PORTARIA Nº 393 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL no uso de suas atribuições legais e regulares, resolve:
Art. – Descentralizar recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Ministério das Relações Exteriores, objetivando a edição de 7.000 (sete mil) exemplares da revista "Textos.do Brasil", tendo como lema "O Brasil e os Desafios Da Inclusão Social".
Parágrafo Único – Os recursos referidos no capar deste artigo correrão à conta de dotação-orçamentaria prevista na Lei n° 10.171, de 05 de janeiro de 2001, Funcional Programática 08.122.0072.4589.0003 – Formulação de Políticas na Área de Assistência Social, Elemento de Despesa 33.90.39.
Art. 2° – O Ministério das Relações Exteriores terá até 31 de dezembro de 2001, a contar da data de publicação desta Portaria, para utilizar os recursos orçamentários e financeiros deseentralizados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e apresentar a respectiva prestação de contas.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WANDA ENGEL ADUAN
*Este texto não substitui o publicado no DOU.
