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PORTARIA Nº 501, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº 501, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

PORTARIA Nº 501, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Revogada pela Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022

 

Disciplina o processo de uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal por órgãos e entidades federais para seleção de beneficiários de políticas e programas sociais voltados ao atendimento às famílias de baixa renda.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5° do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007,

CONSIDERANDO que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, deve ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais voltados ao atendimento às famílias de baixa renda;

CONSIDERANDO os artigos 6º e 8º da Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de instrumento que regule a utilização dos dados do Cadastro Único pelas políticas ou programas sociais, assegurando assim o uso efetivo e adequado das informações cadastrais, resolve:

Art. 1º Instituir o Termo de Uso do Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal por órgãos e entidades federais para seleção de beneficiários de políticas ou programas sociais, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A assinatura do Termo de Uso é obrigatória para a utilização dos dados do Cadastro Único na gestão de políticas ou programas sociais, conforme o art. 2º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Art. 3º É requisito para firmar o Termo de Uso a existência de norma ou ato administrativo que estabeleça o Cadastro Único como instrumento para a gestão e/ou implantação da política ou programa social.

§1º Cumprido o requisito disposto pelo caput, o órgão ou entidade federal deverá preencher, assinar e enviar o documento contido no Anexo desta Portaria à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC).

§2º O Termo de Uso do Cadastro Único deverá ser assinado pelo titular da unidade responsável pela implementação da política ou programa social.

Art. 4º A assinatura do Termo de Uso produzirá seus efeitos a partir da publicação pelo MDS de extrato do Termo de Uso no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 5º O Termo de Uso sistematiza os compromissos assumidos pelo órgão ou entidade signatários em relação à observância das regras do Cadastro Único.

§ 1º Os órgãos e entidades que firmarem o Termo de Uso do Cadastro Único devem coordenar as ações de gestão de seus benefícios ou serviços, incluindo a instauração de processos próprios de fiscalização de acordo com as normas específicas da política ou do programa social sob sua gestão.

§ 2º Os órgãos e entidades deverão observar os processos de revisão e averiguação cadastral e/ou outros processos de qualificação das informações do Cadastro Único, coordenados pelo MDS, responsabilizando-se pela repercussão desses processos para as famílias beneficiárias de suas políticas ou programas sociais, conforme critérios definidos pela gestão do órgão ou entidade.

Art. 6º Os órgãos ou entidades federais que já utilizam o Cadastro Único terão prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período a critério do MDS, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para assinatura do Termo de Uso do Cadastro Único, sob a pena de ter suspenso o acesso aos dados identificados das famílias cadastradas.

Art. 7º Os órgãos ou entidades federais que não cumprirem os compromissos assumidos por meio do Termo de Uso terão o acesso às informações do Cadastro Único suspenso até a adoção de medidas saneadoras necessárias para o seu adequado cumprimento.

Art. 8º Os órgãos gestores do Cadastro Único no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão adotar os procedimentos dispostos nesta Portaria para formalizar o uso do Cadastro Único por políticas ou programas sociais no âmbito de suas esferas administrativas.

Parágrafo único. Os órgãos gestores mencionados no caput deverão informar à SENARC os termos assinados nas suas respectivas esferas administrativas.

Art. 9º Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pela SENARC.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO

TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO

PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

O/A (nome da Instituição ou do delegatário), com sede estabelecida na (endereço), localizada(o) em (nome da cidade e do país), doravante chamado(a) de signatário(A), neste ato representado(a) por (nome do Ministro(a), Presidente, Diretor(a)), (nacionalidade), RG nº xxx expedido pela (sigla do órgão expeditor)/(UF), e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE USO, que disciplina a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados identificados do Cadastro Único pelo(a) SIGNATÁRIO(A) exclusivamente para fins gestão do “(nome do Programa)” neste instrumento denominado PROGRAMA, sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (SENARC)

1.1 Cabe à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC), no âmbito do que trata este Termo:

1.Autorizar o uso dos dados do Cadastro Único para fins de gestão, seleção ou acompanhamento de beneficiários do PROGRAMA.

2.Autorizar o acesso às informações identificadas do Cadastro Único para Programas Sociais a agentes públicos e/ou investidos de função pública designados pelo SIGNATÁRIO, seguindo as normas vigentes do MDS relacionadas a sigilo dos dados e regras de controle de acesso aos dados cadastrais;

3.Disponibilizar, por meio eletrônico, formas de acesso aos dados das pessoas e famílias registradas no Cadastro Único;

4.Orientar sobre as normas de funcionamento do Cadastro Único (conceitos, formas de captação das informações, característica da base de dados etc.);

5.Disponibilizar periodicamente indicação das famílias cadastradas que estão em processos de revisão e averiguação cadastral e/ou outros processos de qualificação do Cadastro Único, conforme normativos vigentes;

