LISTA DE NORMATIVOS GERAIS - SUAS |
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| Nº NORMATIVO | DATA DO NORMATIVO | EMENTA | LINK |
| LEI Nº 8.742 | 7 de dezembro de 1993 | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. | LEI Nº 8.742 |
| "RESOLUÇÃO CNAS Nº 01 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS) " | 25 de janeiro de 2007 | "Publica o texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB- -RH/SUAS." | RESOLUÇÃO CNAS Nº 01 (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS) |
| "RESOLUÇÃO CNAS Nº 145 ((Política Nacional de Assistência Social - PNAS) " | 15 de outubro de 2004 | "Aprova a Política Nacional de Assistência Social. " | RESOLUÇÃO CNAS Nº 145 (Política Nacional de Assistência Social - PNAS) |
| "Resolução CNAS nº 33 (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS) " | 12 de dezembro de 2012 | Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS | Resolução CNAS nº 33 (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS) " |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 109 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais) | 11 de novembro de 2009 | "Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. " | RESOLUÇÃO CNAS Nº 109 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais) |
LISTA DE NORMATIVOS GERAIS - DRSPGERAIS - SUAS |
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| Nº NORMATIVO | DATA DO NORMATIVO | EMENTA | LINK |
| LEI Nº 13.204 | 14 de dezembro de 2015 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. | LEI Nº 13.204 |
| LEI Nº 13.019 | 31 de julho de 2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) | LEI Nº 13.019 |
| LEI Nº 12.101 | 27 de novembro de 2009 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | LEI Nº 12.101 |
| LEI Nº 10.741 | 01 de outubro de 2003 | " Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências." | LEI Nº 10.741 |
| DECRETO Nº 8.726 | 27 de abril de 2016 | " Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil." | DECRETO Nº 8.726 |
| PORTARIA MC Nº 148 | 13 de novembro de 2020 | Aprova recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social, especialmente às organizações da sociedade civil, sobre a adaptação das ofertas socioassistenciais no contexto da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 | PORTARIA MC Nº 148 |
| PORTARIA MC Nº 580 | 31 de dezembro de 2020 | Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências | PORTARIA MC Nº 580 |
| PORTARIA MDS Nº 2.689 | 28 de dezembro de 2018 | Estabelece procedimentos relativos a representação e supervisão nos processos de certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social. - MDS | PORTARIA MDS Nº 2.689 |
| PORTARIA MDS Nº 2.690 | 28 de dezembro de 2018 | Estabelece procedimentos relativos ao requerimento da certificação de entidades beneficentes de assistência social - CEBAS, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio da Plataforma de Cidadania Digital | PORTARIA MDS Nº 2.690 |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 145 Resolução CNAS Nº 32 | 19 de abril de 2021 | Altera a Resolução nº 18, de 3 novembro de 2020, que altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 145 Resolução CNAS Nº 32 |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 26 | 18 de novembro de 2018 | Estabelece parâmetros para a criação de sistema eletrônico nacional para o processo de inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos conselhos de assistência social. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 26" |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 21 | 24 de novembro de 2016 | Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei Nº 13.019, de 31de julho de 2014, entre o órgão gestor daassistência social e as entidades ou organizaçõesde assistência social no âmbito doSistema Único de Assistência Social SUAS. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 21" |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 14 | 15 de maio de 2014 | Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 14" |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 14 (Orientação Conjunta) | 15 de maio de 2014 | Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. | |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 | 28 de novembro de 2011 | Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 33 |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 34 | 28 de novembro de 2011 | Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 34 |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 27 | 19 de setembro de 2011 | Caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 27 |
| Nota Técnica DRSP/SNAS/MC Nº 25/2020 | Novembro de 2020 | Orienta as gestões municipais e demais instâncias interessadas a respeito da atuação das Organizações da Sociedade Civil – OSC que desenvolvem ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, promoção e integração ao mundo do trabalho e acolhimento instucional provisório de pessoas e seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência e esclarecer sobre os requisitos necessários para sua atuação e reconhecimento no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. | Nota Técnica DRSP/SNAS/MC Nº 25/2020 |
| RESOLUÇÃO CNAS Nº 109 (Tipificação NOTA TÉCNICA DRSP/SNAS/MDS Nº 10 | Agosto de 2018 | Orientar as entidades e/ou organizações da sociedade civil - OSC e os gestores do Sistema Único de Assistencial sobre ações de assessoramento e defesa e garantia de direito - Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 27/2011. | RESOLUÇÃO CNAS Nº 109 (Tipificação NOTA TÉCNICA DRSP/SNAS/MDS Nº 10 |
| NOTA TÉCNICA DRSP/SNAS/MDS Nº 03 | Março de 2017 | Orienta acerca da caracterização e reconhecimento pelo SUAS de atividades e serviços executados por entidades beneficentes de assistência social com atuação no Meio Rural. | NOTA TÉCNICA DRSP/SNAS/MDS Nº 03 |
| NOTA TÉCNICA DRSP/SNAS/MDS Nº 02 | Janeiro de 2017 | Orientação aos Conselhos Municipais da Assistência Social, às entidades e organizações de assistência social em relação às ações de promoção à integração ao mercado de trabalho | NOTA TÉCNICA DRSP/SNAS/MDS Nº 02 |
