Promulgada em 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social institui as bases da política pública de Assistência Social em nosso País.
Veja matéria no site do Ministério.
Promulgada em 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social institui as bases da política pública de Assistência Social em nosso País.
Veja matéria no site do Ministério.