Está aberto para preenchimento por parte dos Gestores Municipais, o Termo de Aceite da Expansão Qualificada dos Serviços Socioassistenciais no link: Expansão Qualificada dos Serviços Socioassistenciais
E para preenchimento dos Gestores Estaduais, foi disponibilizado para preenchimento o Termo de Aceite da Regionalização (Alta e Média Complexidade) no link: Regionalização da Proteção Social Especial
