{"id":28456,"date":"2019-07-10T16:51:47","date_gmt":"2019-07-10T19:51:47","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?p=28456"},"modified":"2019-07-10T16:51:47","modified_gmt":"2019-07-10T19:51:47","slug":"lei-organica-da-assistencia-social","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/lei-organica-da-assistencia-social\/","title":{"rendered":"LOAS – Artigo 30"},"content":{"rendered":"

\n\t\"\"<\/a>\n<\/p>\n

\n\tA Lei Orgânica da Assistência Social,<\/a><\/strong> publicada em 1993, trata da organização da política pública da Assistência Social.\n<\/p>\n

\n\tO vídeo abaixo contextualiza a importância do artigo 30 da LOAS para a gestão do SUAS.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t\"\"<\/a>Clicando na imagem acima você assistirá o vídeo.<\/strong>\n<\/p>\n

\n\t \n<\/p>\n

\n\tArt. 30.<\/strong> É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:\n<\/p>\n

\n\t        I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;\n<\/p>\n

\n\t        II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;\n<\/p>\n

\n\t        III – Plano de Assistência Social.\n<\/p>\n

\n\t        Parágrafo único.<\/strong>  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.   (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\tArt. 30-A<\/strong>.  O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\t        Parágrafo único.<\/strong>  As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal<\/a><\/strong>, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no<\/sup> 101, de 4 de maio de 2000<\/a>.   (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\tArt. 30-B.<\/strong>  Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.   (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\tArt. 30-C. <\/strong> A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.         (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\t        Parágrafo único.  <\/strong>Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.     (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Orgânica da Assistência Social, publicada em 1993, trata da organização da política pública da Assistência Social. O vídeo abaixo contextualiza a importância do artigo 30 da LOAS para a gestão do SUAS. Clicando na imagem acima você assistirá o vídeo.   Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:         I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;         II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;         III – Plano de Assistência Social.         Parágrafo único.  É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.   (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) Art. 30-A.  O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)         Parágrafo único.  As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.   (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 30-B.  Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.   (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) Art. 30-C.  A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.         (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)         Parágrafo único.  Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.     (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)  <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":28466,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","neve_meta_sidebar":"","neve_meta_container":"","neve_meta_enable_content_width":"","neve_meta_content_width":0,"neve_meta_title_alignment":"","neve_meta_author_avatar":"","neve_post_elements_order":"","neve_meta_disable_header":"","neve_meta_disable_footer":"","neve_meta_disable_title":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[6,19,30,33,45,46,56,76,79,82,95,106,113],"tags":[127,163,210,258],"class_list":["post-28456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-apoio-tecnico-integrado","category-campanha","category-cnas","category-conselho","category-defesa-de-direitos","category-demonstrativo","category-gestao-descentralizada","category-orcamento","category-participacao","category-plano-de-acao","category-regulacao-normativas-do-suas","category-redesuas","category-videos","tag-apoio-tecnico","tag-conselho","tag-gestao-descentralizada","tag-plano-de-acao"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28456\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28466"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}