PORTARIA MDS Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Publicada nesta segunda-feira (24/6), no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA MDS Nº 996, DE 21 DE JUNHO DE 2024, que dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que recebem migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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