A Portaria trata das transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania – MC, na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS oriundos de:
a) cofinanciamento federal de serviços, programas, projetos socioassistenciais e os do Bloco da Gestão;
b) emenda parlamentar;
c) programação orçamentária própria; e
d) outros que vierem a ser indicados no âmbito do SUAS
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