{"id":30881,"date":"2020-03-19T11:21:12","date_gmt":"2020-03-19T14:21:12","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/?p=30881"},"modified":"2020-03-19T11:21:12","modified_gmt":"2020-03-19T14:21:12","slug":"bpc-adiado-por-120-dias-o-cronograma-de-bloqueio-e-suspensao-de-beneficios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blog.mds.gov.br\/redesuas\/bpc-adiado-por-120-dias-o-cronograma-de-bloqueio-e-suspensao-de-beneficios\/","title":{"rendered":"BPC: adiado o cronograma de bloqueio e suspens\u00e3o de benef\u00edcios por 120 dias"},"content":{"rendered":"

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\n\tComo forma de reforçar as ações de enfrentamento ao avanço do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Cidadania publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19.03), a Portaria nº 330, de 18 de março de 2020<\/a><\/strong>, que estabelece o adiamento do cronograma de inscrição dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único. \n<\/p>\n

\n\tContinue lendo<\/a>\n<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\tDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
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\n\t\t\t\t\tPublicado em: 19\/03\/2020 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 13\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tÓrgão: Ministério da Cidadania\/Gabinete do Ministro\n\t\t\t\t<\/p>\n

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\n\t\t\t\t\tPORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tEstabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e o art. 23 da lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tCONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tCONSIDERANDO a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV),\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tCONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19 do Ministério da Economia, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tCONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) se submetam a ambientes que possam expô-las à infecção pelo Coronavírus (COVID-19);\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tCONSIDERANDO o cronograma de escalonamento disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019, referente aos procedimentos relativos ao BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no prazo estabelecido na legislação; e\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tCONSIDERANDO que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do BPC, nos termos do art. 3º do Anexo do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; resolve:\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tArt. 1º Estabelecer o adiamento por 120 (cento e vinte) dias do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019.\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tParágrafo único. O adiamento de que trata o caput se aplica aos procedimentos com efeitos a partir de março de 2020 previstos no Cronograma de Escalonamento do Anexo da Portaria.\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tArt. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tONYX DORNELLES LORENZONI\n\t\t\t\t<\/p>\n

\n\t\t\t\t\tEste conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.\n\t\t\t\t<\/p>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/section>\n

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Como forma de reforçar as ações de enfrentamento ao avanço do novo coronavírus (Covid-19), o Ministério da Cidadania publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (19.03), a Portaria nº 330, de 18 de março de 2020, que estabelece o adiamento do cronograma de inscrição dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único.  Continue lendo                 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 19\/03\/2020 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 13 Órgão: Ministério da Cidadania\/Gabinete do Ministro   PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e o art. 23 da lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188 do Ministério da Saúde, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 19 do Ministério da Economia, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a necessidade de evitar aglomerações de pessoas e de evitar que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) se submetam a ambientes que possam expô-las à infecção pelo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o cronograma de escalonamento disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019, referente aos procedimentos relativos ao BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) no prazo estabelecido na legislação; e CONSIDERANDO que compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a operacionalização do BPC, nos termos do art. 3º do Anexo do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007; resolve: Art. 1º Estabelecer o adiamento por 120 (cento e vinte) dias do cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios disposto na Portaria nº 631 do Ministério da Cidadania, de 9 de abril de 2019. Parágrafo único. O adiamento de que trata o caput se aplica aos procedimentos com efeitos a partir de março de 2020 previstos no Cronograma de Escalonamento do Anexo da Portaria. Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 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