{"id":103718,"date":"2025-10-16T18:55:56","date_gmt":"2025-10-16T21:55:56","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?p=103718"},"modified":"2025-12-12T15:29:53","modified_gmt":"2025-12-12T18:29:53","slug":"publicada-resolucao-cit-no-29-de-6-de-outubro-de-2025-diretrizes-do-prontuario-suas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/publicada-resolucao-cit-no-29-de-6-de-outubro-de-2025-diretrizes-do-prontuario-suas\/","title":{"rendered":"Publicada Resolu\u00e7\u00e3o CIT N\u00ba 29, de 6 de outubro de 2025 – Diretrizes do Prontu\u00e1rio SUAS"},"content":{"rendered":"\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU<\/strong>), nesta quinta-feira (16\/10<\/strong>), a RESOLU\u00c7\u00c3O CIT N\u00ba 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong><\/a>, que a disp\u00f5e sobre diretrizes do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Prontu\u00e1rio SUAS<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, o Prontu\u00e1rio SUAS deve estar em conson\u00e2ncia com os preceitos da Lei n\u00ba 13.709,<\/strong> de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 considerado direito dos indiv\u00edduos e da fam\u00edlia usu\u00e1ria<\/strong> do<\/strong> Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS<\/strong>, viabilizado por meio de sistema aut\u00f4nomo, com a finalidade de registro profissional de informa\u00e7\u00f5es, considerando o conjunto dos servi\u00e7os e benef\u00edcios e atribui\u00e7\u00f5es reguladas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social- CNAS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Prontu\u00e1rio SUAS dever\u00e1 ser orientada pela \u00e9tica, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a moderniza\u00e7\u00e3o do SUAS.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-As informa\u00e7\u00f5es do trabalho social com fam\u00edlias e indiv\u00edduos ser\u00e3o registradas em prontu\u00e1rios, preferencialmente, em meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

 -A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es do Prontu\u00e1rio SUAS se concentra na unidade p\u00fablica e na equipe de refer\u00eancia do SUAS.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CIT N\u00ba 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre diretrizes do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Prontu\u00e1rio SUAS). <\/p>\n\n\n\n

A COMISS\u00c3O INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das compet\u00eancias estabelecidas no Decreto n\u00ba 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012, resolve:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre diretrizes do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – Prontu\u00e1rio SUAS, em conson\u00e2ncia com os preceitos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O Prontu\u00e1rio SUAS \u00e9 um direito dos indiv\u00edduos e da fam\u00edlia usu\u00e1ria do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, viabilizado por meio de sistema aut\u00f4nomo, com a finalidade de registro profissional de informa\u00e7\u00f5es, considerando o conjunto dos servi\u00e7os e benef\u00edcios e atribui\u00e7\u00f5es reguladas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba As informa\u00e7\u00f5es do trabalho social com fam\u00edlias e indiv\u00edduos ser\u00e3o registradas em prontu\u00e1rios, preferencialmente, em meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es do Prontu\u00e1rio SUAS se concentra na unidade p\u00fablica e na equipe de refer\u00eancia do SUAS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O Prontu\u00e1rio SUAS cont\u00e9m dados pessoais e podem conter dados pessoais sens\u00edveis que subsidiam o processo de planejamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia social, resguardando-se as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos profissionais do SUAS, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Prontu\u00e1rio SUAS dever\u00e1 ser orientada pela \u00e9tica, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a moderniza\u00e7\u00e3o do SUAS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os dados do Prontu\u00e1rio SUAS tem por finalidade assegurar os direitos socioassistenciais, por meio da vigil\u00e2ncia, gest\u00e3o, pesquisa, e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais cont\u00ednuos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o tratamento de dados do Prontu\u00e1rio SUAS para quaisquer outros fins que n\u00e3o os previstos no caput do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O Prontu\u00e1rio SUAS \u00e9 regido pelas seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

I – respeito \u00e0 integralidade de prote\u00e7\u00e3o social da pessoa e da fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n

II – fomento \u00e0 integralidade do trabalho social no SUAS;<\/p>\n\n\n\n

III – amplia\u00e7\u00e3o de acesso a direitos e de prote\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

IV – simplifica\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o dos registros, sob a perspectiva de trabalhadoras(es) e usu\u00e1rias(os);<\/p>\n\n\n\n

V – interoperabilidade com sistemas de informa\u00e7\u00e3o das demais pol\u00edticas p\u00fablicas para fins de moderniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es do registro profissional do(as) trabalhadores(as) do SUAS e protegidas por sigilo.<\/p>\n\n\n\n

