal e do DF de Assist\u00eancia Social aprovando a ades\u00e3o do respectivo ente ao Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; ACESSUAS-TRABALHO, que passar\u00e1 a integrar o Plano de A\u00e7\u00e3o, do munic\u00edpio ou DF. <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>Atribui\u00e7\u00f5es dos Gestores e dos Conselhos das tr\u00eas esferas<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left wp-block-paragraph\"><s>Uni\u00e3o\/MDS: Coordenar nacionalmente o Programa Cofinanciar as a\u00e7\u00f5es do Programa Produzir e divulgar orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas; Apoio t\u00e9cnico, acompanhamento e monitoramento do Pro- grama no Distrito Federal. <br><br>Estados: Apoio t\u00e9cnico ao munic\u00edpio, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 articula\u00e7\u00e3o com diversos setores e pol\u00edticas; Acompanhamento e monitoramento da execu\u00e7\u00e3o do Progra- ma nos munic\u00edpios; <br><br>Munic\u00edpios e DF: Coordenar o Programa em n\u00edvel local; <br>Executar as a\u00e7\u00f5es do Programa, de forma direta ou em par- ceria com as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social; <br>Acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas para o Programa; <br>Manter sistema de acompanhamento do programa atualizado.<br><br>Conselhos de Assist\u00eancia Social: Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do Programa <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>I &#8211; Contextualiza\u00e7\u00e3o<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s> Nos \u00faltimos anos, o governo brasileiro vem desenvolvendo estrat\u00e9gias de inclus\u00e3o social dos mais pobres, transferindo renda e expandindo servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais. Mesmo com esse esfor\u00e7o, 16 (dezesseis) milh\u00f5es de pessoas ainda permanecem na pobreza extrema e n\u00e3o conseguem acessar as pol\u00edticas sociais, tais como: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho entre outros. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Conforme a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS, a assist\u00eancia social \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado. Constitui-se como pol\u00edtica de seguridade social n\u00e3o contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es com intuito de garantir o atendimento das necessidades b\u00e1sicas. Ocupa-se de prover prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, reduzir danos, acompanhar popula\u00e7\u00f5es em risco e prevenir a incid\u00eancia de agravos \u00e0 vida em face das situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade.<\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Cabe \u00e0 assist\u00eancia social identificar e acolher as demandas, mobilizar e garantir direitos e ser vocalizadora da popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade, pois ela reconhece as capacidades e potencialidades dos usu\u00e1rios, promove o seu protagonismo na busca de direitos e espa\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o relacionados ao mundo do trabalho, bem como o resgate de sua autoestima, autonomia e resili\u00eancia. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>A LOAS em seu art. 24 qualifica a fun\u00e7\u00e3o dos programas na pol\u00edtica de assist\u00eancia social dispondo que, os programas de assist\u00eancia social compreendem a\u00e7\u00f5es integradas e complementares com objetivos, tempo e \u00e1rea de abrang\u00eancia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benef\u00edcios e servi\u00e7os assistenciais&#8221;. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Tamb\u00e9m em seu art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea c, prev\u00ea como um dos objetivos da Assist\u00eancia Social a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>O Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social &#8211; CNAS editou Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 28 de novembro de 2011, estabelecendo que a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao &#8220;mercado de trabalho&#8221;, no campo da assist\u00eancia social, deve ser entendida como integra\u00e7\u00e3o ao &#8220;mundo do trabalho&#8221;, por ser esse um conceito mais amplo e adequado aos desafios da pol\u00edtica de assist\u00eancia social. E, por isso, os indiv\u00edduos e fam\u00edlias devem ser atendidos no conjunto de suas vulnerabilidades. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Assim, a integra\u00e7\u00e3o ao &#8220;mundo do trabalho&#8221; n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade exclusiva da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, mas resultado da a\u00e7\u00e3o intersetorial de diversas pol\u00edticas p\u00fablicas. A inser\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social &#8211; SUAS no mundo de trabalho requer iniciativas de v\u00e1rias pol\u00edticas setoriais para a oferta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, que visam \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em postos de emprego com carteira de trabalho e previd\u00eancia; de apoio a microempreendedores individuais, por meio de formaliza\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia t\u00e9cnica e acesso ao microcr\u00e9dito produtivo orientado; e de fomento a cooperativas, autogest\u00e3o e empreendimentos solid\u00e1rios. