Foi realizada no dia 31 de julho a 32ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com importantes deliberações e debates voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Entre os principais temas discutidos estiveram a criação da Câmara Nacional de Diálogo e Negociação Permanente entre o SUAS e o Sistema de Justiça, a transição tecnológica do Cadastro Único e a aprovação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).
A primeira pauta da reunião marcou um momento histórico para o SUAS, ao tratar da Resolução que institui a Câmara Nacional de Diálogo e Negociação Permanente com o Sistema de Justiça. A iniciativa reforça a importância da convivência harmônica entre os poderes, base da democracia brasileira, e estabelece diretrizes para fomentar ações integradas, reduzir judicializações e propor protocolos conjuntos de atuação. A nova Câmara será um colegiado de natureza propositiva, com participação de diversos órgãos da Justiça, representantes do SUAS e da sociedade civil, voltado à construção de soluções pactuadas e ao fortalecimento da articulação interinstitucional.
Outro ponto de destaque foi a apresentação da nova fase tecnológica do Cadastro Único. A interoperabilidade do sistema, agora sob responsabilidade da Dataprev, permitirá o cruzamento automático de dados com bases como Receita Federal, CNIS, Sistema Presença, Prontuário SUAS e registros civis, garantindo maior precisão e confiabilidade nas informações das famílias. O CPF passa a ser a chave única de identificação, substituindo o NIS, o que elimina duplicidades e reforça a segurança cadastral. A funcionalidade de gestão de acesso ao sistema também foi destacada, com novas regras para controle de horários e rastreabilidade dos operadores.
Na terceira pauta, foi aprovada a proposta das AEPETI, que integra ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ao SUAS. O cofinanciamento federal seguirá critérios de elegibilidade baseados nos dados do Censo IBGE de 2010, contemplando municípios com alta incidência de trabalho infantil. Os valores variam conforme o porte do município e o número de casos identificados. Os Estados também receberão repasses conforme a quantidade de municípios prioritários em seus territórios.
Além das pautas centrais, a reunião contou com informes da Sagicad, do programa Criança Feliz e das ações da Primeira Infância no SUAS, além de atualizações da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Congemas e do Fonseas.
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Assista na íntegra:
A 33ª Reunião da CIT SUAS será no dia 4 de setembro. Ative lembrete abaixo:
Assessoria de Comunicação – SNAS
