{"id":1778,"date":"2016-12-16T09:57:07","date_gmt":"2016-12-16T11:57:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?p=1778"},"modified":"2016-12-16T09:57:07","modified_gmt":"2016-12-16T11:57:07","slug":"nota-publica-em-defesa-do-beneficio-de-prestacao-continuada-da-assistencia-social-e-contra-as-alteracoes-propostas-pela-pec-287","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/nota-publica-em-defesa-do-beneficio-de-prestacao-continuada-da-assistencia-social-e-contra-as-alteracoes-propostas-pela-pec-287\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica em defesa do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social e contra as altera\u00e7\u00f5es propostas pela PEC 287"},"content":{"rendered":"

\"CIT\"<\/a><\/p>\n

A COMISS\u00c3O INTERGESTORES TRIPARTITE – CIT, inst\u00e2ncia de negocia\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o que congrega gestores p\u00fablicos da Assist\u00eancia Social de \u00e2mbito federal, estadual e municipal, reunida em sua 152\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria decidiu manifestar-se publicamente contra as altera\u00e7\u00f5es no Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) previstas pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 287\/2016 (PEC 287).
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988 no inciso V do artigo 203 estabelece \u201ca garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia\u201d. O BPC \u00e9 um benef\u00edcio pessoal, n\u00e3o vital\u00edcio, n\u00e3o contributivo e intransfer\u00edvel e, conforme previs\u00e3o constitucional garante a renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais de idade ou pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade, que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. A defini\u00e7\u00e3o constitucional encontra-se em estreita harmonia com o artigo 25 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, o qual estabelece que \u201cTodo ser
\nhumano tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua fam\u00edlia, sa\u00fade e bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle.\u201d Atualmente o BPC possibilita uma vida digna para 2,3 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e 1,9 milh\u00e3o de idosos pobres.
\nA CF estabelece o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para o benef\u00edcio justamente porque este \u00e9 voltado \u00e0s pessoas cuja impossibilidade de gerar renda pelo pr\u00f3prio trabalho \u00e9 alheia a sua vontade.
\nDiferentemente de outros benef\u00edcios assistenciais, o BPC n\u00e3o se destina a complementar a renda de uma fam\u00edlia, e sim a prover a um indiv\u00edduo a renda legalmente definida como remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima do trabalho. Entende-se que o BPC tem como objetivo substituir\/compensar a renda que estas pessoas s\u00e3o impossibilitadas de gerar em decorr\u00eancia da peculiar condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que lhes caracteriza. Portanto, este car\u00e1ter substitutivo\/compensat\u00f3rio \u00e9 o fundamento \u00e9tico, moral e econ\u00f4mico para que o valor do benef\u00edcio n\u00e3o seja desvinculado do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme proposto na PEC 287.
\nEstudo realizado pelo IPEA em 2013 aponta que a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das pessoas que acessam o BPC \u00e9 significativamente maior quando comparada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que teve acesso \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria. Enquanto os homens benefici\u00e1rios do BPC apresentam 16 anos de expectativa de vida ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio, os homens aposentados por tempo de contribui\u00e7\u00e3o apresentam 24,6 anos de expectativa de vida ap\u00f3s o recebimento. As mulheres que recebem o BPC apresentam 19 anos de expectativa de vida, enquanto que as mulheres aposentadas por tempo de contribui\u00e7\u00e3o apresentam 31 anos de expectativa de vida. Esta diferen\u00e7a j\u00e1 \u00e9 suficiente para desmentir a suposta \u201cvantagem\u201d daqueles que \u201crecebem sem terem contribu\u00eddo\u201d. Ademais, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que o BPC \u00e9 um benef\u00edcio assistencial e, como tal, apresenta fundamentos e natureza jur\u00eddica distinta dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Deve tamb\u00e9m ficar claro que or\u00e7amento do BPC n\u00e3o integra o or\u00e7amento da Previd\u00eancia e n\u00e3o pode ser analisado sob os mesmos pressupostos.