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>De acordo com o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 2011, do CNAS, a Promo\u00e7\u00e3o da Integra\u00e7\u00e3o ao Mundo do Trabalho dar-se-\u00e1 por meio de um &#8220;conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es das diversas pol\u00edticas, cabendo \u00e0 assist\u00eancia social ofertar a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social, que viabilizem a promo\u00e7\u00e3o do protagonismo, a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, a media\u00e7\u00e3o do acesso ao mundo do trabalho e a mobiliza\u00e7\u00e3o social para a constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias coletivas&#8221;, de forma a priorizar o desenvolvimento social e produtivo; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>O Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; Acessuas-Trabalho busca a autonomia das fam\u00edlias usu\u00e1rias da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social, por meio da articula\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de habilidades e orienta\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho.  <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>II &#8211; Objetivo<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Promover a integra\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social ao mundo do trabalho por meio da articula\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de habilidades e orienta\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho.  <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.<\/s>  <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>III &#8211; Descri\u00e7\u00e3o<br><\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"> <s>Este Programa, proposto, estabelece, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 33, de 2011, do CNAS, que a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho dar-se-\u00e1 por meio da integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es das diversas pol\u00edticas p\u00fablicas, cabendo a assist\u00eancia social viabilizar a promo\u00e7\u00e3o do protagonismo, a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e a media\u00e7\u00e3o do acesso ao mundo do trabalho. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>A assist\u00eancia social, a partir do seu reconhecimento enquanto pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o social, oferta servi\u00e7os, programas, projetos e benef\u00edcios de car\u00e1ter preventivo com intuito de desenvolver a\u00e7\u00f5es para que o risco n\u00e3o ocorra, bem como de reposi\u00e7\u00e3o de direitos violados, na perspectiva de sua garantia. Nesse sentido a prote\u00e7\u00e3o social, principal objetivo dessa pol\u00edtica, concretiza a\u00e7\u00f5es para produ\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es materiais e sociais, conviv\u00eancia social, protagonismo e fortalecimento de v\u00ednculos e da autonomia, garantia de direitos e condi\u00e7\u00f5es dignas de vida<\/s>. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Ressalta-se que a assist\u00eancia social realiza articula\u00e7\u00f5es entre diversas pol\u00edticas p\u00fablicas para garantir o atendimento integral na supera\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades apresentadas pelos usu\u00e1rios. Portanto, promover o acesso ao mundo do trabalho n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade exclusiva da pol\u00edtica de assist\u00eancia social, mas sim o resultado de uma a\u00e7\u00e3o intersetorial. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Nessa dire\u00e7\u00e3o a Pol\u00edtica \u00e9 capaz de reconhecer a heterogeneidade dos espa\u00e7os em que a popula\u00e7\u00e3o vive, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o das efetivas condi\u00e7\u00f5es de vida das fam\u00edlias. Dessa forma, ela proporciona a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 nos territ\u00f3rios, acolhendo e vocalizando as necessidades e reconhecendo as potencialidades dos usu\u00e1rios. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>O Programa prop\u00f5e o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de articula\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de habilidades e orienta\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania a inclus\u00e3o ao mundo do trabalho. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>As a\u00e7\u00f5es fomentam atividades de car\u00e1ter informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social que movimentem e circulem informa\u00e7\u00f5es a respeito das ofertas e possibilidades de qualifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional, de inclus\u00e3o produtiva, com intuito de expandir o acesso a direitos, promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o beneficiada. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>A implanta\u00e7\u00e3o do Programa deve ser planejada e organizada de forma a identificar os processos que podem ser utilizados na articula\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de habilidades e orienta\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho, acesso a oportunidades e monitoramento do percurso dos usu\u00e1rios.  <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.   <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><s><br>IV &#8211; S\u00e3o Diretrizes do Programa<\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s> a) qualifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da assist\u00eancia social para o acesso do usu\u00e1rio ao mundo do trabalho; <br><br>b) fortalecimento da integra\u00e7\u00e3o do Programa Acessuas Trabalho com o Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o e Atendimento Integral \u00e0 Fam\u00edlia &#8211; PAIF; <br><br>c) consolida\u00e7\u00e3o do Programa Acessuas Trabalho nas compet\u00eancias do SUAS; <br><br>d) monitoramento do percurso do usu\u00e1rio no mundo do trabalho integrado aos servi\u00e7os socioassistenciais; <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>V &#8211; Para a consecu\u00e7\u00e3o das diretrizes do Programa, a atua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar de forma articulada e transversal integrando todos os eixos, quais sejam:<\/s> <br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>a) identifica\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios; <br><br>b) desenvolvimento de habilidades pessoais dos usu\u00e1rios e orienta\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho; <br><br>c) acesso a oportunidades; <br><br>d) monitoramento do percurso do usu\u00e1rio;<\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>VI &#8211; S\u00e3o a\u00e7\u00f5es do Programa <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>a) articular com as pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes no territ\u00f3rio; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>b) identificar, mobilizar, sensibilizar e encaminhar os usu\u00e1rios para o acesso ao Programa; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>c) integrar as a\u00e7\u00f5es do PAIF; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>d) realizar oficinas tem\u00e1ticas para desenvolvimento de habilidades e orienta\u00e7\u00e3o para o mundo do trabalho; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>e) analisar as potencialidades, saberes e \u00e1reas de interesse do usu\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao mundo do trabalho; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>f) articular as a\u00e7\u00f5es do Programa com a rede socioassistencial e com as demais pol\u00edticas p\u00fablicas; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>g) encaminhar o usu\u00e1rio para as oportunidades do mundo do trabalho; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>h) monitorar o percurso do usu\u00e1rio no mundo do trabalho integrado aos servi\u00e7os socioassistenciais; <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>i) registrar as a\u00e7\u00f5es realizadas. <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s><a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.    <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><s><br>VII &#8211; Usu\u00e1rios <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>Popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e risco social, idade de 14 (quatorze) a 59 (cinquenta e nove) anos, com prioridade para usu\u00e1rios de programas de transfer\u00eancia de renda e servi\u00e7os, programa, projetos e benef\u00edcios socioassistenciais, em especial para: <br>a) pessoas com defici\u00eancia; <br>b) inscritos no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal &#8211; Cadastro \u00danico; <br>c) benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia;  <br>d) adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos; <br>e) adolescentes e jovens no servi\u00e7o de acolhimento e egressos; <br>f) adolescentes v\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o sexual; <br>g) jovens egressos do Servi\u00e7o de Conviv\u00eancia e Fortalecimento de V\u00ednculos &#8211; SCFV; <br>h) jovens negros em territ\u00f3rios do Plano Juventude Viva; <br>i) fam\u00edlias com presen\u00e7a de trabalho infantil; <br>j) fam\u00edlias com pessoas em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade; <br>k) fam\u00edlias com crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de acolhimento provis\u00f3rio; <br>l) indiv\u00edduos e fam\u00edlias moradoras em territ\u00f3rios de risco em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas; <br>m) indiv\u00edduos egressos do sistema penal; <br>n) pessoas retiradas do trabalho escravo; <br>o) mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia; <br>p) comunidades e povos tradicionais; <br>q) popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; <br>r) popula\u00e7\u00e3o l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais &#8211; LGBTT;<br>s) dentre outros, para atender especificidades territoriais e regionais; <br><br>A identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de adolescentes de: <br><br>&#8211; 16 (dezesseis) a 17 (dezessete) anos para cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional estar\u00e1 condicionada ao disposto no Decreto n\u00ba 6.484, de 12 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 3\u00ba, al\u00ednea &#8220;d&#8221;, e 4\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 182 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho &#8211; OIT, e aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). <br><br>&#8211; de 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos para os cursos de capacita\u00e7\u00e3o profissional estar\u00e1 condicionada ao disposto no art. 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que trata da proibi\u00e7\u00e3o de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir de 14 anos. <br> <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.<\/s>     <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><s><br>VIII &#8211; Condi\u00e7\u00f5es de Acesso<\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s> Residentes no munic\u00edpio e no Distrito Federal. <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.     <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><br><s>IX &#8211; Abrang\u00eancia <\/s><br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s>municipal e Distrito Federal.  <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.     <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><br><s>X &#8211; Forma de repasse e presta\u00e7\u00e3o de contas do Programa. <br><br>O recurso ser\u00e1 repassado, anualmente, fundo a fundo, de forma autom\u00e1tica, em duas parcelas, logo ap\u00f3s a ades\u00e3o do gestor e aprova\u00e7\u00e3o do conselho de assist\u00eancia social do munic\u00edpio ou do Distrito Federal. <br><br>Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de financiamento federal, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/s><br><br><s>O recurso ser\u00e1 repassado, anualmente, fundo a fundo, de forma autom\u00e1tica, em parcela \u00fanica, logo ap\u00f3s a ades\u00e3o do gestor e aprova\u00e7\u00e3o do conselho de assist\u00eancia social do munic\u00edpio ou do Distrito Federal.  (<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=06\/06\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=69\">Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 13, de 4 de junho de 2018<\/a>).  <br><br> Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a t\u00edtulo de financiamento federal, ficam sujeitos \u00e0s normas legais e regulamentares que regem a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do FNAS, inclusive quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira e presta\u00e7\u00e3o de contas.  (<a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=06\/06\/2018&amp;jornal=515&amp;pagina=69\">Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 13, de 4 de junho de 2018<\/a>).   <br><br>XI &#8211; Ades\u00e3o ao Programa <br><br>Para o recebimento do recurso \u00e9 necess\u00e1ria a ades\u00e3o do gestor municipal e do Distrito Federal, por meio do sistema informatizado, disponibilizado pela Uni\u00e3o, bem como a manifesta\u00e7\u00e3o do conselho de assist\u00eancia social do munic\u00edpio ou do Distrito Federal, aprovando a ades\u00e3o do respectivo ente ao Programa Acessuas Trabalho, que passar\u00e1 a integrar o Plano de A\u00e7\u00e3o, do munic\u00edpio ou Distrito Federal. <br><br>XII &#8211; Para a consecu\u00e7\u00e3o do Programa, os entes federados possuem compet\u00eancias espec\u00edficas. <br><br>a) Uni\u00e3o: <br>1. coordenar nacionalmente o Programa;<br>2. cofinanciar as a\u00e7\u00f5es do Programa; <br>3. produzir e divulgar orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas; <br>4. apoiar tecnicamente o Distrito Federal; <br>5. acompanhar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do Programa pelo Distrito Federal. <br><br>b) estados: <br>1. apoiar tecnicamente os munic\u00edpios, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 articula\u00e7\u00e3o com diversos setores e pol\u00edticas; <br>2. acompanhar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o do Programa nos munic\u00edpios; <br>3. realizar as articula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias com as demais pol\u00edticas setoriais; <br>4. apoiar, de forma sistem\u00e1tica, os munic\u00edpios no cumprimento das metas do Programa; <br>5. 5. assessorar e apoiar na articula\u00e7\u00e3o com as pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes no territ\u00f3rio. <br>c) munic\u00edpios e Distrito Federal: 1. coordenar o Programa em n\u00edvel local;<br>2. executar as a\u00e7\u00f5es do Programa, de forma direta ou em parceria com as entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social; <br>3. acompanhar e monitorar o alcance das metas estabelecidas para o Programa; <br>4. manter atualizado o sistema de acompanhamento informatizado. <br><br>XIII &#8211; Para a consecu\u00e7\u00e3o do Programa, os conselhos de assist\u00eancia social devem acompanhar, fiscalizar e monitorar a sua execu\u00e7\u00e3o.&#8221;  <\/s><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><s><a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=193&amp;totalArquivos=216\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016)<\/a>.     <\/s><\/p>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 24 DE MAIO DE 2012 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 24 DE MAIO DE 2012 Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS\/MC n\u00ba de 49, de 23 de novembro de 2021. Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014.Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de dezembro de 2016.Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 13, de 4 de junho de 2018. Institui o Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; ACESSUAS-TRABALHO. O CONSELHO NACIONAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL &#8211; CNAS, em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria realizada nos dias 15, 16, 17 e 18 de maio de 2012, no uso da compet\u00eancia conferida pelo art. 18 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 &#8211; Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social &#8211; LOAS, Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social; Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional B\u00e1sica do Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social &#8211; NOB\/SUAS; Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistenciais; Considerando a Lei n\u00ba 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e demais altera\u00e7\u00f5es; Considerando a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; Considerando o Decreto n\u00ba 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, assinados em Nova York, em 30 de mar\u00e7o de 2007; Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promo\u00e7\u00e3o da Integra\u00e7\u00e3o ao Mercado de Trabalho no campo da Assist\u00eancia Social e estabelece seus requisitos; Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 34, de 28 de novembro de 2011, que define a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria no campo da assist\u00eancia social e estabelece seus requisitos; Considerando a Lei n\u00ba 12.513, de 26 de novembro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego &#8211; Pronatec; resolve: Art. 1\u00ba Instituir o Programa Nacional de Promo\u00e7\u00e3o do Acesso ao Mundo do Trabalho &#8211; ACESSUAS-TRABALHO, na forma do Anexo. \u00a7 1\u00ba O programa ter\u00e1 a vig\u00eancia de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 2015 a 2018. