Cartilha orienta gestores e trabalhadores do SUAS na retomada das AEPETI e no fortalecimento das ações de enfrentamento ao trabalho infantil
No Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), lança a Cartilha de Perguntas e Respostas sobre as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), publicação que integra o conjunto de iniciativas voltadas ao fortalecimento da agenda nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
O lançamento ocorre em um momento histórico para a política de assistência social: a retomada do cofinanciamento federal das AEPETI, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), após a suspensão dos repasses federais ocorrida em 2019.
A retomada do cofinanciamento representa um importante avanço na reconstrução da política pública de enfrentamento ao trabalho infantil, reafirmando a responsabilidade compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios na proteção integral de crianças e adolescentes. Ao todo, 1.034 entes federados aderiram à iniciativa, incluindo todos os estados, o Distrito Federal e municípios prioritários. A retomada do cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) representa um investimento de R$ 43.365.600,00 (quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais) entre dezembro de 2025 e junho de 2026, destinado ao fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil nos territórios.
Os recursos ampliam a capacidade dos entes federados para desenvolver ações estruturadas de mobilização social, identificação de situações de trabalho infantil, acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, fortalecimento da rede socioassistencial, articulação intersetorial e aprimoramento dos processos de monitoramento, vigilância socioassistencial e gestão das ações.
Além da retomada dos recursos, o MDS restabeleceu uma agenda permanente de apoio técnico aos entes federados. Desde 2023, vêm sendo realizadas atividades de assessoramento técnico remoto, reuniões de acompanhamento, e orientações técnicas voltadas à qualificação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). A equipe federal também tem participado de seminários, encontros, capacitações e demais iniciativas promovidas por estados e municípios, fortalecendo o diálogo interfederativo e apoiando a implementação das ações nos territórios.
Esse processo tem contribuído para qualificar o planejamento, a execução, o monitoramento e a articulação intersetorial das AEPETI, ampliando a capacidade dos entes federados para prevenir, identificar e enfrentar situações de trabalho infantil, considerando as especificidades locais e as novas dinâmicas que caracterizam esse fenômeno.
Instrumento de apoio à implementação das AEPETI Nesse contexto, a cartilha foi elaborada para apoiar gestores, trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na organização e execução das ações de enfrentamento ao trabalho infantil.
Estruturada em formato de perguntas e respostas, a publicação reúne orientações conceituais, normativas e operacionais sobre a implementação das AEPETI, abordando temas como identificação das situações de trabalho infantil, proteção social, articulação intersetorial, financiamento, monitoramento e organização da rede de atendimento.
O material dialoga diretamente com o cotidiano das equipes que atuam nos CRAS, CREAS, serviços de abordagem social, vigilância socioassistencial, gestões municipais e estaduais, conselhos de assistência social e demais atores envolvidos na proteção de crianças e adolescentes. Seu principal objetivo é apoiar a implementação qualificada das ações nos territórios, contribuindo para que a retomada do cofinanciamento federal se traduza em respostas concretas para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil.
Fortalecimento da atuação nos territórios
A cartilha apresenta orientações sobre os cinco eixos das Ações Estratégicas do PETI:
- Informação e mobilização;
- Identificação das situações de trabalho infantil;
- Proteção social;
- Defesa e responsabilização; e
- Monitoramento.
Também oferece subsídios para o fortalecimento da articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como para a integração das ações com as políticas de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, direitos humanos e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
A publicação destaca ainda a importância da atuação territorializada, da busca ativa, da vigilância socioassistencial e da elaboração de diagnósticos socioterritoriais para ampliar a capacidade de identificação e enfrentamento das diferentes formas de trabalho infantil presentes nos territórios.
Entre os públicos prioritários contemplados na retomada das AEPETI estão crianças e adolescentes em situação de rua, vítimas de exploração sexual, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, povos e comunidades tradicionais, migrantes, refugiados e crianças e adolescentes submetidos às novas formas de exploração relacionadas ao ambiente digital.
Compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes
O fortalecimento das AEPETI integra um movimento mais amplo de reconstrução e atualização da agenda nacional de enfrentamento ao trabalho infantil, que inclui a participação do MDS na elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho, bem como a coordenação de grupos de trabalho da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) responsáveis pela construção de fluxos intersetoriais para identificação, atendimento e encaminhamento das diferentes situações de trabalho infantil.
Ao disponibilizar esta cartilha, a SNAS reafirma seu compromisso com a educação permanente, o apoio técnico continuado aos entes federados e o fortalecimento das capacidades institucionais do SUAS. Mais do que um instrumento de consulta, a publicação busca apoiar gestores e equipes na implementação das AEPETI e contribuir para que os investimentos retomados pelo Governo Federal se convertam em ações efetivas de prevenção, identificação, proteção social e garantia de direitos.
O enfrentamento ao trabalho infantil exige planejamento, articulação intersetorial, vigilância constante e compromisso permanente com a proteção integral. Nesse esforço, o SUAS segue desempenhando papel estratégico na construção de um país em que crianças e adolescentes possam viver plenamente sua infância, com dignidade, proteção e acesso a direitos.
Acesse a cartilha clicando na imagem ao lado ou aqui.
Departamento de Proteção Social Especial
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
