{"id":91890,"date":"2023-05-16T11:24:01","date_gmt":"2023-05-16T14:24:01","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?page_id=91890"},"modified":"2023-05-16T11:24:01","modified_gmt":"2023-05-16T14:24:01","slug":"portaria-mds-no-884-de-10-de-maio-de-2023","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/portaria-mds-no-884-de-10-de-maio-de-2023\/","title":{"rendered":"PORTARIA MDS N\u00ba 884, DE 10 DE MAIO DE 2023"},"content":{"rendered":"\n\t\t\t\t\n

PORTARIA MDS N\u00ba 884, DE 10 DE MAIO DE 2023<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n

PORTARIA MDS N\u00ba 884, DE 10 DE MAIO DE 2023<\/strong> <\/h2>\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a reprograma\u00e7\u00e3o de saldos financeiros constantes dos fundos de assist\u00eancia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execu\u00e7\u00e3o pelos entes federados at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, FAM\u00cdLIA E COMBATE \u00c0 FOME, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 27 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.154, de 1\u00ba de janeiro de 2023, o Decreto n\u00ba 11.392, de 20 de janeiro de 2023, a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o artigo 122 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica autorizada aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a reprograma\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros remanescentes de exerc\u00edcios anteriores, constantes de seus respectivos fundos de assist\u00eancia social, provenientes do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS) para enfrentamento da pandemia da COVID-19, repassados com fulcro na Portaria n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, na Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020, na Portaria MC n\u00ba 385, de 13 de maio de 2020, e na Portaria MC n\u00ba 468, de 13 de agosto de 2020, para execu\u00e7\u00e3o pelos entes federativos at\u00e9 31 de dezembro de 2023, nos termos desta Portaria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A reprograma\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos termos da Lei n\u00ba 14.029, de 28 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre a reprograma\u00e7\u00e3o de saldos financeiros constantes dos fundos de assist\u00eancia social dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, provenientes de repasses federais, cuja operacionaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Minist\u00e9rio se d\u00e1 conforme a Portaria MC n\u00ba 684, de 25 de outubro de 2021, que prev\u00ea em seu art. 3\u00ba que a execu\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros se dar\u00e1 na conta corrente em que se encontram, para fins de monitoramento pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS).<\/p>\n

Art. 2\u00ba A reprograma\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros de que trata esta Portaria ser\u00e1 destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistencias (Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993), em qualquer circunst\u00e2ncia de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade p\u00fablica e\/ou, observando-se, no que couber, diante do contexto p\u00f3s-pand\u00eamico de COVID-19, as diretrizes a seguir:<\/p>\n

I. continuidade dos atendimentos sociassistenciais e do trabalho social junto \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos at\u00e9 que tenham reorganizado seus projetos de vida ou superado as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e riscos causados pelo contexto de emerg\u00eancia local, conforme avalia\u00e7\u00e3o conjunta entre equipe t\u00e9cnica e fam\u00edlia, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas espec\u00edficas de p\u00fablicos priorit\u00e1rios, como popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e quilombola, dentre outros;<\/p>\n

II. identifica\u00e7\u00e3o de novas fam\u00edlias e indiv\u00edduos que demandem ofertas do SUAS no contexto do p\u00f3s-emerg\u00eancia, assegurando a inser\u00e7\u00e3o na rede de servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais, com \u00eanfase no esfor\u00e7o nacional de fortalecimento do Cadastro \u00danico – Cad\u00danico;<\/p>\n

III. articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es intersetoriais para contribuir com a reconstru\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida familiar e comunit\u00e1ria; e<\/p>\n

IV. elabora\u00e7\u00e3o de estudos e diagn\u00f3sticos, em conjunto com a coordena\u00e7\u00e3o e equipe das unidades socioassistenciais de refer\u00eancia, com o objetivo de monitorar situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco decorrentes da emerg\u00eancia, visando prevenir o agravamento destas situa\u00e7\u00f5es por meio das ofertas socioassistenciais e, quando couber, da articula\u00e7\u00e3o intersetorial no territ\u00f3rio.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os respectivos Conselhos de Assist\u00eancia Social dever\u00e3o apreciar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, os resultados e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos reprogramados na forma desta Portaria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o financeira e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos tratados neste normativo ser\u00e3o realizadas conforme o disciplinado no artigo 33 e seguintes da Portaria MDS n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os recursos de que trata esta Portaria, remanescentes nas contas dos entes federativos em 31 de dezembro de 2023, dever\u00e3o ser devolvidos ao FNAS.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Aos recursos provenientes do FNAS para enfrentamento da pandemia da COVID-19, executados pelos entes federativos no exerc\u00edcio de 2022, ser\u00e3o adotados os mesmos crit\u00e9rios da presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social poder\u00e1 expedir atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

