A PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, que estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, foi publicada em 2 de janeiro de 2024 e será aplicada a todos os processos protocolados a partir de 17/12/2021.
Acesse aqui o inteiro teor da Portaria CEBAS: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mds-n-952-de-29-de-dezembro-de-2023-535301404