\nDados da Pesquisa Nacional de Sa\u00fade (IBGE) apontam que a vulnerabilidade da popula\u00e7\u00e3ocom idade superior a 65 anos aumenta de forma exponencial a cada ano de vida, agravando de forma acelerada sua situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia de cuidados e sua exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos. O aumento da idade m\u00ednima para acesso ao benef\u00edcio, passando de 65 para 70 anos como proposto pela PEC 287 teria enorme impacto negativo sobre os \u00faltimos anos de vida de milh\u00f5es de idosos pobres que, embora n\u00e3o alcan\u00e7ados pela cobertura previdenci\u00e1ria, trabalharam de diferentes formas ao longo de suas vidas, muitos deles tendo inclusive contribu\u00eddo de maneira intermitente para a previd\u00eancia social.
\nAtualmente, 2,3 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia recebem o BPC, das quais mais de quinhentas mil possuem idade entre 0 e 17 anos. A presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia em fam\u00edlias pobres reduz drasticamente a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de renda na fam\u00edlia, pois a necessidade de cuidados em tempo integral imobiliza a for\u00e7a de trabalho do membro adulto que se dedica ao cuidado. Mesmo entre os benefici\u00e1rios com defici\u00eancia em idade adulta, parcela significativa continua a demandar cuidados em tempo integral. Al\u00e9m disso, a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia tende a impor gastos diferenciados com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o especial, tratamentos e
\nrecursos de suporte.
\nA proposta de altera\u00e7\u00e3o do BPC contida na PEC 287, dentre outras modifica\u00e7\u00f5es, altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para promover a desvincula\u00e7\u00e3o entre o valor do benef\u00edcio e o sal\u00e1rio m\u00ednimo e eleva para 70 anos a idade m\u00ednima para acesso ao benef\u00edcio. Os gestores p\u00fablicos da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social s\u00e3o veementemente contr\u00e1rios a estas altera\u00e7\u00f5es. Tais mudan\u00e7as significam um retrocesso civilizat\u00f3rio e eliminam direitos sociais que t\u00eam assegurado a redu\u00e7\u00e3o da pobreza nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas.
\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite da Assist\u00eancia Social vem a p\u00fablico solicitar o apoio da sociedade e, em particular, dos senhores parlamentares para defesa dos direitos sociais e da dignidade das pessoas idosas e das pessoas com defici\u00eancia. Para tal, considera que deve ser suprimida da PEC 287 toda e qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 203 da CF.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 07 de dezembro de 2016.<\/p>\n

COMISS\u00c3O INTERGESTORES TRIPARTITE
\ndo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social – SUAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A COMISS\u00c3O INTERGESTORES TRIPARTITE – CIT, inst\u00e2ncia de negocia\u00e7\u00e3o e pactua\u00e7\u00e3o que congrega gestores p\u00fablicos da Assist\u00eancia Social de \u00e2mbito federal, estadual e municipal, reunida em sua 152\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria decidiu manifestar-se publicamente contra as altera\u00e7\u00f5es no Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) previstas pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 287\/2016 (PEC 287). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988 no inciso V do artigo 203 estabelece \u201ca garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia\u201d. O BPC \u00e9 um benef\u00edcio pessoal, n\u00e3o vital\u00edcio, n\u00e3o contributivo e intransfer\u00edvel e, conforme previs\u00e3o constitucional garante a renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais de idade ou pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade, que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. A defini\u00e7\u00e3o constitucional encontra-se em estreita harmonia com o artigo 25 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, o qual estabelece que \u201cTodo ser humano tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua fam\u00edlia, sa\u00fade e bem-estar, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, habita\u00e7\u00e3o, cuidados m\u00e9dicos e os servi\u00e7os sociais indispens\u00e1veis, e direito \u00e0 seguran\u00e7a em caso de desemprego, doen\u00e7a, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsist\u00eancia em circunst\u00e2ncias fora de seu controle.