É dia de celebração para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e um marco histórico para o avanço na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Foi publicada nesta quarta-feira (24/12), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Conjunta CNAS/Conanda nº 1, de 23 de dezembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) 2025.
O documento foi aprovado em Plenária Conjunta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), realizada em formato híbrido, no dia 16 de dezembro, com a participação de representantes do Poder Executivo, do Sistema de Justiça, de organismos internacionais, especialistas e jovens egressos de serviços de acolhimento, além de conselheiras e conselheiros que formaram quórum para a votação.
Com a publicação da Resolução, os próximos passos envolvem a diagramação do documento e sua ampla disseminação pelos conselhos. O PNCFC 2025 também prevê a instituição de uma Comissão Intersetorial, responsável por definir ações prioritárias e planejar a implantação do Plano nos territórios, a partir das diretrizes aprovadas.
De acordo com o secretário nacional de Assistência Social, André Quintão, a atualização do Plano reafirma o papel estratégico do SUAS na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. “O Plano foi atualizado em um processo participativo amplo. Ele orienta os avanços necessários para a próxima década nas políticas públicas e no Sistema de Justiça, garantindo que crianças e adolescentes cresçam em um ambiente familiar e comunitário seguro, com vínculos fortalecidos e prevenção de violações de direitos”, afirmou.
Responsável por coordenar trabalhos técnicos necessários para a atualização do PNCFC 2025, a gerente de projeto da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Juliana Fernandes, destacou o esforço coletivo que possibilitou a conclusão do documento. “É um momento muito esperado e de muita emoção. Estamos chegando ao fechamento de um ciclo construído em várias etapas, que agora abre uma nova fase: a da implementação das ações que vão concretizar, de fato, as grandes diretrizes e os rumos que o Plano traz para o país”, ressaltou.
Durante a plenária de aprovação, o conselheiro Régis Spindola, diretor do Departamento de Proteção Especial da SNAS, prestou homenagem à querida companheira de luta, referência na construção da Política Pública de Assistência Social, Simone Albuquerque, “Fazer história é gostoso demais.” Segundo ele, além do caráter festivo, o momento foi marcado por um sentimento coletivo de agradecimento e responsabilidade.
Régis enfatizou que fazer história ganha ainda mais significado quando o processo é democrático e construído com a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores, conselheiros, conselhos tutelares, Sistema de Justiça, equipes da assistência social e das demais políticas públicas. Ressaltou ainda que a aprovação do Plano representa um compromisso institucional dos ministérios e das instâncias envolvidas.
O conselheiro fez ainda um reconhecimento à atuação do secretário André Quintão, que assumiu o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária como prioridade desde o início de sua gestão.
Em fala emocionada, o jovem presidente Antônio José, do Movimento Além do Acolhimento, destacou a relevância de um dos eixos do documento ser voltado especificamente aos adolescentes e jovens egressos dos serviços de acolhimento.
“Cuidar dos jovens egressos é fortalecer a convivência familiar e comunitária, prevenir violações e construir trajetórias que não sejam marcadas pelo abandono institucional. Convivência é direito antes, durante e depois do acolhimento”, afirmou.
O Plano está estruturado em seis eixos:
- Eixo 1 – Políticas de promoção da convivência familiar e comunitária e de prevenção, identificação e intervenção precoce em situações de vulnerabilidade e risco social.
- Eixo 2 – Acesso e qualidade dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.
- Eixo 3 – Serviços de acolhimento em família acolhedora e novas modalidades de acolhimento conjunto.
- Eixo 4 – Reintegração familiar.
- Eixo 5 – Adoção legal, segura e centrada no superior interesse da criança e do adolescente.
- Eixo 6 – Adolescentes e jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes.
O PNCFC 2025 orienta os avanços necessários nas políticas públicas e no Sistema de Justiça ao longo da próxima década, com o objetivo de assegurar que toda criança e adolescente possa crescer e se desenvolver em família e em comunidade. A proposta de atualização foi formulada a partir de pesquisas, estudos técnicos e de um amplo processo de escuta e debates, marcado pela participação social e pela intersetorialidade.
Também durante a plenária, Ana Angélica Campelo de Albuquerque e Melo, coordenadora-geral dos Serviços de Acolhimento, destacou a trajetória histórica que fundamenta a atualização do Plano. Ela lembrou a pesquisa realizada pelo IPEA em 2004, que subsidiou o Plano de 2006, e ressaltou que o processo atual reafirma a força da construção coletiva ao longo dos anos. Segundo Ana Angélica, mesmo em contextos desafiadores, a articulação entre governo e sociedade civil e o compromisso técnico das equipes da SNAS tornaram possível a avaliação e a atualização do PNCFC. “Trata-se de um plano que não traz soluções imediatas, mas estabelece diretrizes e um norte para a atuação articulada da União, dos estados e dos municípios, com potencial real de transformar a vida de crianças e adolescentes em todo o país”, afirmou.
A secretária executiva do Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária, Fernanda Flaviana, reforçou o compromisso do Estado e da sociedade brasileira com crianças, adolescentes e suas famílias, diante a aprovação do PNCFC 2025. “A luta pela garantia dos direitos previstos neste plano está apenas começando. O nosso maior desafio daqui para frente é transformar cada palavra escrita em ação concreta, em política pública viva, em cuidado real e em proteção cotidiana”, destacou.
ACESSE:
Resolução Conjunta CNAS/Conanda nº 1, de 23 de dezembro de 2025.
PLANO NACIONAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Fotos 5ª Reunião Extraordinária do CNAS/Flickr MDS.
Assista na íntegra Assembleia Conjunta CNAS e CONANDA:
Assessoria de Comunicação – SNAS.