JOS\u00c9 WELLINGTON BARROSO DE ARA\u00daJO DIAS<\/strong><\/p>\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado no DOU.\u00a0<\/p>\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA MDS N\u00ba 884, DE 10 DE MAIO DE 2023 PORTARIA MDS N\u00ba 884, DE 10 DE MAIO DE 2023 Disp\u00f5e sobre a reprograma\u00e7\u00e3o de saldos financeiros constantes dos fundos de assist\u00eancia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execu\u00e7\u00e3o pelos entes federados at\u00e9 31 de dezembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, FAM\u00cdLIA E COMBATE \u00c0 FOME, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o artigo 87, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o artigo 27 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.154, de 1\u00ba de janeiro de 2023, o Decreto n\u00ba 11.392, de 20 de janeiro de 2023, a Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o artigo 122 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, resolve: Art. 1\u00ba Fica autorizada aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a reprograma\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros remanescentes de exerc\u00edcios anteriores, constantes de seus respectivos fundos de assist\u00eancia social, provenientes do Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS) para enfrentamento da pandemia da COVID-19, repassados com fulcro na Portaria n\u00ba 369, de 29 de abril de 2020, na Portaria MC n\u00ba 378, de 7 de maio de 2020, na Portaria MC n\u00ba 385, de 13 de maio de 2020, e na Portaria MC n\u00ba 468, de 13 de agosto de 2020, para execu\u00e7\u00e3o pelos entes federativos at\u00e9 31 de dezembro de 2023, nos termos desta Portaria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A reprograma\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nos termos da Lei n\u00ba 14.029, de 28 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre a reprograma\u00e7\u00e3o de saldos financeiros constantes dos fundos de assist\u00eancia social dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, provenientes de repasses federais, cuja operacionaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Minist\u00e9rio se d\u00e1 conforme a Portaria MC n\u00ba 684, de 25 de outubro de 2021, que prev\u00ea em seu art. 3\u00ba que a execu\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros se dar\u00e1 na conta corrente em que se encontram, para fins de monitoramento pelo Fundo Nacional de Assist\u00eancia Social (FNAS). Art. 2\u00ba A reprograma\u00e7\u00e3o dos saldos financeiros de que trata esta Portaria ser\u00e1 destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Assist\u00eancia Social, em conformidade com a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os Socioassistencias (Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 109, de 11 de novembro de 2009) e a Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993), em qualquer circunst\u00e2ncia de extrema vulnerabilidade decorrente de calamidade p\u00fablica e\/ou, observando-se, no que couber, diante do contexto p\u00f3s-pand\u00eamico de COVID-19, as diretrizes a seguir: I. continuidade dos atendimentos sociassistenciais e do trabalho social junto \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos at\u00e9 que tenham reorganizado seus projetos de vida ou superado as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e riscos causados pelo contexto de emerg\u00eancia local, conforme avalia\u00e7\u00e3o conjunta entre equipe t\u00e9cnica e fam\u00edlia, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas espec\u00edficas de p\u00fablicos priorit\u00e1rios, como popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e quilombola, dentre outros; II. identifica\u00e7\u00e3o de novas fam\u00edlias e indiv\u00edduos que demandem ofertas do SUAS no contexto do p\u00f3s-emerg\u00eancia, assegurando a inser\u00e7\u00e3o na rede de servi\u00e7os e benef\u00edcios socioassistenciais, com \u00eanfase no esfor\u00e7o nacional de fortalecimento do Cadastro \u00danico – Cad\u00danico; III. articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es intersetoriais para contribuir com a reconstru\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida familiar e comunit\u00e1ria; e IV. elabora\u00e7\u00e3o de estudos e diagn\u00f3sticos, em conjunto com a coordena\u00e7\u00e3o e equipe das unidades socioassistenciais de refer\u00eancia, com o objetivo de monitorar situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e risco decorrentes da emerg\u00eancia, visando prevenir o agravamento destas situa\u00e7\u00f5es por meio das ofertas socioassistenciais e, quando couber, da articula\u00e7\u00e3o intersetorial no territ\u00f3rio. Art. 3\u00ba Os respectivos Conselhos de Assist\u00eancia Social dever\u00e3o apreciar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, os resultados e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos reprogramados na forma desta Portaria. Art. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o financeira e a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos tratados neste normativo ser\u00e3o realizadas conforme o disciplinado no artigo 33 e seguintes da Portaria MDS n\u00ba 113, de 10 de dezembro de 2015. Art. 5\u00ba Os recursos de que trata esta Portaria, remanescentes nas contas dos entes federativos em 31 de dezembro de 2023, dever\u00e3o ser devolvidos ao FNAS. Art. 6\u00ba Aos recursos provenientes do FNAS para enfrentamento da pandemia da COVID-19, executados pelos entes federativos no exerc\u00edcio de 2022, ser\u00e3o adotados os mesmos crit\u00e9rios da presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio de 2021. Art. 7\u00ba A Secretaria Nacional de Assist\u00eancia Social poder\u00e1 expedir atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Portaria. Art. 8\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. 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