Rede Privada

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.

A legislação do Marco contou ainda com realização de duas consultas públicas online para a elaboração do decreto regulamentar (Decreto nº 8.726, de 14 de abril de 2016)

     
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Perguntas e Respostas Perguntas e Respostas sobre o MROSC Esta orientação, organizada em formato didático de pergunras e respostas, têm como propósito fundamental orientar e apoiar os gestores dos estados, municípios e do Distrito Federal no planejamento e aplicação da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Mrosc, no âmbito do Sistem Único de Assistência Social.
Dúvidas sobre a aplicação do Marco mroscnosuas@mds.gov.br E-mail para enviar dúvidas sobre a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no SUAS.
Orientações Manual Organizado em seis capítulos, o manual apresenta ainda o texto completo da Lei 13.019/2014 e uma relação de links úteis. Entre os destaques, o perfil das OSCs e sua atuação nas políticas públicas no Brasil; as mudanças trazidas pela lei para gestores públicos, OSCs e órgãos de controle; os novos instrumentos jurídicos em substituição aos convênios: termos de fomento e de colaboração e acordo de cooperação; a obrigatoriedade do chamamento público para seleção das organizações e o detalhamento de cada uma das cinco etapas para celebração e execução das parcerias entre OSCs e administração pública.
Oficina EAD Curso à distância sobre o Marco Regulátorio das Organizações da Sociedade Civil.

 

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A Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CGCEB), para auxiliar as entidades beneficentes de assistência social a operacionalizarem a Plataforma Digital, no Portal de Serviços do Governo Federal, desenvolveu passo a passo de cada fase do processo de Certificação CEBAS: requerimento eletrônico, validação de documentos, diligência e recurso.

REQUERIMENTO ELETRÔNICO:

Este passo a passo trata da fase de requerimento eletrônico do processo de Certificação CEBAS, onde a entidade cadastrará o CPF do representante legal no Portal de Serviços do Governo Federal para proceder com o pedido da concessão/renovação.

Atenção: É importante que a entidade esteja com todos os documentos e informações em mãos ao iniciar o processo, pois devem ser enviados de uma única vez. Ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos.

Requerimento Eletrônico

VALIDAÇÃO:

Este passo a passo trata da fase de validação de documentos onde será realizada uma análise formal dos documentos encaminhados, ou seja, o analista irá verificar se as datas correspondem ao ano correto, se os documentos estão completos, assinados, registrados ou autenticados (quando for o caso).

Importante: Nesta fase, quando a entidade tiver um ou mais documentos NÃO VALIDADOS, terá 15 dias para substituir pelo documento correto. É necessário excluir o documento “não validado”, clicando em desvincular, e inserir o novo documento.
Atenção: Todos os documentos e informações devem ser enviados de uma única vez, pois, ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos.

Validação

DILIGÊNCIA:

Este passo a passo esclarece como responder a diligência. Se equipe de analistas verificar que, mesmo após a validação de documentos, faltou enviar algum documento ou, ainda, as informações são insuficientes para concluir a análise do processo, a entidade será diligenciada para a complementação da documentação em um prazo de até 60 dias, improrrogáveis.

Atenção: Todos os documentos e informações devem ser enviados de uma única vez, pois, ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos.

Diligência

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:

Este passo a passo trata da fase de interposição de recurso, ou seja, caso o processo de Certificação CEBAS seja indeferido, a entidade poderá apresentar recurso em até 30 dias, improrrogáveis, contados da data da publicação da Portaria de decisão no Diário Oficial da União (DOU). No recurso a entidade poderá apresentar documentos e informações que entender relevantes para que seu requerimento de certificação seja deferido.

Atenção: Todos os documentos e informações devem ser enviados de uma única vez, pois, ao clicar em “enviar”, o processo irá mudar de fase automaticamente e não retornará para a entidade acrescentar novos documentos.

Interposição de Recurso

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18/02/2020

Serviços de Acolhimento para idosos nas Instituições de Longa Permanência – ILPI

  Em atendimento a pedidos de leitores do Boletim da Rede Privada o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS […]
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