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014) \u00a71\u00ba O programa ter\u00e1 a vig\u00eancia de 4 (quatro) anos, no per\u00edodo de 2018 a 2021; (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 13, de 4 de junho de 2018). \u00a7 2\u00ba No t\u00e9rmino do prazo estabelecido no par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do CNAS, o Programa ser\u00e1 prorrogado por igual per\u00edodo. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014) \u00a7 3\u00ba Anualmente ser\u00e1 pactuado na Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite &#8211; CIT e aprovados no CNAS as metas e os crit\u00e9rios de partilha desse Programa, conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social e Combate \u00e0 Fome. (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 27, de 14 de outubro de 2014) Art. 2\u00ba Esse Programa ficar\u00e1 sob a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o Gestor da Assist\u00eancia Social, e suas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser executadas de forma direta ou em parceria com entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social. Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. CARLOS EDUARDO FERRARI Presidente do Conselho Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU. ANEXO Contextualiza\u00e7\u00e3o Nos \u00faltimos anos, o governo brasileiro vem desenvolvendo estrat\u00e9gias de inclus\u00e3o social dos mais pobres, transferindo renda e expandindo servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais. Mesmo com esse esfor\u00e7o, 16 milh\u00f5es de pessoas ainda permanecem na pobreza extrema e n\u00e3o conseguem acessar \u00e0s pol\u00edticas sociais, tais como: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, trabalho entre outros. O Plano Brasil Sem Mis\u00e9ria foi criado pelo governo federal, visando romper barreiras que excluem e segregam essas fam\u00edlias e indiv\u00edduos. Esse plano tem como principal estrat\u00e9gia articular transfer\u00eancia de renda, acesso a servi\u00e7os e inclus\u00e3o produtiva, com um conjunto de a\u00e7\u00f5es que envolvem a cria\u00e7\u00e3o de novos programas e a amplia\u00e7\u00e3o de iniciativas j\u00e1 existentes, em parceria com estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, empresas p\u00fablicas e privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Para isso, o plano prev\u00ea o aumento e o aprimoramento dos servi\u00e7os ofertados aliados \u00e0 sensibiliza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o, para a gera\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o e renda e a melhoria da qualidade de vida. Outra iniciativa do governo federal importante de ser mencionada \u00e9 o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia &#8211; Viver Sem Limite, que prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, inclus\u00e3o social e acessibilidade. Uma das metas deste Plano \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o do Programa BPC Trabalho, institu\u00eddo por iniciativa do MDS, em parceria com o MEC, MTE e SDH\/PR, que tem como objetivo promover o acesso das pessoas com defici\u00eancia, benefici\u00e1rias do BPC, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional e ao trabalho, com vistas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de barreiras, ao fortalecimento da autonomia, do protagonismo e da participa\u00e7\u00e3o social. Conforme a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, a assist\u00eancia social \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica, direito do cidad\u00e3o e dever do Estado. Constitui-se como pol\u00edtica de seguridade social n\u00e3o contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es com intuito de garantir o atendimento das necessidades b\u00e1sicas. Ocupa-se de prover prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, reduzir danos, acompanhar popula\u00e7\u00f5es em risco e prevenir a incid\u00eancia de agravos \u00e0 vida em face das situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade. Cabe \u00e0 assist\u00eancia social identificar e acolher as demandas, mobilizar e garantir direitos e ser vocalizadora da popula\u00e7\u00e3o em vulnerabilidade, pois ela reconhece as capacidades e potencialidades dos usu\u00e1rios, promove o seu protagonismo na busca de direitos e espa\u00e7os de integra\u00e7\u00e3o relacionados ao mundo do trabalho, bem como o resgate de sua autoestima, autonomia e resili\u00eancia. A LOAS, em seu Art. 24, qualifica a fun\u00e7\u00e3o dos programas na pol\u00edtica de assist\u00eancia social dispondo que, &#8216;os programas<a href=\"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/resolucao-no-18-de-24-de-maio-de-2012\/\" rel=\"bookmark\">Continue a ler &raquo;<span class=\"screen-reader-text\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 18, DE 24 DE MAIO DE 2012<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"template-blank.php","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"class_list":["post-7915","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}