REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS PARA COFINANCIAMENTO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI

Lembramos aos municípios com alta incidência de trabalho infantil que receberam recursos para cofinanciamento das AEPETI em 2014 que é necessário fazer a reprogramação dos saldos para 2015.

A reprogramação de saldos tem rito específico, assim como os demais recursos transferidos “fundo a fundo” e deve ser aprovada pelo conselho municipal de assistência social. Além disso, é necessário incluir o recurso no orçamento do ente a título de crédito adicional.

Como os recursos AEPETI se referem a um programa, e não a um serviço, eles devem ser reprogramados exclusivamente para uso no próprio programa, não sendo possível sua reprogramação para serviços da Proteção Social Especial.

Mais informações acerca da reprogramação de saldos podem ser encontradas aqui