{"id":105755,"date":"2026-02-13T12:06:01","date_gmt":"2026-02-13T15:06:01","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?p=105755"},"modified":"2026-04-01T17:46:17","modified_gmt":"2026-04-01T20:46:17","slug":"cnas-mds-publica-resolucao-que-acolhe-deliberacoes-da-14a-conferencia-nacional-de-assistencia-social","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/cnas-mds-publica-resolucao-que-acolhe-deliberacoes-da-14a-conferencia-nacional-de-assistencia-social\/","title":{"rendered":"CNAS\/MDS publica resolu\u00e7\u00e3o que acolhe delibera\u00e7\u00f5es da 14\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Assist\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), RESOLU\u00c7\u00c3O CNAS\/MDS N\u00ba 222, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A normativa acolhe e publica as Delibera\u00e7\u00f5es da 14\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Assist\u00eancia Social<\/strong>, realizada de 6 a 9 de dezembro de 2025, em Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante entender que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o traz anexo com diretrizes dos cinco eixos da confer\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

Eixo 1 – Universaliza\u00e7\u00e3o do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito \u00e0s Diversidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Garantir que a expans\u00e3o dos servi\u00e7os do SUAS contemple as especificidades territoriais, culturais, povos origin\u00e1rios e popula\u00e7\u00f5es fronteiri\u00e7as e estrangeiras, com adapta\u00e7\u00f5es estruturais, lingu\u00edsticas e metodol\u00f3gicas, assegurando acesso universal, equidade regional e atendimento humanizado a grupos diversos e em desprote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

2. Garantir a cobertura da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Prote\u00e7\u00e3o Social Especial em todo o territ\u00f3rio, seja ele urbano, rural ou ribeirinho, com foco na cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social – CRAS e Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social – CREAS em \u00e1reas de baixa cobertura, implantando unidades m\u00f3veis e equipes volantes, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros que contemplem al\u00e9m do contingente populacional, a dimens\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n

3. Garantir a constru\u00e7\u00e3o de planos para atua\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, voltados ao atendimento de grupos vulnerabilizados, incluindo comunidades tradicionais e povos origin\u00e1rios, atrav\u00e9s de provis\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social articuladas a outras pol\u00edticas p\u00fablicas com monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eixo 2 – Aperfei\u00e7oamento Cont\u00ednuo do SUAS: Inova\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o Descentralizada e Valoriza\u00e7\u00e3o Profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Instituir Pol\u00edtica Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, com: mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o; observat\u00f3rio de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho para monitorar processos de desprecariza\u00e7\u00e3o; piso salarial nacional e cofinanciamento tripartite; plano de cargos, carreiras e sal\u00e1rios – PCCS; condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho; educa\u00e7\u00e3o permanente; jornada de 30 horas, exceto para as categorias j\u00e1 regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n

2. Instituir Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, visando a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, do bem-estar laboral, preven\u00e7\u00e3o do adoecimento, estabelecimento de par\u00e2metros de seguran\u00e7a, com previs\u00e3o de adicional de penosidade, adequa\u00e7\u00e3o do gerenciamento de riscos ao enfrentamento do ass\u00e9dio moral, financiamento tripartite, conforme normas regulamentadores.<\/p>\n\n\n\n

3. Implementar, no Plano de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, as tem\u00e1ticas: igualdade \u00e9tnico raciais, g\u00eanero, LGBTQIAP+, PCD, Pessoas idosas e direitos de Grupos Populacionais Tradicionais e Espec\u00edficos, segundo os Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – ODS. 5, 10, 16, 18 das Metas 2020\/30 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual para qualifica\u00e7\u00e3o e investir financeiramente nas capacita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Eixo 3 – Integra\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios e Servi\u00e7os Socioassistenciais: Fortalecendo a Prote\u00e7\u00e3o Social, Seguran\u00e7a de Renda e a Inclus\u00e3o Social no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Alterar o artigo 20 da LOAS para: redu\u00e7\u00e3o da idade para 60 anos; altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de renda per capita para \u00bd sal\u00e1rio-m\u00ednimo; acrescentar o par\u00e1grafo 3b no artigo 20 da LOAS para excluir benef\u00edcios de transfer\u00eancia de renda no c\u00f4mputo do c\u00e1lculo para concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC e Programa Bolsa Fam\u00edlia – PBF; e acrescer 30% ao cuidador.<\/p>\n\n\n\n

2. Qualificar o requerimento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada- BPC via canais p\u00fablicos e gratuitos; extinguir intermedi\u00e1rios onerosos; restabelecer o atendimento presencial do INSS; e dotar o SUAS de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-financeiras de atuar no requerimento e acompanhamento do benef\u00edcio, articuladamente com os servi\u00e7os socioassistenciais.<\/p>\n\n\n\n