\u201d Atualmente o BPC possibilita uma vida digna para 2,3 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia e 1,9 milh\u00e3o de idosos pobres. A CF estabelece o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para o benef\u00edcio justamente porque este \u00e9 voltado \u00e0s pessoas cuja impossibilidade de gerar renda pelo pr\u00f3prio trabalho \u00e9 alheia a sua vontade. Diferentemente de outros benef\u00edcios assistenciais, o BPC n\u00e3o se destina a complementar a renda de uma fam\u00edlia, e sim a prover a um indiv\u00edduo a renda legalmente definida como remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima do trabalho. Entende-se que o BPC tem como objetivo substituir\/compensar a renda que estas pessoas s\u00e3o impossibilitadas de gerar em decorr\u00eancia da peculiar condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que lhes caracteriza. Portanto, este car\u00e1ter substitutivo\/compensat\u00f3rio \u00e9 o fundamento \u00e9tico, moral e econ\u00f4mico para que o valor do benef\u00edcio n\u00e3o seja desvinculado do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, conforme proposto na PEC 287. Estudo realizado pelo IPEA em 2013 aponta que a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das pessoas que acessam o BPC \u00e9 significativamente maior quando comparada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que teve acesso \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria. Enquanto os homens benefici\u00e1rios do BPC apresentam 16 anos de expectativa de vida ap\u00f3s o recebimento do benef\u00edcio, os homens aposentados por tempo de contribui\u00e7\u00e3o apresentam 24,6 anos de expectativa de vida ap\u00f3s o recebimento. As mulheres que recebem o BPC apresentam 19 anos de expectativa de vida, enquanto que as mulheres aposentadas por tempo de contribui\u00e7\u00e3o apresentam 31 anos de expectativa de vida. Esta diferen\u00e7a j\u00e1 \u00e9 suficiente para desmentir a suposta \u201cvantagem\u201d daqueles que \u201crecebem sem terem contribu\u00eddo\u201d. Ademais, \u00e9 necess\u00e1rio compreender que o BPC \u00e9 um benef\u00edcio assistencial e, como tal, apresenta fundamentos e natureza jur\u00eddica distinta dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Deve tamb\u00e9m ficar claro que or\u00e7amento do BPC n\u00e3o integra o or\u00e7amento da Previd\u00eancia e n\u00e3o pode ser analisado sob os mesmos pressupostos. Dados da Pesquisa Nacional de Sa\u00fade (IBGE) apontam que a vulnerabilidade da popula\u00e7\u00e3ocom idade superior a 65 anos aumenta de forma exponencial a cada ano de vida, agravando de forma acelerada sua situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia de cuidados e sua exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos. O aumento da idade m\u00ednima para acesso ao benef\u00edcio, passando de 65 para 70 anos como proposto pela PEC 287 teria enorme impacto negativo sobre os \u00faltimos anos de vida de milh\u00f5es de idosos pobres que, embora n\u00e3o alcan\u00e7ados pela cobertura previdenci\u00e1ria, trabalharam de diferentes formas ao longo de suas vidas, muitos deles tendo inclusive contribu\u00eddo de maneira intermitente para a previd\u00eancia social. Atualmente, 2,3 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia recebem o BPC, das quais mais de quinhentas mil possuem idade entre 0 e 17 anos. A presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia em fam\u00edlias pobres reduz drasticamente a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de renda na fam\u00edlia, pois a necessidade de cuidados em tempo integral imobiliza a for\u00e7a de trabalho do membro adulto que se dedica ao cuidado. Mesmo entre os benefici\u00e1rios com defici\u00eancia em idade adulta, parcela significativa continua a demandar cuidados em tempo integral. Al\u00e9m disso, a condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia tende a impor gastos diferenciados com transporte, alimenta\u00e7\u00e3o especial, tratamentos e recursos de suporte. A proposta de altera\u00e7\u00e3o do BPC contida na PEC 287, dentre outras modifica\u00e7\u00f5es, altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para promover a desvincula\u00e7\u00e3o entre o valor do benef\u00edcio e o sal\u00e1rio m\u00ednimo e eleva para 70 anos a idade m\u00ednima para acesso ao benef\u00edcio. Os gestores p\u00fablicos da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social s\u00e3o veementemente contr\u00e1rios a estas altera\u00e7\u00f5es. Tais mudan\u00e7as significam um retrocesso civilizat\u00f3rio e eliminam direitos sociais que t\u00eam assegurado a redu\u00e7\u00e3o da pobreza nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas. Diante do exposto, a Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite da Assist\u00eancia Social vem a p\u00fablico solicitar o apoio da sociedade e, em particular, dos senhores parlamentares para defesa dos direitos sociais e da dignidade das pessoas idosas e das pessoas com defici\u00eancia. Para tal, considera que deve ser suprimida da PEC 287 toda e qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o do artigo 203 da CF. Bras\u00edlia, 07 de dezembro de 2016. 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