Há exatos 30 anos, no dia 13 de julho de 1990, era promulgada a lei que revolucionaria a forma como Crianças e Adolescentes são tratadas em nosso país. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a coroação de um processo intenso de luta e mobilização social, que culminou numa mudança de paradigmas na sociedade brasileira em relação à proteção de crianças e adolescentes. O ECA inaugura, formalmente, a visão de Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos. Entretanto, o Estatuto não pode ser entendido apenas como um conjunto de normas e diretrizes estanques na folha de papel. Ele é um instrumento vivo de conquista de direitos de nossas crianças e adolescentes e para tal, necessita que políticas públicas sejam efetivadas nos territórios para proteger as famílias. Uma delas é a Política Nacional de Assistência Social, materializada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é fundamental para a efetivação dos direitos de Crianças e Adolescentes e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A Secretaria Nacional de Assistência Social celebra as três décadas de existência do ECA e se soma aos atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos na defesa do Estatuto e de seu fortalecimento.

O curso “Introdução à gestão e ao atendimento para migrantes e refugiados nos serviços Socioassistenciais” será ministrado pelas equipes técncias da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS/SEDS – Ministério da Cidadania), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM). Apresentações do Curso: Apresentação 01 – FLUXO MIGRATÓRIO – Aprendizados trazidos à Política de Assistência Social: Conceitos, Antecedentes e estratégias da Operação Acolhida Apresentação 02 –Introdução à gestão e ao atendimento para migrantes e refugiados nos serviços Socioassistenciais.

O “Levantamento Nacional dos Serviços de Acolhimento Institucional e Familiar para Crianças e Adolescentes em tempos de Covid-19: Demandas e Ações” é uma iniciativa do NECA/FICE BRASIL e do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC) com apoio do CONANDA. Pedimos que as equipes técnicas responsáveis pelas famílias acolhedoras,que em diálogo com essas famílias acolhedoras com crianças ou adolescentes acolhidos participem da pesquisa, preenchendo o questionário online. Formulário eletrônico: https://forms.gle/2XyjvaKR881ayTWw5 ou diretamente no site do NECA: www.neca.org.br O prazo de resposta encerrou-se em 20 julho de 2020.