3. Garantir a integra\u00e7\u00e3o, nacionalmente, de sistemas do SUAS, Cad\u00danico, SIBEC, PBF, BPC, Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico e bases da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e cultura, assegurando interoperabilidade, acesso unificado, cofinanciamento, atendimento integral \u00e0 fam\u00edlia, capacita\u00e7\u00e3o de equipe, apoio digital ao acompanhamento t\u00e9cnico e plano de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eixo 4 – Gest\u00e3o Democr\u00e1tica, Informa\u00e7\u00e3o no SUAS e Comunica\u00e7\u00e3o Transparente: Fortalecendo a Participa\u00e7\u00e3o Social no SUAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Fortalecer a PNAS para garantir aos Conselhos de Assist\u00eancia Social estrutura adequada, equipe t\u00e9cnica, sustentabilidade financeira, recursos para participa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o permanente e repasse do IGD-SUAS, valorizando a diversidade, a equidade e o controle social efetivo.<\/p>\n\n\n\n

2. Incentivar e fortalecer f\u00f3runs permanentes de usu\u00e1rios, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio t\u00e9cnico e financeiro, promovendo participa\u00e7\u00e3o ativa, diversidade, troca de experi\u00eancias e protagonismo de grupos vulner\u00e1veis no controle social da assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

3. Democratizar o processo de escolha das representa\u00e7\u00f5es nos conselhos, garantindo a participa\u00e7\u00e3o dos movimentos populares, f\u00f3runs e segmentos sociais, como mulheres, popula\u00e7\u00e3o negra, povos origin\u00e1rios e comunidades tradicionais – PCTs e demais especificidades, sem exig\u00eancia de CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Articular com a participa\u00e7\u00e3o dos atores de gest\u00e3o e controle social do SUAS para que o Congresso Nacional paute e aprove a PEC 383\/2017 para garantir vincula\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de 1% da Receita Corrente L\u00edquida da Uni\u00e3o ao financiamento do SUAS, assegurando sustentabilidade financeira, estabilidade e previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

2. Garantir nos termos da Lei 15.164\/25 e da Lei 12.351\/2010 a destina\u00e7\u00e3o de 5% dos recursos do Fundo Social do Pr\u00e9-sal e do Fundo Amaz\u00f4nia para financiar a gest\u00e3o e os servi\u00e7os do SUAS, considerando a diversidade regional brasileira, territ\u00f3rios de povos origin\u00e1rios e GPTE dos 5 biomas, e os \u00edndices de vulnerabilidade social das fam\u00edlias nos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

3. Articular com a participa\u00e7\u00e3o dos atores de gest\u00e3o e controle social do SUAS para que o Congresso Nacional estabele\u00e7a anualmente na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO a destina\u00e7\u00e3o ao SUAS de no m\u00ednimo 5% das emendas impositivas, com aplica\u00e7\u00e3o nos fundos de assist\u00eancia social para ampliar e fortalecer os servi\u00e7os, programas, projetos, gest\u00e3o e controle social do SUAS.<\/p>\n\n\n\n