6.Avaliar e autorizar o conteúdo de material informativo ou de capacitação do PROGRAMA que aborde questões relacionadas ao Cadastro Único.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO

2.1 O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a:

1.Utilizar os dados identificados do Cadastro Único exclusivamente para os fins autorizados pelo MDS, seguindo as normas vigentes do MDS relacionadas a sigilo dos dados e regras de controle de acesso aos dados cadastrais;

2.Respeitar os conceitos do Cadastro Único, conforme estabelecido no Decreto nº 6.135/2007 e demais normas do MDS;

3.Utilizar informações de cadastros atualizados para fins de seleção e acompanhamento de beneficiários;

4.Coordenar as ações de gestão dos seus benefícios, incluindo a instauração de processos próprios de fiscalização de acordo com as normas específicas do PROGRAMA;

5.Observar os processos de revisão e averiguação cadastral e/ou outros processos de qualificação das informações do Cadastro Único, coordenados pelo MDS, responsabilizando-se pela repercussão desses processos para as famílias beneficiárias, conforme critérios definidos pela gestão do PROGRAMA;

6.Articular e pactuar com a SENARC eventuais necessidades de atualização e inclusão cadastral de públicos específicos;

7.Participar de reuniões, eventos e oficinas promovidas pelo MDS e que visem a adequada utilização do Cadastro Único como mecanismo de implementação de políticas ou programas sociais;

8.Enviar lista de beneficiários do PROGRAMA ao MDS, em periodicidade mínima anual ou conforme solicitado pelo MDS;

9.Submeter à avaliação e autorização do MDS material informativo ou de capacitação do PROGRAMA que venha a mencionar o Cadastro Único;

10.Disponibilizar canal de atendimento adequado que dê suporte aos cidadãos e às gestões municipais e estaduais do Cadastro Único que necessitem esclarecer questões afetas ao PROGRAMA.

2.2. Para acessar os dados do Cadastro Único será necessário que, conforme art. 6º da Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012:

1.O(A) SIGNATÁRIO(A) firme Termo de Responsabilidade, conforme Anexo I da Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012, indicando os agentes públicos e/ou investidos de função pública que terão acesso aos dados do Cadastro Único.

2.Os agentes públicos e/ou investidos de função pública firmem versão impressa ou por meio digital de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, conforme Anexo IV da Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012.

2.3. As instituições com as quais o(a) SIGNATÁRIO(a) mantenha vínculo legal e que estejam responsáveis pela execução do PROGRAMA, conforme art. 8º da Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012, poderão ter acesso aos dados mediante:

I – Autorização da SENARC, que será dada após envio de instrumento formal que comprove a responsabilidade legal da instituição pela implementação do PROGRAMA;

II – Estabelecimento pelo SIGNATÁRIO de instrumento formal de repasse dos dados à instituição executora, responsabilizando-a pelo sigilo e pela confidencialidade destes, que deverá ser guardado por 5 (cinco) anos pelo SIGNATÁRIO ou por quem este determinar;

III – Implementação de política e mecanismos de segurança da informação que identifique e responsabilize cada indivíduo vinculado à instituição que tenha acesso aos dados identificados, os instrumentos deverão ser guardados pelo prazo de 5 (cinco) anos pelo SIGNATÁRIO ou por quem este determinar.

2.4. Por ocasião da assinatura do presente Termo, o(a) SIGNATÁRIO(A), compromete-se a fornecer à SENARC as seguintes informações, quando couber:

1.Instituições responsáveis pela implementação do PROGRAMA em nível federal e, se for o caso, no estadual e municipal;

2.Etapas de funcionamento do PROGRAMA que envolvam a utilização do Cadastro Único;

3.Canais de atendimento aos beneficiários ou interessados no PROGRAMA;

4.Agente(s) público(s) responsável(is) pela gestão do PROGRAMA e pelo uso das ferramentas eletrônicas de acesso aos dados cadastrais bem como indicados para participar de eventos – reuniões e oficinas – promovidas pelo MDS, que visem a adequada utilização do Cadastro Único como mecanismo de implementação

CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES

Caso este Termo de Uso não seja cumprido pelo(a) SIGNATÁRIO(A) o acesso às informações do Cadastro Único será suspenso até a adoção de medidas saneadoras necessárias para o seu adequado cumprimento.

CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

O Termo de Uso poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações assumidas durante o período de vigência. No caso de rescisão, o(a) SIGNATÁRIO(A) fica impedido de utilizar os dados do Cadastro Único para a gestão do PROGRAMA.

O extrato do presente Termo será publicado pelo MDS no Diário Oficial da União.

E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.

(Local), XX de XXXXX de 20XX

__________________________

(nome do Ministro(a), Presidente, Diretor(a))

(CPF)

___________________________

SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA – SENARC

TESTEMUNHAS

___________________________

NOME: CPF:

____________________________

NOME: CPF:

OSMAR GASPARINI TERRA

*Esse texto não substitui o publicado no D.O.U