VI – prote\u00e7\u00e3o, privacidade e confidencialidade dos dados das(os) usu\u00e1rias(os); e<\/p>\n\n\n\n

VII – acesso diferencial ao prontu\u00e1rio segundo caracter\u00edsticas do trabalhador do SUAS (cargo, fun\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o, forma\u00e7\u00e3o, unidade ou \u00f3rg\u00e3o em que trabalha).<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O tratamento de dados do Prontu\u00e1rio SUAS dever\u00e1 observar:<\/p>\n\n\n\n

I – a autenticidade, integralidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos dados contra acessos n\u00e3o autorizados, perdas, vazamentos ou modifica\u00e7\u00f5es indevidas;<\/p>\n\n\n\n

II – a privacidade e confidencialidade, de modo a impedir o acesso indevido a dados pessoais fora das hip\u00f3teses de tratamento permitidas pela Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018;<\/p>\n\n\n\n

III – a centralidade na fam\u00edlia e no territ\u00f3rio, de modo a assegurar ao titular o acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados;<\/p>\n\n\n\n

IV – a transpar\u00eancia e a responsabilidade, de modo a garantir a clareza nos processos de tratamento de dados e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e privados envolvidos;<\/p>\n\n\n\n

V – o uso \u00e9tico e legal dos dados, observados os princ\u00edpios da finalidade, da necessidade, da minimiza\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

VI – a efici\u00eancia e melhoria da gest\u00e3o, de modo a promover o uso dos dados para qualificar os servi\u00e7os da assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate a Fome dispor sobre a Pol\u00edtica Nacional de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do SUAS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PEN\u00c9LOPE REGINA SILVA DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n

CYNTIA FIGUEIRA GRILLO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Presidente do F\u00f3rum Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Assist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n

ANDR\u00c9 QUINT\u00c3O SILVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Secret\u00e1rio Nacional de Assist\u00eancia Social<\/p>\n\n\n\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n\n\n\n