Acesse normativa<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/in.gov.br\/web\/dou\/-\/resolucao-cnas\/mds-n-222-de-10-de-fevereiro-de-2026-686544496<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Garantir a cobertura da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica e Prote\u00e7\u00e3o Social Especial em todo o territ\u00f3rio, seja ele urbano, rural ou ribeirinho, com foco na cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos Centros de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social – CRAS e Centros de Refer\u00eancia Especializados de Assist\u00eancia Social – CREAS em \u00e1reas de baixa cobertura, implantando unidades m\u00f3veis e equipes volantes, assegurando recursos humanos, materiais e financeiros que contemplem al\u00e9m do contingente populacional, a dimens\u00e3o territorial. 3. Garantir a constru\u00e7\u00e3o de planos para atua\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, voltados ao atendimento de grupos vulnerabilizados, incluindo comunidades tradicionais e povos origin\u00e1rios, atrav\u00e9s de provis\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o social articuladas a outras pol\u00edticas p\u00fablicas com monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o. Eixo 2 – Aperfei\u00e7oamento Cont\u00ednuo do SUAS: Inova\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o Descentralizada e Valoriza\u00e7\u00e3o Profissional. 1. Instituir Pol\u00edtica Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, com: mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o; observat\u00f3rio de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho para monitorar processos de desprecariza\u00e7\u00e3o; piso salarial nacional e cofinanciamento tripartite; plano de cargos, carreiras e sal\u00e1rios – PCCS; condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho; educa\u00e7\u00e3o permanente; jornada de 30 horas, exceto para as categorias j\u00e1 regulamentadas. 2. Instituir Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o aos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, visando a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, do bem-estar laboral, preven\u00e7\u00e3o do adoecimento, estabelecimento de par\u00e2metros de seguran\u00e7a, com previs\u00e3o de adicional de penosidade, adequa\u00e7\u00e3o do gerenciamento de riscos ao enfrentamento do ass\u00e9dio moral, financiamento tripartite, conforme normas regulamentadores. 3. Implementar, no Plano de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUAS, as tem\u00e1ticas: igualdade \u00e9tnico raciais, g\u00eanero, LGBTQIAP+, PCD, Pessoas idosas e direitos de Grupos Populacionais Tradicionais e Espec\u00edficos, segundo os Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – ODS. 5, 10, 16, 18 das Metas 2020\/30 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima anual para qualifica\u00e7\u00e3o e investir financeiramente nas capacita\u00e7\u00f5es. Eixo 3 – Integra\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios e Servi\u00e7os Socioassistenciais: Fortalecendo a Prote\u00e7\u00e3o Social, Seguran\u00e7a de Renda e a Inclus\u00e3o Social no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social. 1. Alterar o artigo 20 da LOAS para: redu\u00e7\u00e3o da idade para 60 anos; altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de renda per capita para \u00bd sal\u00e1rio-m\u00ednimo; acrescentar o par\u00e1grafo 3b no artigo 20 da LOAS para excluir benef\u00edcios de transfer\u00eancia de renda no c\u00f4mputo do c\u00e1lculo para concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC e Programa Bolsa Fam\u00edlia – PBF; e acrescer 30% ao cuidador. 2. Qualificar o requerimento do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada- BPC via canais p\u00fablicos e gratuitos; extinguir intermedi\u00e1rios onerosos; restabelecer o atendimento presencial do INSS; e dotar o SUAS de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-financeiras de atuar no requerimento e acompanhamento do benef\u00edcio, articuladamente com os servi\u00e7os socioassistenciais. 3. Garantir a integra\u00e7\u00e3o, nacionalmente, de sistemas do SUAS, Cad\u00danico, SIBEC, PBF, BPC, Prontu\u00e1rio Eletr\u00f4nico e bases da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e cultura, assegurando interoperabilidade, acesso unificado, cofinanciamento, atendimento integral \u00e0 fam\u00edlia, capacita\u00e7\u00e3o de equipe, apoio digital ao acompanhamento t\u00e9cnico e plano de implementa\u00e7\u00e3o. Eixo 4 – Gest\u00e3o Democr\u00e1tica, Informa\u00e7\u00e3o no SUAS e Comunica\u00e7\u00e3o Transparente: Fortalecendo a Participa\u00e7\u00e3o Social no SUAS. 1. Fortalecer a PNAS para garantir aos Conselhos de Assist\u00eancia Social estrutura adequada, equipe t\u00e9cnica, sustentabilidade financeira, recursos para participa\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o permanente e repasse do IGD-SUAS, valorizando a diversidade, a equidade e o controle social efetivo. 2. Incentivar e fortalecer f\u00f3runs permanentes de usu\u00e1rios, trabalhadores(as) e entidades do SUAS, com apoio t\u00e9cnico e financeiro, promovendo participa\u00e7\u00e3o ativa, diversidade, troca de experi\u00eancias e protagonismo de grupos vulner\u00e1veis no controle social da assist\u00eancia social. 3. Democratizar o processo de escolha das representa\u00e7\u00f5es nos conselhos, garantindo a participa\u00e7\u00e3o dos movimentos populares, f\u00f3runs e segmentos sociais, como mulheres, popula\u00e7\u00e3o negra, povos origin\u00e1rios e comunidades tradicionais – PCTs e demais especificidades, sem exig\u00eancia de CNPJ. Eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. 1. Articular com a participa\u00e7\u00e3o dos atores de gest\u00e3o e controle social do SUAS para que o Congresso Nacional paute e aprove a PEC 383\/2017 para garantir vincula\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima de 1% da Receita Corrente L\u00edquida da Uni\u00e3o ao financiamento do SUAS, assegurando sustentabilidade financeira, estabilidade e previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. 2. Garantir nos termos da Lei 15.164\/25 e da Lei 12.351\/2010 a destina\u00e7\u00e3o de 5% dos recursos do Fundo Social do Pr\u00e9-sal e do Fundo Amaz\u00f4nia para financiar a gest\u00e3o e os servi\u00e7os do SUAS, considerando a diversidade regional brasileira, territ\u00f3rios de povos origin\u00e1rios e GPTE dos 5 biomas, e os \u00edndices de vulnerabilidade social das fam\u00edlias nos territ\u00f3rios. 3. Articular com a participa\u00e7\u00e3o dos atores de gest\u00e3o e controle social do SUAS para que o Congresso Nacional estabele\u00e7a anualmente na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias – LDO a destina\u00e7\u00e3o ao SUAS de no m\u00ednimo 5% das emendas impositivas, com aplica\u00e7\u00e3o nos fundos de assist\u00eancia social para ampliar e fortalecer os servi\u00e7os, programas, projetos, gest\u00e3o e controle social do SUAS. 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