PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2023
PORTARIA Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e a Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira, previsto na Portaria SNAS nº 187, de 23 de dezembro de 2022, referente aos Serviços e Programas Socioassistenciais e do Bloco da Gestão do SUAS, exercício de 2021, contido no sistema informatizado SUASWeb, para os gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social, até a data de 28 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Este conteúdo não substitui o publicado no DOU.
