O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é o principal instrumento de planejamento da política de assistência social, previsto na LOAS e regulamentado pela NOB-SUAS/2012. Ele orienta a execução descentralizada, participativa e articulada ao orçamento público, sendo condição para o repasse de recursos federais. Sua elaboração deve basear-se em diagnósticos socioterritoriais e envolver conselhos, trabalhadores, entidades, usuários e demais atores do SUAS, articulando-se a outras políticas públicas, às deliberações das conferências, ao II Plano Decenal e aos Pactos de Aprimoramento da Gestão do SUAS.
A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) tem papel estratégico de indução e apoio técnico aos municípios na elaboração e aprimoramento dos PMAS, assegurando o alinhamento com as diretrizes nacionais, o futuro III Plano Decenal (2026–2036), os novos Pactos de Aprimoramento e o fortalecimento do monitoramento e da vigilância socioassistencial. A SNAS atua para consolidar o PMAS como ferramenta de gestão baseada em evidências e dados oficiais (CadÚnico, Censo SUAS, MonitoraSUAS, RMA, entre outros).
A articulação com o UNICEF reforça essa estratégia, atualizando e fortalecendo os PMAS no novo ciclo (2026–2029). O Selo UNICEF, que há 26 anos reconhece municípios comprometidos com os direitos de crianças e adolescentes, passa a se alinhar ao SUAS, sincronizando indicadores e promovendo o planejamento integrado. No ciclo 2025–2028, participam 2.200 municípios, que devem apresentar PMAS com diagnóstico territorial (incluindo povos indígenas e quilombolas), plano de vigilância socioassistencial e ações de preparação e resposta a emergências.
Durante o Encontro Nacional do Congemas, a SNAS lançou a Cartilha “Plano Municipal de Assistência Social: Passo a passo para o planejamento local”, instrumento técnico que orienta e apoia gestores municipais na elaboração dos planos, apresentando diretrizes atualizadas, exemplos de boas práticas e a integração com o Selo UNICEF.
Essa parceria SNAS–UNICEF e o lançamento da cartilha fortalecem a cooperação federativa e intersetorial, aprimoram a gestão municipal e ampliam o alcance da proteção social, consolidando o PMAS como um instrumento vivo, participativo e voltado a resultados concretos para a infância, adolescência e suas famílias.”
