PORTARIA Nº 236, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

PORTARIA Nº 236, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

PORTARIA Nº 236, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

Revogada pela Portaria MC nº 754, de 31 de março de 2022.

 

Propõe aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos metas e limites financeiros para sua implementação em 2012, na modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.

 

A MINISTRA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, no Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e

CONSIDERANDO a adesão de Municípios ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em conformidade com a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e com a Resolução nº 45, de 13 de abril de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – GGPAA, bem como necessidade de subsidiar a elaboração de planos operacionais, resolve:

Art. 1º Propor aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, relacionados em Anexo, metas para implementação do PAA, na modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, no exercício de 2012.

Art. 2º Para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS compromete-se a realizar pagamentos aos beneficiários fornecedores ou organizações fornecedoras, em conformidade com os limites por Unidade Familiar, e com os demais regramentos do PAA, por Unidade da Federação, nos limites financeiros indicados em Anexo, alocados no orçamento do MDS, UO 55.101, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.2798.0001 – Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar.

Art. 3º Os Municípios listados, em anexo, devem confirmar o interesse em executar a modalidade no exercício de 2012, até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria, por meio da aceitação das metas apresentadas e do preenchimento das informações complementares para a elaboração e aprovação do Plano Operacional, em sistema informatizado, disponibilizado na rede mundial de computadores pelo MDS.

Art. 4º Os Municípios deverão prever a utilização dos recursos em conformidade com o limite financeiro disponibilizado no quarto trimestre no exercício corrente para pagamento de fornecedores.

Art. 5º O apoio financeiro de que trata o art. 21 da Lei 12.512, de 2011, no exercício 2012, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor pactuado para a aquisição de alimentos.

§ 1º Os recursos de que trata o caput, consignados no Programa de Trabalho nº 08.306.2069.

– Operacionalização da Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar serão transferidos para uma conta específica da Unidade Executora, sem a necessidade de convênio ou instrumento congênere, até 30 dias após a aprovação do Plano Operacional pelas partes.

§ 2º Norma específica disporá sobre os procedimentos de fiscalização e prestação de contas dos recursos recebidos, na forma do caput.

Art. 6º O desempenho na execução física e financeira poderá implicar a revisão, a critério do MDS, dos limites ora previstos, que poderão ser ampliados ou reduzidos, conforme for o caso.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

TEREZA CAMPELLO

ANEXO
 

Estado	Município	Código do IBGE	MET	AS DE EXECUÇÃO		LIMITES FINANCEIROS (em reais)		PARÂMETROS ADICIONAIS DE EXECUÇÃO QUE SERÃO CONSIDERADOS P FINS DE CÁLCULO DO APOIO FINANCEIRO EM 2013		ARA
			Total de Beneficiários Fornecedores	Número de Entidades Abastecidas	Número de municípios participantes	Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal	De apoio financeiro à Unidade Executora em 2012	Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores Prioritários	Percentual mínimo de Beneficiárias Fornecedoras mulheres	Percentual mínimo de Beneficiários Fornecedores de produtos orgânicos ou agroecológicos
BA	BANZAÊ	2902658	150	21	–	90.000,00	4.500,00	40%	40%	3%
	CASA NOVA	2907202	120	10	–	60.000,00	3.000,00	40%	40%	3%
	GONGOGI	2911501	100	7	–	55.000,00	2.750,00	40%	40%	3%
	IBIRAPITANGA	2912707	250	17	–	175.000,00	8.750,00	40%	40%	3%
	ITAJÚ DO COLÔNIA	2915403	170	14	–	136.000,00	6.800,00	40%	40%	3%
	NOVA REDENCAO	2922854	80	5	–	52.000,00	2.600,00	40%	40%	3%
	NOVO HORIZONTE	2923035	100	6	–	65.000,00	3.250,00	40%	40%	3%
	PLANALTINO	2924900	200	7	–	150.000,00	7.500,00	40%	40%	3%
	SANTA TERESINHA	2928505	70	3	–	24.500,00	1.225,00	40%	40%	3%
	UIBAÍ	2932408	54	2	–	35.000,00	1.750,00	40%	40%	3%
MA	AFONSO CUNHA	2100105	20	5	–	36.000,00	1.800,00	40%	40%	3%
	ALCANTARA	2100204	35	5	–	70.000,00	3.500,00	40%	40%	3%
	ARARI	2101004	30	4	–	75.000,00	3.750,00	40%	40%	3%
	BURITI BRAVO	2102309	60	6	–	135.000,00	6.750,00	40%	40%	3%
	CACHOEIRA GRANDE	2102374	30	4	–	54.000,00	2.700,00	40%	40%	3%
	CANDIDO MENDES	2102606	14	4	–	3.000,000	3.000,001	40%	40%	3%
	CANTANHEDE	2102705	40	5	–	60.000,00	3.000,00	40%	40%	3%
	DOM PEDRO	2103802	60	5	–	135.000,00	6.750,00	40%	40%	3%
	GUIMARAES	2104909	35	4	–	78.750,00	3.937,50	40%	40%	3%
	LAGOA DO MATO	2105922	30	4	–	67.500,00	3.375,00	40%	40%	3%
	MAGALHAES DE ALMEIDA	2106300	35	5	–	73.500,00	3.675,00	40%	40%	3%
	MARAJA DO SENA	2106359	20	1	–	30.000,00	1.500,00	40%	40%	3%
	MORROS	2107100	40	5	–	90.000,00	4.500,00	40%	40%	3%
	NINA RODRIGUES	2107209	30	5	–	63.000,00	3.150,00	40%	40%	3%
	OLINDA NOVA DO MARANHAO	2107456	30	5	–	67.500,00	3.375,00	40%	40%	3%
	PALMEIRANDIA	2107605	35	5	–	78.750,00	3.937,50	40%	40%	3%
	PARNARAMA	2107803	60	5	–	135.000,00	6.750,00	40%	40%	3%
	PASSAGEM FRANCA	2107902	50	5	–	110.000,00	5.500,00	40%	40%	3%
	PINDARE-MIRIM	2108504	30	5	–	67.500,00	3.375,00	40%	40%	3%
	PIO XII	2108702	40	5	–	90.000,00	4.500,00	40%	40%	3%
	PRESIDENTE JUSCELINO	2109205	35	4	–	70.000,00	3.500,00	40%	40%	3%
	RAPOSA	2109452	34	4	–	68.000,00	3.400,00	40%	40%	3%
	SÃO BENTO	2110500	50	5	–	112.500,00	5.625,00	40%	40%	3%
	SÃO JOAO DO SOTER	2111078	60	5	–	120.000,00	6.000,00	40%	40%	3%
	SÃO JOSE DOS BASILIOS	2111250	60	5	–	135.000,00	6.750,00	40%	40%	3%
	TUTOIA	2112506	30	3	–	8.750,000	8.750,001	40%	40%	3%
MS	CORUMBÁ	5003207	86	35	–	8.750,002	8.750,003	40%	40%	3%

*Este texto não substitui o publicado no DOU.