Lei publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra AQUI.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), nesta quinta-feira (16\/10), a RESOLU\u00c7\u00c3O CIT N\u00ba 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025, que a disp\u00f5e sobre diretrizes do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Prontu\u00e1rio SUAS). De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, o Prontu\u00e1rio SUAS deve estar em conson\u00e2ncia com os preceitos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Al\u00e9m disso, \u00e9 considerado direito dos indiv\u00edduos e da fam\u00edlia usu\u00e1ria do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, viabilizado por meio de sistema aut\u00f4nomo, com a finalidade de registro profissional de informa\u00e7\u00f5es, considerando o conjunto dos servi\u00e7os e benef\u00edcios e atribui\u00e7\u00f5es reguladas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social- CNAS. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Prontu\u00e1rio SUAS dever\u00e1 ser orientada pela \u00e9tica, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a moderniza\u00e7\u00e3o do SUAS. \u00c9 importante destacar que: -As informa\u00e7\u00f5es do trabalho social com fam\u00edlias e indiv\u00edduos ser\u00e3o registradas em prontu\u00e1rios, preferencialmente, em meios eletr\u00f4nicos.  -A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es do Prontu\u00e1rio SUAS se concentra na unidade p\u00fablica e na equipe de refer\u00eancia do SUAS. RESOLU\u00c7\u00c3O CIT N\u00ba 29, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre diretrizes do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Prontu\u00e1rio SUAS). A COMISS\u00c3O INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das compet\u00eancias estabelecidas no Decreto n\u00ba 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012, resolve: Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre diretrizes do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – Prontu\u00e1rio SUAS, em conson\u00e2ncia com os preceitos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2\u00ba O Prontu\u00e1rio SUAS \u00e9 um direito dos indiv\u00edduos e da fam\u00edlia usu\u00e1ria do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS, viabilizado por meio de sistema aut\u00f4nomo, com a finalidade de registro profissional de informa\u00e7\u00f5es, considerando o conjunto dos servi\u00e7os e benef\u00edcios e atribui\u00e7\u00f5es reguladas pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social – CNAS. \u00a71\u00ba As informa\u00e7\u00f5es do trabalho social com fam\u00edlias e indiv\u00edduos ser\u00e3o registradas em prontu\u00e1rios, preferencialmente, em meios eletr\u00f4nicos. \u00a72\u00ba A responsabilidade por zelar pela guarda, confidencialidade e seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es do Prontu\u00e1rio SUAS se concentra na unidade p\u00fablica e na equipe de refer\u00eancia do SUAS. Art. 3\u00ba O Prontu\u00e1rio SUAS cont\u00e9m dados pessoais e podem conter dados pessoais sens\u00edveis que subsidiam o processo de planejamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de assist\u00eancia social, resguardando-se as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos profissionais do SUAS, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CNAS n\u00ba 33, de 12 de dezembro de 2012. Par\u00e1grafo \u00fanico. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do Prontu\u00e1rio SUAS dever\u00e1 ser orientada pela \u00e9tica, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a moderniza\u00e7\u00e3o do SUAS. Art. 4\u00ba Os dados do Prontu\u00e1rio SUAS tem por finalidade assegurar os direitos socioassistenciais, por meio da vigil\u00e2ncia, gest\u00e3o, pesquisa, e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os socioassistenciais cont\u00ednuos. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o tratamento de dados do Prontu\u00e1rio SUAS para quaisquer outros fins que n\u00e3o os previstos no caput do art. 3\u00ba. Art. 5\u00ba O Prontu\u00e1rio SUAS \u00e9 regido pelas seguintes diretrizes: I – respeito \u00e0 integralidade de prote\u00e7\u00e3o social da pessoa e da fam\u00edlia; II – fomento \u00e0 integralidade do trabalho social no SUAS; III – amplia\u00e7\u00e3o de acesso a direitos e de prote\u00e7\u00e3o social; IV – simplifica\u00e7\u00e3o e facilita\u00e7\u00e3o dos registros, sob a perspectiva de trabalhadoras(es) e usu\u00e1rias(os); V – interoperabilidade com sistemas de informa\u00e7\u00e3o das demais pol\u00edticas p\u00fablicas para fins de moderniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es do registro profissional do(as) trabalhadores(as) do SUAS e protegidas por sigilo. VI – prote\u00e7\u00e3o, privacidade e confidencialidade dos dados das(os) usu\u00e1rias(os); e VII – acesso diferencial ao prontu\u00e1rio segundo caracter\u00edsticas do trabalhador do SUAS (cargo, fun\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o, forma\u00e7\u00e3o, unidade ou \u00f3rg\u00e3o em que trabalha). Art. 6\u00ba O tratamento de dados do Prontu\u00e1rio SUAS dever\u00e1 observar: I – a autenticidade, integralidade e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos dados contra acessos n\u00e3o autorizados, perdas, vazamentos ou modifica\u00e7\u00f5es indevidas; II – a privacidade e confidencialidade, de modo a impedir o acesso indevido a dados pessoais fora das hip\u00f3teses de tratamento permitidas pela Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; III – a centralidade na fam\u00edlia e no territ\u00f3rio, de modo a assegurar ao titular o acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados; IV – a transpar\u00eancia e a responsabilidade, de modo a garantir a clareza nos processos de tratamento de dados e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos e privados envolvidos; V – o uso \u00e9tico e legal dos dados, observados os princ\u00edpios da finalidade, da necessidade, da minimiza\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; e VI – a efici\u00eancia e melhoria da gest\u00e3o, de modo a promover o uso dos dados para qualificar os servi\u00e7os da assist\u00eancia social. Art. 7\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate a Fome dispor sobre a Pol\u00edtica Nacional de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico do SUAS. Art. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PEN\u00c9LOPE REGINA SILVA DE ANDRADE Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assist\u00eancia Social CYNTIA FIGUEIRA GRILLO Presidente do F\u00f3rum Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Assist\u00eancia Social ANDR\u00c9 QUINT\u00c3O SILVA Secret\u00e1rio Nacional de Assist\u00eancia Social Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada. Lei publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra AQUI.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":103719,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"[\"title\",\"meta\",\"content\",\"tags\"]","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[6,16,17,29,35,47,56,77,84,85,86,91,95,105,106,107],"tags":[129,448,279,298,299],"class_list":["post-103718","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apoio-tecnico-integrado","category-cadastro-unico","category-cadsuas","category-cit","category-controle-social","category-dgsuas","category-gestao-descentralizada","category-orientacoes-tecnicas","category-politicas-sociais","category-prontuario","category-prontuario-eletronico","category-publicacoes","category-regulacao-normativas-do-suas","category-snas","category-redesuas","category-suasweb","tag-assistencia-social","tag-prontuario-suas","tag-rede-suas","tag-snas","tag-suas"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103718"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":103728,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103718\/revisions\/103728"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media\/103719"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}